004332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004332
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Requerimento, Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Compensatio lucri cum damno, Horas extraordinárias, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029517
Nr Documento: SJ199601170043324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/959b1ed7b39c2312802568fc003b2515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004332.FB
Sumário
Em processo laboral, a arguição de nulidades do acórdão da Relação terá de ser feita no requerimento de interposição do respectivo recurso, sem o que não poderá ser apreciada. Com reserva das excepções contidas no n. 2 do artigo 722 do C.P.C., o Supremo não pode exercer censura sobre a matéria de facto dada como provada pela Relação, como tal se entendendo também as ilações por esta tiradas e que sejam consequência lógica dos factos apurados. Ocorrido o despedimento do trabalhador em 20 de Maio de 1988, o regime legal aplicável era o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, que não previa a dedução dos rendimentos do trabalho auferidos por aquele após o despedimento nas retribuições devidas desde a data do despedimento até à da sentença. O pagamento de horas extraordinárias só é devido ao trabalhador quando a prestação do respectivo trabalho suplementar tenha resultado de ordem expressa da entidade patronal, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de alegação e de prova.