I - Só pode haver concorrência desleal entre agentes económicos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Terá assim que haver, em maior ou menor grau, a possibilidade de desvio de clientela da...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processado se os atos praticados não puderem ser...

I – No concurso dos meios probatórios, cuja avaliação é livre, são habitualmente merecedores de maior fé os de cariz pericial ou inspectivo, relativamente ao testemunhal; por um lado, atenta a maior...

1. Constituem matéria de facto, em princípio insindicável por este Supremo, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto provada, devendo as mesmas, contudo, limitarem-se a...

1. Visando a produção da prova testemunhal a obtenção de um depoimento livre, espontâneo e verdadeiro, deve a testemunha, no âmbito da respectiva inquirição, ser protegida de qualquer ameaça,...

I – No uso da sua competência em matéria de facto, pode a Relação recorrer a presunções judiciais para, com base nelas desenvolver a matéria de facto fixada na primeira instância, declarando como...

1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo...

1. A deficiência da gravação da prova, em termos de tornar imperceptível o depoimento de uma testemunha ou de o não ter gravado, pode constituir nulidade, nos termos do n.º 1, in fine, do art. 201º...

I – A responsabilidade civil contratual resulta do não cumprimento, lato sensu, dos deveres relativos próprios das obrigações contratuais, incluindo os deveres acessórios de conduta, ainda que...

I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas, neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo...