0076424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0076424
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Faculdade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025072
Nr Documento: RL199810080076424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddc6ec63d725c1e00025685c00421048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076424.09
Sumário
O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1 e 90, nº 2). Fora destes casos, a tentativa de conciliação só terá lugar se as partes conjuntamente a tiverem requerido ou se o juiz a tiver convocado por lhe parecer de alguma utilidade (art. 50º). A referência no artigo 59º do CPT a tal acto processual só pode ter a leitura seguinte: "terminados os articulados, ou frustrada a conciliação que tenha tido lugar (se tiver sido requerida por ambas as partes, ou ordenada, facultativamente, pelo juiz, se a este parecer de algum interesse uma tentativa nesse sentido), o juiz, no prazo de dez dias profere despacho saneador para os fins indicados no artigo 510º do CPC", não sendo, pois, a tentativa de conciliação formalidade essencial, tendo-se presente que o artigo 49º do CPT foi revogado.