252/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 252/2026 Processo n.º 256/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º , n.º 4, da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho da Senhora Juíza Conselheira Relatora daquele Tribunal, de 5 de janeiro de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional ( cf. fls. 57v-58v ). O ora reclamante requereu ao Tribunal da Relação de Évora (adiante «TRE»), ao abrigo do disposto no artigo 696.º , alínea h), do Código de Processo Civil (adiante «CPC»), recurso extraordinário de revisão de Acórdão proferido por esse Tribunal, em 13 de outubro de 2022, que julgando improcedente o recurso interposto pelo recorrente, aqui reclamante, confirmou a sentença pela qual, inter alia, fora condenado como litigante de má fé. O recurso foi rejeitado por decisão sumária, confirmada por acórdão de conferência do TRE datado de 10 de julho de 2025 (cf. fls. 2-7). O aqui reclamante interpôs recurso desta decisão para o STJ, que por acórdão de 6 de novembro de 2025 (cf. fls. 18-29v) concluiu ser de manter o acórdão recorrido, uma vez que não se encontravam verificadas as condições de que dependeria a admissão do recurso de revisão interposto ao abrigo do artigo 696.º , alínea h ), do CPC , atento igualmente o disposto no artigo 696.º-A do CPC e no artigo 13.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (adiante «RRCEEP», aprovado e anexo à Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro). O ora reclamante interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, requerendo a apreciação do « artigo 542.º , n.º 2 do CPC (…) quando interpretado no sentido de que configura litigância de má-fé a interposição de ação em que se veio a julgar verificado o caso julgado sem ponderação sobre o preenchimento dos seus pressupostos, por violação do disposto no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa » ( cf. fls. 30v-31v ). 4. Pelo despacho de 5 de janeiro de 2026, aqui reclamado, decidiu a Juíza Conselheira Relatora da 2.ª Secção Cível do STJ não admitir o recurso interposto pelo ora reclamante, resultando da sua fundamentação, após convocação do quadro normativo tido por relevante, o seguinte ( cf. fls. 57v-58v ): « […] Conforme resulta do presente requerimento, o recorrente interpõe o presente recurso ao abrigo da al. b) do n.º 1 do artigo 70.º da LOTC. Pode, assim, considerar-se cumprido o requisito relativo ao do fundamento do recurso disposto no n.º 1 do artigo 75.º-A da LOTC. Sucede, porém, que, como “norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie”, é indicado no presente requerimento o artigo 542.º , n.º 2, do CPC . Ora, lendo o Acórdão ora impugnado, facilmente se verifica que as únicas normas aplicadas no Acórdão recorrido respeitam aos artigos 696.º , al. h), e [696].º-A do CPC e ao artigo 13.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE). Quer isto dizer, em suma, que, como deveria ser visível para o próprio recorrente, a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie – o artigo 542.º , n.º 2, do CPC – não foi aplicado por este Supremo Tribunal. Assim sendo, o recurso é manifestamente infundado, devendo o presente requerimento ser indeferido. Pelo exposto, indefere-se o requerimento de recurso apresentado pelo recorrente, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, da LOTC […] ». 5. Deste despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação « nos termos do artigo 643.º do CPC », através de requerimento de que se extrai o seguinte ( cf. fls. 62-63v ): «[…] Os fundamentos subjacentes à interposição do recurso eram os seguintes: “(...) considera o Recorrente que se verifica inconstitucionalidade quando não é cumprido o texto legal e se verifica uma aplicação da lei que não é conforme aos princípios constitucionais e sem uma fundamentação que o justifique, nos termos dos artigos 2.º, 147.º, 161.º, c), 202.º, n.º 1 e 2, e 20.º, n.ºs 1, 2 e 5 da Constituição da República Portuguesa. Também o artigo 542.º n.º 2 do CPC se mostra inconstitucional quando interpretado no sentido de que configura litigância de má-fé a interposição de ação em que se considera verificado o caso julgado sem ponderação sobre o preenchimento dos seus pressupostos, o que constitui violação do disposto no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. A decisão recorrida veio confirmar tal aplicação legal em que se considera procedente a exceção de caso julgado e, e por via da mesma, é proferida condenação por litigância de má-fé. Contudo, se se demonstra que entre os autos sub judice – sejam os presentes ou outros – e um processo anterior (neste caso o Processo n.