0007822 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Só se pode relegar para liquidação em execução de sentença a determinação do objecto ou/e a quantificação da obrigação e nunca a comprovação desta, sendo a definição do direito e da correspondente obrigação de ser feita obrigatoriamente na acção. II. A liquidação na fase executiva da sentença nunca poderá servir para suprir o insucesso probatório, na acção declarativa, da existência da obrigação.