ACÓRDÃO Nº 44/95 Procº nº 186/93 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. , por ter sido julgado extinto, por amnistia, no tribunal a quo , o procedimento contravencional contra o recorrido, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa