Faculdade jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando...

I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fraccionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objecto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide...

A Lei n.º 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder solidariamente com a parte vencida pelo pagamento...

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de...

I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação...

1-A personalidade colectiva, sendo uma realidade normativa, não tem a virtualidade de fazer tábua-rasa das realidades ontológicas que lhe subjazem, designadamente, de que a vontade da pessoa...

I - As rendas vencidas na pendência da acção, para efeito de poder ser decretado o despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, são as que se vencerem após o termo do...

I - No incidente de apoio judiciário o requerente tem que fazer a prova da sua insuficiência económica. II - O juiz não está incumbido de averiguar oficiosamente a insuficiência económica do...

I - O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1...

Recebida a acusação e efectuado o julgamento, por juiz singular, por factos configurativos de crime punível com prisão superior a três anos, - tráfico de droga - não tendo o MP, acusador, usado da...