º 98/1995) a causa de pedir é diversa, não existe uma autoridade de caso julgado que fundamente uma condenação por litigância de má-fé, tanto mais se se verifica que o Autor da ação em causa não levou a cabo uma conduta que se possa subsumir nas alíneas do artigo 542.º , n.º 2 do CPC e está convicto da validade e licitude dos fundamentos que apresentou, sem nada ter ocultado do Tribunal, nem mesmo a existência e conteúdo do processo anterior.” O despacho reclamado indeferiu o requerimento de recurso com o fundamento de que o Acórdão recorrido não aplicou o artigo 542.º n.º 2 do CPC . Contudo, considera o ora Reclamante, salvo melhor opinião, que o Acórdão recorrido confirma a aplicação deste artigo quando considera que na decisão recorrida não existe qualquer erro, mantendo assim a condenação por litigância de má-fé. Ora, tal confirmação dessa condenação e a consequente desresponsabilização do Estado numa situação em que um agente processual é absolutamente colaborante com a Justiça e não houve omissão de qualquer matéria nem qualquer conduta que não visasse a descoberta da verdade, não é constitucionalmente admissível e constitui uma punição desproporcional e um estigma não merecido. As consequências dessa condenação são desvastadoras, citando-se a título de exemplo as que já se verificam no caso em apreço, como sejam: a decisão de cancelamento de apoio judiciário, cuja impugnação judicial obteve decisão da qual foi interposto recurso remetido ao Tribunal Constitucional em 27/10/2025 e que aguarda decisão; possível instauração de processo executivo por parte da Companhia de Seguros Fidelidade, por via da condenação por litigância de má-fé. Desta forma, devem estes fundamentos ser decididos em sede de recurso a ser apreciado pelo Tribunal Constitucional. CONCLUSÕES: 1. O despacho reclamado indeferiu o requerimento de recurso com o fundamento de que o Acórdão recorrido não aplicou o artigo 542.º n.º 2 do CPC . 2. Contudo, o Acórdão recorrido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça confirma a aplicação deste artigo quando considera que na decisão recorrida proferida pelo Tribunal da Relação de Évora não existe qualquer erro, mantendo assim a condenação por litigância de má-fé. 3. Tal confirmação dessa condenação e a consequente desresponsabilização do Estado numa situação em que um agente processual é absolutamente colaborante com a Justiça e não houve omissão de qualquer matéria nem qualquer conduta que não visasse a descoberta da verdade, não é constitucionalmente admissível e constitui uma punição desproporcional e um estigma não merecido. 4. As consequências dessa condenação são devastadoras, citando-se a título de exemplo as que já se verificam no caso em apreço, como sejam a decisão de cancelamento de apoio judiciário que aguarda decisão do Tribunal Constitucional e uma possível instauração de processo executivo por parte da Companhia de Seguros Fidelidade. Termos em que a presente reclamação deve ser julgada procedente e o recurso deve ser admitido […] ». 6. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, abreviadamente, pelas seguintes razões ( cf. fls. 74-77): « […] 3. Na reclamação apresentada, o recorrente/reclamante escudou-se na invocação de que a norma visada pelo recurso de constitucionalidade estaria subjacente à decisão recorrida. 4. Ora, podendo a norma questionada no recurso de inconstitucionalidade revelar-se “implícita”, importa, todavia, que o seu sentido seja determinante e inequivocamente conformador da decisão recorrida; e não uma norma ou interpretação normativa “oculta”, ou de mera aplicação estocástica, na economia da decisão questionada. 5. Com efeito, “[…] é imprescindível que se verifique uma coincidência precisa entre a norma reputada como inconstitucional pela recorrente e aquela que fundamentou a decisão do Acórdão recorrido . Caso contrário, não existindo relação fidedigna entre os dois elementos, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso […]” (Cfr. Acórdãos do TC n.º 616/2024, 42/2011 e 372/2015). 6. É que não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar putativas interpretações normativas de que não há evidência de aplicação pelo tribunal a quo, reservando-se a intervenção daquele para os casos em que a norma identificada no objeto do recurso tenha sido o fundamento jurídico conformador da decisão da instância recorrida. 7. Posto o que é patente a falta de coincidência entre a questão de inconstitucionalidade suscitada no recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido como bem evidencia o despacho reclamado, sinalizando-se a ausência desse pressuposto processual do recurso de constitucionalidade. […] 12. Nos presentes autos, como o critério normativo delimitado no objeto do recurso não constituiu o fundamento jurídico determinante da solução adotada pelo tribunal recorrido, qualquer pronúncia deste Tribunal sobre o objeto, assim delimitado pelo recorrente, revelar-se-ia insuscetível de alterar a decisão da instância. […] ». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 7. De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d] o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional », apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado (cf. artigo 643.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC). 8. A decisão reclamada é o despacho da Senhora Juíza Conselheira Relatora do STJ, de 5 de janeiro de 2026, que não admitiu o recurso interposto pelo aqui reclamante para o Tribunal Constitucional por considerar, em síntese, que a norma que o então recorrente pretendia ver apreciada – ou seja, o « artigo 542.º n.º 2 do CPC (…) quando interpretado no sentido de que configura litigância de má-fé a interposição de ação em que se veio a julgar verificado o caso julgado sem ponderação sobre o preenchimento dos seus pressupostos » ( v. supra § 3. ) – não integra a ratio decidendi do acórdão recorrido, para cujo sentido foi determinante apenas a interpretação dos artigos 696.º , alínea h ), e 696.º-A ambos do CPC , atento igualmente o disposto no artigo 13.º do RRCEEP ( v. supra § 4. ). 9. Na reclamação ora apresentada ( v. supra § 5. ), o recorrente, aqui reclamante, contrapõe que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário de revisão que pretendia interpor do acórdão, transitada em julgado, que o condenara por litigância de má-fé, « o Acórdão recorrido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça confirma a aplicação deste artigo [542.º, n.º 2, do CPC] quando considera que na decisão recorrida proferida pelo Tribunal da Relação de Évora não existe qualquer erro, mantendo assim a condenação por litigância de má-fé», pelo que entende que a norma cuja inconstitucionalidade suscitou foi efetivamente aplicada e determinante do sentido da decisão recorrida. Vejamos. 10. O recurso de constitucionalidade que não foi admitido pelo despacho ora reclamado veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que « apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente, entre outros requisitos, que a(s) norma(s) cuja inconstitucionalidade é suscitada coincida(m) com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2, ambos da LTC). No caso aqui sub specie é manifesto que essa coincidência não se verifica. 11. Pretendendo o recorrente, aqui reclamante, interpor recurso de um acórdão transitado em julgado em que terá sido efetivamente aplicado o artigo 542.º , n.º 2, do CPC ( v. supra § 2.), ao abrigo da alínea h) do artigo 696.º do CPC , incumbia às instâncias decidir se aquela era ou não « suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional», para o que sempre seria necessário fazer uma apreciação, a título prévio, da decisão cuja revisão foi requerida para averiguar, designadamente, da probabilidade de existência de erro judiciário. 12. Contudo, quaisquer considerações que o Tribunal recorrido possa ter tecido a esse respeito não consubstanciam uma confirmação do previamente decidido – nem podem, como pretende o reclamante, ser consideradas uma nova aplicação das normas que terão sido efetivamente aplicadas como ratio decidendi do acórdão, já transitado em julgado, cuja revisão requereu e que não foi admitida. O juízo acerca da existência ou inexistência de erro visa apenas dar (ou não dar) por verificado um dos pressupostos de que dependeria a admissão do recurso extraordinário de revisão, nos termos previstos nos artigos 696.º , alínea h), e 696.º-A ambos do CPC , estes sim determinantes do sentido da decisão recorrida. 13. Não tendo sido efetivamente aplicada na decisão recorrida qualquer norma extraída do artigo 542.º , n.º 2, do CPC , a apreciação da questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria ademais qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ( v. , entre muitos, os Acórdãos n. os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024 e 718/2024 – todos consultáveis em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ »). 14. Em face do exposto, resta concluir que não merece censura o despacho reclamado , termos em que deve ser indeferida in toto a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 12 de março de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes