0020529 - Tribunal da Relação do Porto

I - As únicas nulidades que podem ser arguidas mediante recurso dirigido ao Tribunal superior são as nulidades da sentença (artigo 668 n.3 do Código de Processo Civil), salvo o disposto no artigo 205 n.3 do mesmo Código de Processo Civil. II - Só a omissão da declaração de quais os factos provados e não provados e fundamentação da convicção do Tribunal implica nulidade e conduz à anulação do processado desde a produção da prova testemunhal, e não já a imediata declaração para a acta dos factos dados como provados e não provados (artigos 381, 304 n.5, 653 n.3 e 201 n.1 do Código de Processo Civil).