0007136 - Tribunal da Relação do Porto

I - A norma do artigo 755 do Código Civil é susceptível de aplicação extensiva. II - Tendo a R. prometido constituir a favor dos AA: o direito de habitação num apartamento mobilado na primeira quinzena de Abril de cada ano, que vêm habitando nesse período, gozam eles do direito de retenção sobre o apartamento até ao pagamento da indemnização em que aquela foi condenada pelo incumprimento do contrato.