081865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081865
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda, Coisa defeituosa, Responsabilidade civil, Intermediário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017017
Nr Documento: SJ199207070818651
Referência Publicação: LIV 403/245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bf306b07f6bda50802568fc003a2bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081865.68
Sumário
Não intervindo as rés na produção e embalagem do insecticida para fins agrícolas, limitando-se a agir como intermediárias entre a empresa produtora e os agricultores que compram o produto, sem que os usos comerciais ("standards") imponham às rés intermediárias prévia abertura das embalagens (aliás, vendidas seladas pela empresa produtora) em ordem a certificarem-se da qualidade do produto, e sucedendo que uma parte das embalagens compradas pelo autor continha, por deficiência de fabrico, uma substância herbicida que, ao ser aplicada pelo autor à sua seara (tomateiro), afectou a qualidade da sua produção agrícola, resulta que a actividade das rés não se apresentou idónea - do ponto de vista da teoria da causalidade adequada, consoante é perfilhada pelo Código Civil, para efeito de proceder-se à imputação objectiva dos danos sofridos pelo autor àquela actuação das rés. E, faltando esse pressuposto, não se pode proceder a um juízo de imputação subjectiva ou de culpa das rés, ainda que porventura houvesse presunção legal de culpa.