0056521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0056521
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002036
Nr Documento: RL199209290056521
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 T4 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81f8e95b2689eb0a80256803000094f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056521.C5
Sumário
A norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 137/85, de 3 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade, quer material, quer orgânica. Aquele diploma, porque mero conjunto de normas adjectivas, não define o estatuto dos trabalhadores cujos contratos de trabalho caducaram em consequência da extinção da empresa. Tal estatuto encontra-se regulado na lei geral substantiva estadual para os trabalhadores não sindicalizados e no acordo colectivo assinado em 1985/05/08 por representantes do Ministério do Mar, pela comissão das Companhias de Trabalhadores da CNN e da CTM e pelos Sindicatos do sector da marinha mercante, para os trabalhadores filiados nesses sindicatos.