02022/15.8BESNT 01174/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, S.A., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação por ela deduzida contra o imposto especial sobre o jogo relativo aos meses de Dezembro de 2014 e Janeiro e Fevereiro de 2015, no montante total de € 17.177.023,23. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões : «1ª) A presente impugnação tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo; 2ª) A circunstância de a actividade de jogo exercida pela ora recorrente ser feita ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado, não retira a natureza de imposto ao... Imposto de Jogo; 3ª) O imposto de jogo não possui base contratual — como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal; 4ª) Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato; 5ª) A recorrente contesta a legalidade das liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n° 422/89 , de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade das liquidações de Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo; 7ª) Tendo em conta a clássica definição de tributo — “prestação patrimonial estabelecida por lei a favor de uma entidade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de obter meios destinados ao seu financiamento”, é indiscutível que o imposto de jogo, cujas liquidações se impugnaram, é um tributo e, além disso, dentro da classificação dos tributos, é um imposto; 8ª) Ao invés do afirmado na douta sentença recorrida, a existência de um contrato de concessão não altera a natureza do tributo em questão, não havendo aqui, como assinalada na doutrina, qualquer “lei contrato”, ou qualquer “tributo contratual”; 9ª) Por outro lado, a douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, faz uma análise juridicamente incorrecta, ao considerar que, no presente processo, verdadeiramente, o que se impugna é a chamada “contrapartida anual” prevista no DL 275/2001 , de 17/10; 10ª) É que estamos perante duas figuras tributárias autónomas (o Imposto de Jogo e a contrapartida anual), que incidem sobre realidades diferentes; 11ª) É que pese a circunstância de no cálculo da contrapartida se deduzirem os quantitativos pagos de I. do Jogo, tal não altera o facto indesmentível de estarmos perante dois diferentes tributos, incidindo sobre duas diferentes realidades; 12ª) As impugnadas liquidações de Imposto de Jogo são ilegais por terem como fundamento legal o Decreto-Lei n° 422/89 , de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal, é organicamente inconstitucional, por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal autorização; 13ª) As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n° 422/89 , é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; 14ª) Na verdade, o referido diploma atribuiu à autoridade administrativa a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; 15ª) Ora, o princípio da legalidade, na sua vertente de reserva de lei, é violado através dessa deslegalização, ao atribuir-se á autoridade administrativa a competência para fixar um elemento essencial do imposto; 16ª) As impugnadas liquidações são também ilegais por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real; 17ª) É que o imposto do jogo incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta obtida pela recorrente nem, muito menos, com o lucro; 18ª) O imposto de jogo incide sobre verdadeiras e autênticas presunções inilidíveis de matéria colectável, violando o art° 104°, n° 2 da Constituição; 19ª) E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real; 20ª) A circunstância de o Imposto de Jogo incidir sobre o “capital em giro”, não justifica que a fixação dessa matéria tributável seja feita com ignorância ou desprezo total por um mínimo de correspondência com a capacidade contributiva e o rendimento real da recorrente; 21ª) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, ao invés do afirmado na douta sentença recorrida, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo; 22ª) As liquidações impugnadas são ilegais por insuficiente fundamentação quanto à fixação, pelo Turismo de Portugal, do “capital em giro inicial”, já que as deliberações das Comissões de Jogos não indicam os concretos critérios que estiveram na base da concreta fixação, para cada concreto máquina, do capital em giro inicial; 23ª) As liquidações impugnadas são, também ilegais, por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual; 24ª) As liquidações impugnadas são, ainda, ilegais, porque o Turismo de Portugal, em violação frontal da subalínea b) da alínea c) do artº 87º da Lei do Jogo, fixou o “capital em giro inicial” sem tomar máquinas de jogo e as circunstâncias as características das diversas máquinas de jogo e as circunstâncias concretas verificadas na sua utilização. 25ª) Sendo que, ao invés do defendido na douta sentença recorrida, tendo em conta o princípio da impugnação unitária previsto no art° 54° do CPPT , essa fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável; 26ª) Assim, a douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis. Foram apresentadas contra alegações a fls. 389 e seguintes com o seguinte quadro conclusivo: O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 7 concessionárias de zonas de jogo. II. O contrato de concessão em causa nestes autos foi celebrado em 17 de junho de 1985, quando estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48 912, de 18 de março de 1969, que continha o regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que enformava o contrato. O Governo em 1989, ao aprovar o novo regime que disciplina a exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos ( Decreto-Lei 422/89 ) fê-lo acautelando a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expetativas das atuais concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Por esta razão a recorrente e demais concessionárias não se opuseram ao referido diploma nem o contestaram e inclusivamente declararam 11 anos mais tarde, em 2001, aquando da revisão dos contratos, aceitar expressamente todas as obrigações que do mesmo constam. III. A recorrente deu entrada de diversas ações contra o Estado a partir de 2013, na tentativa de forçar uma prorrogação do prazo do contrato de concessão. Uma dessas ações é uma ação administrativa comum, onde pede o reequilíbrio do contrato de concessão e que altere a contrapartida anual que contratualmente está obrigada a pagar, pedindo ao tribunal que altere a cláusula 4 do contrato de concessão, em benefício da recorrente. Nessa ação administrativa comum a recorrente qualifica a contrapartida anual como contratual. Por força do concluído em II a IV das presentes conclusões a recorrente estava impedida, por atuar em abuso de direito (caso o direito lhe assistisse, que não assiste), de impugnar as liquidações do imposto especial de jogo, nos termos e com os argumentos com que o faz. A recorrente explora a zona de jogo do Estoril há mais de 30 anos e, já depois de celebrado o contrato de concessão em 1985, a recorrente não se opôs ao novo regime fiscal porque o Governo mantinha todos os direitos constituídos e legítimas expectativas; e em 2001 a recorrente reiterou isso mesmo aquando da celebração do aditamento ao contrato de concessão; A recorrente tem acesso aos valores de imposto de jogo a liquidar antes de o mesmo lhe ser liquidado, introduzindo no sistema informático toda a informação relativa às suas receitas e tomando conhecimento de todos os cálculos antes de receber a nota de liquidação. Por estas razões não podia vir, depois, impugnar as liquidações. VI. À cautela e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que caso a impugnação procedesse não haveria quaisquer importâncias a devolver à recorrente, uma vez que as importâncias entregues a título de imposto de jogo passariam a ter de ser entregues no âmbito da diferença referida na alínea g) do n.º 2 da cláusula 4.ª do contrato de concessão relativo à exploração do casino do Estoril e na alínea f) do n.º 1 da cláusula 3ª do contrato de concessão relativo à exploração do casino de Lisboa. VII. A recorrente ignora as especificidades na regulação pelo Estado da exploração dos jogos de fortuna ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade e, em especial, no regime fiscal introduzido e que se mantém fiel à sua estrutura desde o primeiro momento (1927) em que o Estado decidiu regular uma atividade contra a qual nada podiam já as disposições repressivas. VIII. A especialidade do imposto e as suas características de extrafiscalidade, implicam uma cautela por parte do intérprete e aplicador da lei, uma vez que não lhe são aplicáveis, integralmente, os princípios da “Constituição fiscal”, como são os da igualdade tributária e da capacidade contributiva. O imposto especial de jogo é um imposto substitutivo de qualquer outra tributação, geral ou local, relativa à atividade específica de exploração dos jogos de fortuna au azar, ao qual não podem ser aplicadas, sem mais, as regras de um imposto geral sobre o rendimento. Esta técnica de tributação excecional ao contrário da tributação instituída para generalidade das empresas, não assenta sobre o lucro apurado, o rendimento real ou líquido da exploração, o que se justifica pela especialidade da atividade de jogo. Ao contrário da atividade da generalidade das empresas que é incentivada pelo Estado, sobre a atividade do jogo incide um forte juízo de censura moral não pretendendo o Estado incentivar a mesma. A regulação do jogo impôs-se como uma inevitabilidade para o Estado que não quis ser parte interessada nos lucros da atividade, recusando lucrar com o infortúnio e a desgraça alheia. XI. Inexiste qualquer violação do princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, uma vez que o n.º 2 do art.° 104.º da CRP, prevê que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real, encontrando-se perfeitamente explicadas as razões pelas quais o Estado optou por tributar as concessionárias pelo valor do capital em giro inicial e pelas receitas brutas, sendo que a recorrente não alega factos que coloquem em causa a sua capacidade contributiva. XII. Não há qualquer violação do princípio da igualdade quando o legislador aplica taxas mais baixas nas áreas menos desenvolvidas turisticamente e mais altas nas que apresentem um maior desenvolvimento, desde logo porque cada concessionária se situa, em exclusivo, numa dessas áreas, tendo, por isso, o Estado de criar e desenvolver de forma diferente as diferente áreas turísticas, o que faz todo o sentido também face à consignação de receita constante do n.º 3 do artigo 84.º da lei do jogo. XIII. Não existe qualquer ilegalidade na fixação do capital em giro inicial para as máquinas, sendo que a recorrente nunca colocou em causa o seu método de fixação e valor. XIV. Porque o imposto especial de jogo é pago mensalmente nos termos da lei e porque a fixação anual se revelava prejudicial para a auditoria permanente e para a tesouraria das concessionárias, em 2011 foi entendimento da Comissão de Jogos que seria aconselhável fazer uma avaliação mensal do respetivo capital em giro inicial de cada máquina ao longo do ano, o que foi deliberado e comunicado às concessionárias nessa data. XV. O capital em giro inicial mensal, que corresponde a uma decomposição do capital em giro inicial anual, é fixado com base nos registos contabilísticos das máquinas que a recorrente tem à exploração e que, por isso, refletem as características e as circunstâncias da sua exploração. XVI. A especialidade e especificidade do imposto de jogo e o facto de o mesmo ser aplicável apenas a sete concessionárias levou a que o legislador previsse a sua liquidação nos termos especiais previstos na lei do jogo, tendo a recorrente (i) prévio conhecimento da base de incidência do imposto (ii) conhecimento das respetivas taxas de imposto, (iii) conhecimento das bancas e das máquinas que colocou à exploração naquele mês, e (iv) acesso ao sistema informático onde inseriu os valores da sua receita e de onde também resulta o cálculo aritmético para encontrar o imposto que é devido. XVII. A circunstância de a aqui recorrente sempre ter concorrido para a formação das notas de liquidação do imposto e ter prévio acesso a toda a informação, permite-lhe conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela administração para a determinação da liquidação. Conhecendo a recorrente as razões factuais e jurídicas, a sua garantia de defesa não foi colocada em causa, pelo que inexiste qualquer falta de fundamentação. XVIII. Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material do Decreto-Lei n.º 422/89 . A recorrente omite na sua alegação de recurso que o Governo, quando reviu a legislação relativa à atividade do jogo, honrou os compromissos contratuais assumidos pelo Estado Português aquando da celebração dos contratos, não inovando, isto é, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores. XIX. Por último, também não existe qualquer violação do princípio da legalidade tributária por o capital em giro inicial das máquinas automáticas ser fixado por ato administrativo, pois tal não implica qualquer ofensa dos princípios constitucionais ou violação dos artigos 103.º n.º 2 e 165.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. XX. Não compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos fixar ou definir as grandezas brutas, mas apenas determiná-las, uma vez que se encontra vinculado na fixação do capital em giro inicial das máquinas em termos em tudo idênticos aos que se verificam relativamente aos jogos bancados, ou seja, no respeito pelos valores contabilísticos de receita apurada indicados pela concessionária, que mantém, nos termos da lei e à semelhança dos jogos bancados, o controlo sobre as máquinas que coloca ou não à exploração, assim dominando e controlando a receita e o imposto a pagar.» O Ministério Público a fls. 503 e seguintes emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «Inconformada, veio a Impugnante A…………, S.A. interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 13/06/2017, pela M.ma Juíza de Direito do TAF de Sintra, que julgou improcedente a presente impugnação judicial e absolveu a Entidade Impugnada do pedido e, consequentemente, manteve as liquidações impugnadas do imposto especial sobre o jogo, dos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015, no montante total de €17.177.023,23, referente à concessão da zona de jogo do Estoril (cfr. a sentença recorrida, ínsita de fls. 342 a 351 e, ainda, as alegações juntas de fls. 362 a 385 do processo em suporte físico, de ora em diante designado como p. f.) Como melhor se alcança da análise da motivação sub judicio, e, obviamente, das respetivas conclusões, que fixam e delimitam o thema decidendum, a ora Recorrente veio assacar à decisão judicial recorrida erros de julgamento que incidiram sobre a matéria de direito, no que tange i) à julgada inverificação da violação dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade, ii) à decidida não inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 02 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo e iii) à ajuizada legalidade da liquidação, por inverificação dos assacados vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, mormente do artigo 37.º alínea C), b), da citada Lei (v. as Conclusões alegatórias, ínsitas de fls. 381 a 385 do p. f.) Vejamos, pois, se assiste razão à ora Recorrente, nestas suas alegações, avançando, desde já, que o Ministério Público irá sufragar o entendimento que já veiculou anteriormente, nos pareceres que emitiu nos processos a que está adstrita, que versaram sobre esta problemática. DO OBJETO DO RECURSO II. 1. Veio a Recorrente A…………, S.A. imputar, à sentença sob censura deste Colendo Supremo Tribunal ad quem, erros de julgamento de direito, consubstanciados na violação dos normativos legais convocados para a decisão e, ainda, dos já mencionados princípios gerais com assento na Lei Fundamental e, outrossim, na lei ordinária. Defende, pois, o desacerto da decisão judicial em crise, no que concerne à interpretação e aplicação do direito. Ora, o Ministério Público secunda inteiramente as posições doutrinais veiculadas na decisão sob recurso, já que a julgadora do TAF a quo seguiu na esteira do douto Acórdão deste Colendo STA, de 12/04/2012, tirado no Processo n.º 077/12, de cuja hábil fundamentação jurídica, com relevo para o caso vertente, se transcreve, com a devida vénia, o seguinte excerto: «A tributação do jogo sempre esteve no piano fiscal sujeita a um regime próprio atentos os “sérios inconvenientes morais da exploração dos jogos de fortuna ou azar”, de tal modo que a partir da reforma de 1948 o legislador renunciou ao apuramento do lucro real, libertando-se, nas palavras de SÉRGIO VASQUES (Cfr. Os Impostos do Pecado: o Álcool, o Tabaco, o Jogo e o Fisco, Almedina, 1999, pp. 88-9.), “da situação desairosa de ser interessado nos rendimentos do jogo ou nas vicissitudes dos jogadores”. Ainda segundo o autor, “É portanto, um juízo de censura moral que subjaz à criação de um regime fiscal exclusivo da indústria do jogo, bem como à adoção das suas particulares técnicas tributárias”, passando a tributar-se “capitais de giro, lucros e receitas brutas com taxas elevadas, tratando-se o jogo como um sector de exceção”. Atualmente as empresas concessionárias das zonas de jogo encontram-se sujeitas ao regime fiscal que consta do Decreto-Lei n° 422/89 , de 2 de Dezembro, emitido ao abrigo da Lei de Autorização nº 14/89, de 30 de Junho. Nos termos do art. 2º n° 5, daquele diploma, é concedido ao Governo autorização para “Definir o sistema fiscal aplicável ao exercício da atividade do jogo, bem como a outras a que as empresas concessionárias das zonas de jogo estejam obrigadas nos contratos de concessão”: a) “Fixando a base da incidência do imposto especial de jogo, bem como as taxas aplicáveis aos jogos bancados e não bancados …; d) “Isentando de qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da atividade do jogo ou de quaisquer outras a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no contrato de concessão”; e) “Estabelecendo mais as seguintes isenções:1) De sisa nas aquisições dos prédios indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais; 2) Da contribuição autárquica, desde que os prédios estejam afetos às concessões; 3) De quaisquer taxas por alvarás e licenças municipais relativos ao cumprimento de obrigações contratuais”. No seguimento da lei de autorização, o Decreto-Lei nº 422/89 por sua vez alterado pelo Decreto-Lei nº 10/95 , de 19 de Janeiro, veio no seu art. 84º sob a epígrafe “imposto especial de jogo”, estabelecer que: 1- As empresas concessionárias ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial pelo exercício da atividade de jogo, o qual será liquidado e cobrado nos termos das disposições seguintes. 2- Não será exigível qualquer outra tributação, geral ou local, relativa ao exercício da atividade referida no número anterior ou de quaisquer outras a que as empresas concessionárias estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão e pelo período em que estes se mantenham em vigor. (...) 4- O exercício por parte das empresas concessionárias de quaisquer atividades não abrangidas pelos nºs 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário geral”. O regime do diploma assenta numa técnica excecional na medida em que em vez de tributar as empresas pelo lucro real, tal como refere o art. 104º da CRP, tomando como base tributária o lucro apurado a partir da contabilidade (art. 17º do CIRC), o imposto do jogo incide, no caso dos jogos bancados, sobre o capital em giro inicial e sobre os lucros normais das bancas; no caso dos jogos não bancados sobre a receita bruta (cfr. arts. 85º a 87º).” (disponível in www.dgsi.pt , tal como o que iremos citar de seguida). Acresce que esta opção do legislador não é materialmente inconstitucional, conforme emerge do, também douto, aresto deste Colendo Supremo Tribunal, de 02/07/2003, no Recurso n. 047836, que, sagaz e expressivamente, refere, a dado passo da respetiva fundamentação, que “(...) A lei quis desconsiderar o valor dos prémios pagos aos jogadores, mandando calcular as contrapartidas a pagar pelo concessionário sobre a totalidade da receita do jogo. O que, entre outras razões, sem dúvida que contribui para tornar esse apuramento mais fácil, simplificando também as eventuais ações de fiscalização. É certo que isso implicará, forçosamente, que o concessionário pague em contrapartidas mais do que 50% do valor dos seus reais ganhos, mas é preciso não esquecer que ele desenvolve uma atividade altamente lucrativa, com uma margem de risco desprezível. Como bem se diz no Acórdão deste Supremo Tribunal de 6.2.03, proc. n° 47.563, “essa é a principal razão imediata para que a regulamentação da exploração do jogo pelo Estado sempre tenha sido acompanhada da captação pública de uma elevada parcela dos rendimentos que produz, seja através de disposições fiscais especiais, seja através da afetação direta de uma percentagem dos rendimentos auferidos pelos concessionários a fins de interesse público”. Importa também não olvidar que foi nesse pressuposto que a empresa se candidatou à concessão, e celebrou com o Estado o contrato respetivo. São, aliás, estes motivos que retiram pertinência à arguição da recorrente de que as normas do aludido Decreto Regulamentar, na interpretação que lhes é dada, violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. A situação da recorrente não é, manifestamente, igual à do vulgar empresário sujeito aos riscos normais do mercado, e daí que haja sobejas justificações para que seja submetida a um tratamento diferenciado. O peso aparentemente excessivo das contrapartidas pagas pelo concessionário, quando olhado na perspetiva de um negócio como qualquer outro, também não pode impressionar, pois está na proporção da magnitude dos proventos obtidos com a exploração do jogo, que como se disse já é atividade reservada ao Estado. Se não estivesse, decerto que a recorrente não teria aspirado à concessão, e aceite as regras sobre contrapartidas constantes da regulamentação do concurso e do contrato. (...)”. A ser assim, falece razão à Recorrente, quando imputa à sentença recorrida a afronta aos princípios constitucionais e legais atrás enunciados. II. 2. Ademais, cumpre ao Ministério Público realçar o exame acutilante das demais questões jurídicas suscitadas nas alegações, efetuado pelo tribunal a quo, na sentença recorrida. Em adição, convenceu-nos, ainda, inteiramente a argumentação aduzida pelo Impugnado/ Recorrido Instituto do Turismo de Portugal, I.P., em sede de contra-alegações (juntas de fls. 389 a 410 do p. f.) e, outrossim, os sapientes pareceres que juntou, ao abrigo do disposto no artigo 426 do CPC , dos eminentes Jurisconsultos JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, JOÃO TABORDA DA GAMA e JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (constantes, respetivamente, de fls. 413 a 437, 438 a 485 e, ainda, 486 a 496 do p.f.) Com efeito, a favor da posição doutrinal do Recorrido, aí foram analisados e criticados os argumentos aduzidos pela ora Recorrente, cujo desacerto foi por demais evidenciado e se nos afigura indesmentível. Assim sendo, ante a clareza e a precisão dos fundamentos jurídicos que daí se retiram, os quais nos persuadiram inteiramente da justeza, rigor e acerto da solução jurídica conferida ao caso sub judice, não nos resta senão concluir que, efetivamente, o tribunal a quo não errou na interpretação e aplicação do direito, que operou na decisão judicial sob recurso. O que vale por dizer que, na perspetiva do Ministério Público, não se mostram verificados os imputados erros de julgamento de direito e, como consequência, que sentença recorrida deverá ser inteiramente confirmada III. CONCLUSÃO Em suma e em jeito de conclusão, nos termos e com os fundamentos acima sucintamente expostos, o Ministério Público emite o parecer de que deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e, consequentemente, deverá ser mantida a sentença sob o escrutínio deste Colendo STA» Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte matéria de facto: A Impugnante, A............ S.A, com o NIF n.º ........., é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, por força do contrato de concessão celebrado em 17.06.1985, publicado no DR I Série, n.º 197, de 28.08.1985 [cf. do PAT em apenso]. O contrato referido em A) foi objecto de revisão integral e prorrogação em 14.12.2001 [Aviso publicado no Diário da República, em 01.02.2002, fls. 163 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Da cláusula 3.ª do contrato referido em A), com a revisão a que se reporta a alínea precedente, resulta que: “A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis nºs 422/89, de 2 de Dezembro, e 184/88 de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis n.ºs 274/84, de 9 de Agosto, e 275/2001, de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n° 56/84 , de 9 de Agosto” [Aviso publicado no Diário da República, em 01.02.2002, a fls. 163 dos autos]. Da cláusula 4ª do contrato referido em A), com a revisão a que se reporta a alínea B), resulta que a ora Impugnante obriga-se a: Prestar uma contrapartida inicial (...); Para além da contrapartida referida no número anterior, prestar, em cada ano, contrapartida no valor de 50% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados no casino, todavia, em caso algum a contrapartida prestada nos termos deste número poderá ser inferior aos valores indicados no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001 , de 17 de Outubro (...). A contrapartida referida neste número realiza-se pelas seguintes formas: Através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor; Através do pagamento das importâncias que à concessionária couberem para compensação do Estado pelos encargos com o funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, nos termos legalmente estabelecidos; (...) [cf. Aviso publicado no Diário da República, em 1 de Fevereiro de 2002, a fls. 163 e 163vv dos autos] O contrato de concessão a que se reporta a alínea A) supra, foi ainda objecto de um aditamento em 17.10.2003, que autorizou a Impugnante a explorar jogos de fortuna e azar e, dois casinos, um situado no Estoril e outro em Lisboa [cf. Cláusula 1ª, do Anúncio da Inspecção-Geral de Jogos — Ministério da Economia, publicado no Diário da República III Série - 2. Despachos, Éditos, Avisos e Declarações, n.º 257, em 06.11.2003, pág. 23810 e 23811]. A 11.03.2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal I.P. aprovou a Deliberação n.º 23/2011/CJ, de 11 de Março, de cujo teor se extrai: “(...) 1 - A Comissão delibera que se proceda a uma avaliação do capital em giro inicial, com uma periodicidade mensal (nos primeiros três dias de cada mês) e ao longo do ano, para feitos tributários das máquinas de jogo, promovendo-se sempre que necessário, ao seu ajustamento, notificando os respectivos concessionários previamente à sua aplicação.” [cópia da Deliberação a fls. 55 e 56 dos autos]. A 17.03.2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal I.P. aprovou a Deliberação n.º 30/2011/CJ, de cujo teor se extrai: “No seguimento da Deliberação n.º 23/2011/CJ, de 11 de Março corrente, e considerando que, para cumprimento rigoroso do que ali vem previsto, há necessidade de garantir a fixação do capital em giro inicial para feitos tributários a todas as máquinas de jogo logo após a sua entrada em funcionamento e início de exploração comercial, delibera a Comissão que, para todos as máquinas ou grupos de máquinas até aqui sujeitos a um período de exploração em regime experimental, o capital passe a ser fixado logo após a sua instalação, sendo aferido e ajustado ao longo do tempo nos termos determinados para os restantes equipamentos em parque” [cópia da Deliberação a fls. 157 dos autos]. A Impugnante teve conhecimento das deliberações referidas nas duas alíneas precedentes, e não as impugnou [acordo — cf. artigo 84.° da petição inicial e ponto 126.° e 127.° da contestação] O INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL, I.P., fixa mensalmente o valor do capital em giro inicial [acordo das partes — cf. artigo 84.° da petição inicial e da 134.° contestação, e actos de liquidação impugnados]. Através do ofício com a referência INT/2015/21, de 04.01.2015, do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO LISBOA - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO - Dezembro de 2014”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Janeiro, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.° 84.° do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €881.623,39, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Dezembro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.° 88.º do já referido diploma legal; €3.416.290,65, “referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo”; €110.202,93, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; [cf. doc. 1 junto pela impugnante — cópia do ofício a fls. 1/28 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Através do ofício com a referência ENT/2015/19, do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO ESTORIL – IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO - Dezembro de 2014”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Janeiro, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €707.188,43, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Dezembro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.° 88.º do já referido diploma legal; €2.740.355,17, referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo; €88.398,55, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; [doc. 1 junto pela impugnante — cópia do ofício a fls. 1/29 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Através do ofício com a referência INT/2015/3435, de 06.02.2015, do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO LISBOA — IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO — Janeiro de 2015”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Fevereiro, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €605.750,35, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Janeiro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.º 88.º do já referido diploma legal; €2.347.282,60, “referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo”; €75.718,80, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; [cf. doc. 1 junto pela impugnante — cópia do ofício a fls. 1/30 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Através do ofício com a referência ENT/2015/3027, de 03.02.2015 do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO ESTORIL - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO - Janeiro de 2014”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Janeiro, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €1.728.498,44, referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo; €55.758,02, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; €446.064,11, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Janeiro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.° 88.º do já referido diploma legal; [cf. doc. 1 junto pela impugnante — cópia do ofício a fls. 1/31 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Através do ofício com a referência ENT/2015/3027, de 03.03.2015 do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO ESTORIL - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO - Fevereiro de 2014”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Março, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.° 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €334.294,93, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Fevereiro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.° 88.º do já referido diploma legal; €1.295.392,87, referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo; €41.786,87, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; [cf. doc. 1 junto pela impugnante — cópia do oficio a fls. 1/33 dos autos e fls. do PAT em apenso]. Através do ofício com a referência ENT/2015/5503, de 06.03.2015, do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o “ASSUNTO: CASINO LISBOA - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO - Fevereiro de 2015”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Março, “a fim de dar cumprimento ao disposto no art.° 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro”: €1.784.396,55, referente à liquidação de 77,5% do imposto especial de jogo; €57.561,18, relativo a 2,5% do referido imposto especial de jogo, a transferir para o Fundo de Fomento Cultural; €460.489,43, referente à liquidação de 20% do imposto especial de jogo arrecadado no mês de Fevereiro findo, de acordo com o prazo estabelecido no art.° 88.º do já referido diploma legal; [doc. 1 junto pela impugnante — cópia do ofício a fls. 1/34 dos autos e fls. do PAT em apenso]. A Impugnante efectuou o pagamento das importâncias identificadas em J) e O) dos factos assentes [cf. fls. 1/54 a 1/71 dos autos e fls. do PAT em apenso]. A 15.04.2015 foi remetida, via postal, a petição que deu origem à presente acção [cf. fls. 3 dos autos]. A Impugnante instaurou contra o Estado Português uma acção administrativa comum, que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o n.º 191/13.0BELSB , na qual pediu a condenação do concedente à reposição do equilíbrio financeiro do seu contrato de concessão [facto de conhecimento judicial por consulta ao SITAF]. DO DIREITO Questões objecto de recurso : Em causa nestes autos está o eventual erro de julgamento da sentença recorrida por alegadamente ter procedido a uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis aos actos de liquidação impugnados decorrente de não ter considerado que: As liquidações do imposto de jogo, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89 , de 2/12 (Lei do Jogo), violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; As liquidações do Imposto de Jogo não estão devidamente fundamentadas e violam o disposto na Lei do Jogo; As liquidações de Imposto de Jogo são ilegais por terem como fundamento legal o Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal, é organicamente inconstitucional, por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal autorização; As liquidações são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n° 422/89 , é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade, ao atribuir à autoridade administrativa a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; As liquidações são também ilegais por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual e sem tomar em consideração as características das diversas máquinas de jogo e as circunstâncias concretas verificadas na sua utilização. Ressalvada a diferença temporal dos actos de liquidação impugnados, as questões a decidir no presente recurso já foram objecto de apreciação no julgamento ampliado com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º 2224/13.1BEPRT (1457/15), através do acórdão de 5 de Dezembro de 2018. Assim, e porque o julgamento ampliado do recurso se fundamentou no facto de em causa estar “litigiosidade persistente e estruturalmente repetitiva, com valor económico muito avultado, em que são suscitadas questões de direito de elevada complexidade, mas substancialmente idênticas ou com grande similitude problemática”, visando “garantir a uniformidade de jurisprudência perante a possibilidade de decisões de sentido divergente ou, pelo menos, com variação substancial do tratamento das questões submetidas e de fundamentação da decisão (…)” a ela acrescendo “a não despicienda vantagem de, por essa via, se obter maior celeridade e segurança jurídica na resolução global desta significativa pendência processual” impõe-se o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, ( art. 8.º , n.º 3, do Código Civil ) subscrita, aliás, pela generalidade dos conselheiros em funções neste STA. Logo e em consequência, perante os mesmos argumentos, mantemos a posição ali adoptada, com a qual concordamos, sendo a resposta às questões suscitadas nestes autos a mesma que foi dada no referido acórdão de 5 de Dezembro de 2018, o que conduz a que deva ser negado total provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, com a fundamentação constante do mesmo aresto para o qual remetemos, ao abrigo do disposto no art.º 663.º , n.º 5 do Código de Processo Civil , aqui aplicável por força do disposto nos artigos 281.º e 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Acresce referir a concordância com a fundamentação constante do parecer do Mº Pº, supra destacado, a qual para aqui, também, se aporta. Por a presente decisão se limitar a efectuar remissão para o referido acórdão proferido em formação ampliada, nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais emerge uma “menor complexidade” a justificar, plenamente, a dispensa do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida com a fundamentação constante do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 proferido no processo n.º 2224/13.1BEPRT. Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A cópia do Acórdão proferido em 05/12/2018 no rec. n.º 2224/13.1BEPRT poderá/deverá ser consultada em www.dgsi.pt . Lisboa, 20 de Dezembro de 2018. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.