0896/12 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que decide em apelação processo disciplinar em que foi aplicada a pena de despedimento, quando são suscitadas questões jurídicas importantes que podem ter reflexos na aplicação da sanção, acrescendo, no caso, que as decisões das instancias divergem.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. O SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REPRESENTAÇÃO do seu associado A………, assistente operacional, propôs no TAF de Braga, contra O MUNICÍPIO DE BRAGA, acção impugnatória da deliberação de 29/03/2011 que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento e pediu também, desde logo, a suspensão de eficácia de tal deliberação. Por sentença do TAF foram julgados procedentes os pedidos, mas o Município, inconformado, recorreu para o TCA Norte. O TCA revogou a sentença e julgou a acção improcedente. O SINTAP pede agora a admissão de revista excepcional para o que alega: Está em causa a aplicação de pena de despedimento, pena cuja gravidade determina a relevância social da questão. Pretende ver alterada a decisão com dois fundamentos: enquanto se absteve de conhecer da prescrição do procedimento disciplinar invocada na p.i. e pelo parecer do EMMP, bem como por via do reconhecimento do vício de desvio de poder. O Município contra alegou no sentido de se não admitir a revista por entender que não se verificam os pressupostos do art.º 150.º do CPTA. Vejamos: II Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão do TCA não conheceu da questão da prescrição do procedimento disciplinar com fundamento em que a sentença tinha decidido que não ocorre tal prescrição no caso e tal decisão não foi impugnada pelo A. O MP alegou haver erro de julgamento deste ponto, mas o Acórdão não lhe reconheceu legitimidade para suscitar a questão sem ser recorrente, caso em que a sua intervenção tem de limitar-se às questões suscitadas nas alegações do recorrente. Quanto ao desvio de poder o Acórdão considerou que não há prova de desvio de poder e não seria correcto retirar as ilações que a sentença retirou para fundar o desvio de poder, do facto de o procedimento apenas ter sido movido depois de a mesma conduta, dita em infracção de deveres disciplinares, se prolongar por mais de cinco anos. Como se vê trata-se de questões jurídicas relevantes para a punição disciplinar que no caso foi a aplicação da pena mais grave, que normalmente está reservada na sua aplicação ao mais alto nível da pirâmide de cada organização, revelando as suas características de profunda relevância sobre a vida da pessoa e família e a repercussão socialmente sentida com a aplicação de penas extremas, mesmo que de tipo disciplinar. Esta formação tem adoptado o critério de considerar de importancia fundamental as questões jurídicas relativas à aplicação desta pena desde que não surjam descaracterizadas no caso concreto, em termos de lhe retirar as características que normalmente lhe estão associadas, pelo que se considera de admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferencia nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.