01280/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A………., S. A., autora nos presentes autos, na sequência da questão prévia da excepção de inimpugnabilidade dos actos de inscrição na matriz e dos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário, deduzidas pelo Ministério das Finanças, veio responder no TAF de Penafiel, à referida questão prévia e às mencionadas excepções, no sentido de que deve a cumulação de pedidos ser considerada válida e as excepções invocadas serem julgadas improcedentes, prosseguindo os autos os seus trâmites, sendo a presente acção julgada procedente por provada e os actos ora em crise, declarados nulos ou anulados. Naquele Tribunal foi decidida a absolvição da instância do Ministério das Finanças, tendo-se considerado não ser a acção administrativa especial o meio próprio para a autora obter a apreciação dos fundamentos alegados na petição inicial, tendo em conta que a própria lei considera como meio adequado para o efeito a impugnação judicial, a qual, por sua vez, apenas poderá ser apresentada após a decisão do pedido de 2ª avaliação do imóvel, pelo que não é admissível a cumulação de pedidos numa situação a que correspondem diferentes formas processuais previstas em Códigos distintos. 2. Não se conformando, a então autora A………., S. A. veio recorrer para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: O objecto do presente processo é aquele que resulta do pedido e da causa de pedir formulados pela ora Recorrente, sendo face aos mesmos que se devem analisar os pressupostos processuais relevantes. A Recorrente formulou o seu pedido no sentido da declaração da nulidade ou, subsidiariamente, da anulação dos actos de inscrição na matriz de 23 alegados prédios, sendo a ilegalidade dos actos de avaliação consequência legal daquela nulidade ou anulação. Decorre da determinação do objecto do processo que não podem proceder quaisquer excepções que se prendam com a suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação. Sem prescindir, a Recorrente não questiona valores ou métodos de avaliação; ao invés, a Recorrente põe em causa a própria legitimidade da inscrição na matriz, avaliação e fixação do valor patrimonial tributário de supostos prédios, fim este que não é tutelado pelos artigos 76.° e 77.° do Código do IMI, nem pelo artigo 134.° do CPPT . Ao contrário do disposto na decisão a quo, a condução de segundas avaliações e a subsequente impugnação do resultado das mesmas não acautelam os direitos e interesses da Recorrente nem são, sequer, adequadas para aferir da incidência de IMI e, como tal, da legitimidade da referida avaliação — cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 4 de Março de 2011, no recurso interposto no âmbito do processo n.° 477/10.6BECBR-A . A pretensão da Recorrente diz respeito à contestação da própria incidência de IMI, como pressuposto prévio à emissão quer do acto de inscrição, quer do acto de avaliação do prédio. A contestação dos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial dos prédios, não deve ser vista de forma isolada, mas, como uma parte de um todo, formada em primeira linha pelo pedido de anulação dos actos de inscrição na matriz dos mesmos prédios. ( Neste sentido, o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa que defende que: «se o interessado não pretender discutir o valor fixado na avaliação ou o cumprimento das formalidades do respectivo procedimentos, mas pretender discutir a decisão administrativa que determina a sua realização, não vale a razão do condicionamento à impugnação imediata contido no n.º 7 deste artigo (…) a questão da verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a realização da avaliação, como questão prévia em relação ao procedimento de avaliação, não se inclui no seu âmbito» — cfr. Jorge Lopes de Sousa (Lisboa 2011) Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. II, p. 431 (cit., itálicos nossos). Mais defendendo que a impugnação da decisão administrativa que ordena a realização da avaliação deve ser impugnada autonomamente, mediante acção administrativa especial. ) No caso em apreço, põe-se em causa a decisão de avaliar os prédios, não se questionando os valores patrimoniais fixados, mas discutindo-se uma questão prévia relacionada com a qualificação jurídica dos factos e realidades em apreço, contestando-se a própria legitimidade e possibilidade legal da inscrição dos prédios e, em consequência, da respectiva avaliação. Tal como sustenta o Ministério Público nos presentes Autos, a acção é enformada pelo pedido da Autora (ora Recorrente), o qual se centra no pedido de declaração de nulidade ou de anulação dos actos de inscrição. Uma vez declarada a ilegalidade destes actos não poderão subsistir os actos que tenham sido praticados com base nestes primeiros actos, a saber, os actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário. Aferindo-se os pressupostos processuais quanto àqueles actos de inscrição, mostram-se inócuas as excepções alegadas no que concerne aos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário, pelo que, deve a excepção dilatória sub judice ser considerada improcedente e, nessa medida, ser revogado o despacho recorrido que decidiu em sentido contrário. Sem embargo, não existe qualquer outro meio próprio que permita alcançar os efeitos pretendidos mediante a acção administrativa especial apresentada e em apreço, propugnando-se, de novo e em consequência, pela revogação do despacho recorrido, prosseguindo o processo em apreço os seus trâmites até final. IV. DO PEDIDO Termos em que, a decisão a quo merece inteira censura, pelo que se requer muito respeitosamente a V. Exas que concedam provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando o despacho de absolvição da instância proferido pelo Tribunal a quo e ordenando o prosseguimento da acção administrativa em apreço até final. Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela procedência do recurso, de acordo com o seguinte parecer: Questiona-se no presente recurso o acerto da decisão do TA de Penafiel de 11.04.2013 que, julgando verificada a excepção dilatória da utilização de meio processual impróprio, absolveu da instância a Entidade Demandada, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 493.º , n.º 2, 495.º e 288.º , n.º 1, al. e), todos do CPC , aplicáveis por força do disposto no art. 2.º , al. e), do CPPT , julgando, por via dessa decisão, “prejudicada a apreciação das excepções suscitadas pela Entidade Demandada e o mérito dos autos”. Nas Conclusões da sua Alegação sustenta a recorrente, no essencial, que: Formulou o seu pedido no sentido da declaração da nulidade ou, subsidiariamente, da anulação dos actos de inscrição na matriz de 23 alegados prédios, sendo a ilegalidade dos actos de avaliação consequência legal daquela nulidade ou anulação (Conclusão b)); Decorre da determinação do objecto do processo que não podem proceder quaisquer excepções que se prendem com a suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação (Conclusão c)); Aferindo-se os pressupostos processuais quanto àqueles actos de inscrição, mostram- se inócuas as excepções alegadas no que concerne aos actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário, pelo que, deve a excepção dilatória sub judice ser considerada improcedente e, nessa medida, ser revogado o despacho recorrido que decidiu em sentido contrário (Conclusão k)) Sem embargo, não existe qualquer outro meio próprio que permita alcançar os efeitos pretendidos mediante a acção administrativa especial apresentada, propugnando-se, em consequência, pela revogação do despacho recorrido (Conclusão I)) Vejamos: É inquestionável que o meio processual de reacção contra os actos de avaliação e fixação de valores patrimoniais é a impugnação judicial estabelecida no art. 134.º do CPPT , a qual só poderá ter lugar, nos termos do n.º 7 desse preceito, os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação, ou seja, após a apresentação de pedido de 2.ª avaliação e subsequente decisão. No caso dos autos a Autora, ora Recorrente, indica no rosto da sua p.i. que instaura Acção Administrativa Especial de impugnação dos “actos de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário de vinte e três alegados «prédios»” (identifica os ofícios através dos quais foi notificada desses actos) e “ainda dos actos precedentes daqueles (actos de inscrição na matriz dos mesmos supostos prédios)”. Todavia, o que resulta da simples leitura da p.i. é que a Autora não questiona valores ou métodos de avaliação antes põe em causa a legalidade dos actos de inscrição na matriz daqueles prédios, surgindo a eventual ilegalidade dos actos de avaliação como mera consequência da eventual declaração de nulidade ou anulação daqueles actos de inscrição na matriz. E, na verdade, o pedido concretamente formulado no petitório é o de que a acção seja “(...) julgada procedente, por provada e em consequência declarada a nulidade ou, pelo menos, anulados os actos de inscrição na matriz de vinte e três suposto «prédios» sob os artigos P 743 a 763 da freguesia ……… ………., P 760 da freguesia …….. ……… e P 287 da freguesia ……… ……….., praticados pelo Chefe de Finanças de Amarante, tudo com todas as consequências legais, nomeadamente anulando-se todos os actos praticados com base e em consequência dos mencionados actos de inscrição”. O facto da Autora, ora Recorrente, ter mencionado no rosto da sua p.i. pretender impugnar os actos de avaliação e fixação de valores patrimoniais e os precedentes actos de inscrição na matriz sugere, erradamente, a existência de uma cumulação de pedidos que, afinal, o corpo do articulado e o pedido formulado manifestamente não confirmam. Como bem se refere na Conclusão a) “o objecto do presente processo é o que resulta do pedido e da causa de pedir formulados pela Recorrente, sendo face aos mesmos que se devem analisar os pressupostos processuais relevantes” e o pedido concretamente formulado na Acção e a causa de pedir são no sentido da declaração da nulidade ou anulação dos actos de inscrição na matriz dos prédios referidos no articulado inicial, sendo a ilegalidade dos actos de avaliação consequência da eventual ilegalidade daqueles precedentes actos. Nesta conformidade, aderindo no essencial ao parecer do Ministério Público da 1ª Instância e às Conclusões da Alegação de Recurso, sou de parecer que presente recurso deverá ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido. 5. Notificada do despacho do relator de fls. 312, a recorrente A………, S. A. veio responder e requerer o seguinte: 1. A ora Recorrente submeteu o presente recurso directamente a este douto Supremo Tribunal com base no entendimento firmado pela doutrina versada sobre esta matéria de que no contencioso tributário, mesmo nos casos sujeitos ao regime do CPTA, «não tem aplicação a repartição de competências entre o STA e os tribunais centrais administrativos para o conhecimento de recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais tributários, designadamente a que resulta dos recursos per saltum previstos no art.° 151 do CPTA, pois essa repartição, em matéria tributaria, é feita pelos arts 26.° e 38.° do ETAF de 2002» — cfr. Jorge Lopes de Sousa (Lisboa, 2011) Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. IV, p. 389 (cit.). 2. Dito por outras palavras, mesmo quando esteja em causa a impugnação de um acto administrativo em matéria tributária que não implique a apreciação da legalidade do acto de liquidação, situação em que se aplicam as normas sobre o processo nos tribunais administrativos ( artigo 97.° , n.° 1, alínea p) e n.° 2 do CPPT ), permanecemos no âmbito da jurisdição tributária e, assim, da competência dos tribunais tributários (artigo 49.° do ETAF), pelo que relevará a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos plasmada nos artigos 26.° e 38.° do ETAF, enquanto diploma conformador da jurisdição administrativa e tributária. 3. Na verdade, ao aplicar o ETAF, o ponto axial passa por determinar se o pedido do Autos se deve considerar incluído na jurisdição administrativa ou tributária. 4. Uma vez encontrando-se firmado que a decisão sobre a acção administrativa especial dos Autos cabe à jurisdição tributária aplicar-se-ão as regras atinentes à repartição de competências entre os tribunais centrais administrativos e o Supremo Tribunal Administrativo específicas para os processos cuja competência seja atribuída aos tribunais tributários resultantes do artigo 26.° e do artigo 38.° do ETAF. 5. Alinhado exactamente por este diapasão, sustenta a doutrina já anteriormente citada que no contencioso tributário, ainda que em causa se encontrem processos aos quais se aplica o CPTA, «as normas próprias do contencioso tributário sobre a competência para o conhecimento dos recursos jurisdicionais deverão prevalecer, por remissão feita naquele art. 97.°, n.° 2, ser feita para ‘as normas sobre o processo’ e não para as normas sobre a competência para o conhecimento dos recursos jurisdicionais, que não definem os termos os termos do processo tuas qual o tribunal que deles deve conhecer» — cfr. Jorge Lopes de Sousa (Lisboa, 2011) Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. II, p. 49 (cit.) —, pelo que se «for interposto recurso de uma decisão de um tribunal tributário com fundamento exclusivamente em matéria de direito, é competente para o seu conhecimento o STA, por força do preceituado no art. 26°, alínea b), do ETAF de 2002, não sendo aplicáveis os requisitos exigidos pelo art. 151.º do CPTA para o recurso de revista per saltum» — cfr. Jorge Lopes de Sousa (Lisboa, 2011) Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. IV, p. 390 (cit.). 6. É, assim, este o caso dos presentes Autos. 7. Com efeito, o recurso em apreço foi apresentado no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos em matéria tributária, em concreto, 23 actos de inscrição de determinadas realidades na matriz como prédios para efeitos fiscais é, por isso, da competência dos tribunais tributários nos termos prescritos no artigo 49°, n.° 1, alínea a), subalínea iv) do ETAF, ainda que a forma do processo seja, de acordo com a alínea p) do n.° 1 e o n.° 2 do artigo 97.° do CPPT , a acção administrativa especial regulada no CPTA. 8. Dito isto, e segundo o entendimento acima descrito, restringindo-se o recurso dos Autos a matéria de direito, a Recorrente, aplicando o disposto na alínea b) do artigo 26.° do ETAF, submeteu-o, imediatamente, a este Supremo Tribunal. 9. Neste mesmo sentido, pronunciou-se, muito recentemente, o Tribunal Central Administrativo Sul, propugnando que: “Os recursos de actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos (antigo 279°, n°2 do CPPT), sendo que são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução de julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos (cfr. artigo 146º , 1 do CPPT ). No contencioso tributário, não tem aplicação a repartição de competências entre o STA e os tribunais centrais administrativos para o conhecimento de recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais tributários, designadamente a que resulta dos recursos per saltum previstos no art. 151° do CPTA, pois essa repartição, em matéria tributária, é feita pelos artigos 26° e 28° do ETAF de 2002 Assim, se, nestes processos, a que se aplica o CPTA, como sucede no caso vertente, for interposto recurso de uma decisão de um tribunal tributário com fundamento exclusivamente em matéria de direito, é competente para o seu conhecimento o STA, por força do preceituado no art. 26º, alínea b), do ETAF de 2002, não sendo aplicáveis os requisitos exigidos pelo art. 151° do CPTA para o recurso de revista per saltum. A delimitação da competência entre o STA e os TCA, no caso de recursos de decisões dos tribunais tributários, tem na sua base a distinção entre matéria de facto e matéria de direito. Não se confunde, pois, a remissão feita, no caso dos recursos jurisdicionais de actos sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária, para as normas sobre o processo nos tribunais administrativos, com as normas que, no ETAF, delimitam e distinguem a competência do STA e dos TCA, em matéria tributária” – cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Maio de 2014, proferido no processo n.° 06999/13. 10. Foi, rigorosamente, esta a posição seguida pela ora Recorrente na submissão do seu recurso. 11. Ante o exposto, a Recorrente considera que é a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo a competente para o conhecimento do recurso por si apresentado, pelo que deverá o mesmo seguir os seus trâmites normais neste Venerando Supremo Tribunal, sendo àquele, a final, dado provimento nos termos peticionados pela Recorrente. 12. Não obstante, caso se venha a julgar que é competente para o conhecimento do recurso submetido pela ora Recorrente a secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, então requer-se, desde já, que sejam os Autos remetidos àquele Tribunal Central Administrativo Norte, para que este dê seguimento ao mencionado recurso, concedendo-lhe provimento, tal como solicitado pela ora Recorrente. Nestes termos, requer-se a V. Exas. que, reconhecendo a competência deste douto Supremo Tribunal para o conhecimento do recurso apresentado pela ora Recorrente, mandem prosseguir os respectivos trâmites normais até final; ou, caso assim não se entenda, requer-se, desde já, a remessa dos Autos à secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, para que seja este Tribunal Central a conhecer do mérito do presente recurso, com as devidas consequências legais. 6. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto Dá-se aqui por reproduzido o teor da sentença recorrida de folhas 269 e segs onde se decidiu absolver o réu por se considerar ser a acção administrativa especial o meio impróprio para conhecer dos fundamentos e do pedido. De direito Questão prévia: Da competência deste STA para conhecer do recurso. No caso dos autos trata-se de um recurso que recai sobre uma decisão proferida em acção administrativa especial a que foi atribuído o valor de 30.000,00. A acção administrativa especial meio comum à justiça administrativa e tributária é como já tem sido por várias vezes decidido nesta secção do Supremo Tribunal Administrativo regulada pelas normas do Código de Processo Administrativo. O recurso das decisões judiciais proferidas nesse processo vem regulado nos artigos 150 e 151 do CPTA. O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário em processo tributário e em processo de execução fiscal são regulados nos termos dos artigos 279 e segs do CPPT . E o nº 2 do mesmo artigo 279 estipula que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Constituindo a acção administrativa especial um meio comum à justiça administrava e tributária é forçoso concluir que são as regras do CPTA que deverão regular este processo. Perante este entendimento foi por nós suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. Equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, de onde concluiu que não se mostravam preenchidos os requisitos previstos em tal inciso legal para que possa ser admitido o presente recurso. Este entendimento tem sido sufragado pela jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, e também no acórdão de 27 05 2015 in processo nº 0213/13. O que aí se refere e que passamos a transcrever igualmente se aplica a este recurso jurisdicional: “A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Sucede que o presente recurso é interposto de sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial contra a decisão da Administração Tributária que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade e encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT . Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14, i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12, que vimos seguindo de perto, e demais jurisprudência ali citada. No caso, o valor da acção é de € 5.000,01 que foi o indicado na petição inicial e é o que resulta da aplicação das regras do art. 32.º do CPTA. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […]c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Decisão Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. Lisboa, 20 de Janeiro de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.