ACÓRDÃO N.º 726/2020 Processo n.º 279/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Juízo Central da Cível da Póvoa de Varzim, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público recorridas A., S.A., e B., Lda., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC») , da decisão daquele tribunal, de 17 de fevereiro de 2020, na parte em que, julgando inconstitucional o artigo 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (aditado pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), recusou aplicar essa disposição e decidiu «aprecia[r] a reclamação apresentada ainda que a R. não tenha feito o depósito da quantia reclamada pela A. a título de custas de parte.» O Tribunal a quo entendeu que aquele preceito, na medida em que impõe o prévio depósito da quantia reclamada a título de custas de parte como condição da apreciação da reclamação da nota justificativa, é materialmente inconstitucional, na medida em que «impede na prática que a parte devedora de custas de parte discuta o montante em dívida, reconhecendo a signatária que é manifestamente frequente a apresentação de notas de custas de parte que não têm qualquer correspondência com a realidade normativa (com valores verdadeiramente absurdos), pelo que a exigência do depósito da quantia reclamada significaria impedir a parte de discutir o seu montante, por manifesta impossibilidade económica» , pelo que o «acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (…) fica manifestamente coarctado com a norma em questão.» (cf. fl. 13v). 2. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, tendo produzido produziu alegações, que concluiu do seguinte modo: « O artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais foi aditado por diploma emanado da Assembleia da República, a Lei nº 27/2019, de 28 de março (artigo 6.º). Assim, a norma do nº 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, enquanto determina que “a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota”, não é organicamente inconstitucional. A mesma norma também não é materialmente inconstitucional, de acordo com a fundamentação constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 678/2014. Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso. » Só a recorrida A., S.A., apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões: « VI - CONCLUSÕES Em conclusão, a obrigação de depósito da totalidade do valor da nota justificativa de custas de parte como requisito de legitimidade para reclamar dessa nota restringe, em grande medida, o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, porque, na ausência de reclamação, não existe, verdadeiramente, um sistema de controlo judicial da legalidade da nota. A restrição excede a medida do estritamente necessário para tutelar outros interesses fundamentais, violando o critério estabelecido no art. 18.º n.º 2 da Constituição, para a limitação de direitos, liberdades e garantias, como é o caso do direito consagrado no art. 20.º da Constituição. O Legislador ordinário reconhece que não é estritamente necessária esta restrição ao dispensar de qualquer obrigação de depósito a parte que pretende reclamar da conta de custas elaborada pela Secretaria (art. 31.º do Regulamento de Custas Processuais); apenas na hipótese de segunda reclamação é que existe a obrigação de depositar a totalidade do valor da nota (art. 31.º n.º 5 do RCP). Não se percebe, então, a razão pela qual se limita, totalmente, o direito de reclamação da parte que discorda da nota justificativa de custas de parte e não se limita o direito de reclamação da parte que discorda da conta de custas elaborada pela Secretaria. A existir alguma diferenciação entre estas duas situações, à partida, semelhantes, seria sempre no sentido de conferir maior liberdade de reclamação da nota justificativa de custas de parte, por ter sido elaborada pela contraparte, que, pelo seu envolvimento na causa, não atua com imparcialidade, sendo mais suscetível a erros. A inexistência de razões objetivas e fundadas para este tratamento diferenciado vicia de inconstitucionalidade o art. 26.º-A n.º 2 do RCP por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da Constituição. Assim, além do fundamento de inconstitucionalidade invocado pelo Tribunal a quo, a recorrida “A.” pretende colocar à apreciação de V. Exas. a (in)constitucionalidade do art. 26.º-A n.º 2 do RCP em face dos arts. 18.º n.º 2 e 13.º da Constituição da República Portuguesa, o que é admitido pelo art. 79.º-C da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Mesmo que fosse considerado constitucional o art. 26.º-A n.º 2 do RCP, esta decisão não poderia determinar, por si só, a alteração da decisão do Tribunal a quo de reformar a nota justificativa de custas de parte, erradamente elaborada pela “B.”, por ter exercido uma competência própria, não dependente do impulso processual da recorrida “A.”. (…)» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5 . A questão de constitucionalidade colocada no presente recurso é idêntica à decidida no Acórdão n.º 678/2014, proferido pela 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, em que se julgou que, «a norma contida no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota» não era materialmente inconstitucional, designadamente por ofender o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição. Este aresto convocou, por sua vez, a fundamentação do Acórdão n.º 347/2009, que versou sobre norma análoga do revogado Código das Custas Judiciais. Foi posteriormente suscitada a inconstitucionalidade orgânica do artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, que veio a ser declarada inconstitucional por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b) , em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, da Constituição, pelo Ac órdão n.º 280/2017. Apesar do aditamento do artigo 26.º-A ao Regulamento das Custas Processuais por diploma emanado da Assembleia da República, o Tribunal foi posteriormente confrontado com decisões das instâncias que julgaram inconstitucional, por simples remissão para os fundamentos do Acórdão n.º 280/2017, a norma que ora se retira deste artigo ( v. Acórdãos n. os 370/2020, 461/2020 e 462/2020). Nesse contexto houve, não obstante, oportunidade de reafirmar o juízo do Acórdão n.º 678/2014, a respeito da constitucionalidade material da norma que impõe, como condição da reclamação da nota justificativa de custas de parte, que seja depositada a totalidade do valor da nota. Pode ler-se em tal aresto: « 10. Esta solução normativa do Código das Custas Judiciais foi objeto de escrutínio pelo Tribunal Constitucional, o qual concluiu pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade. Com efeito, o Acórdão n.º 347/2009 considerou que a norma do artigo 33.º-A, n.º 4, «quando aplicada a processos de execução e enquanto faz depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota discriminativa e justificativa das custas de parte do depósito prévio do montante nela fixado», não lesava, por violação do princípio da proibição do excesso, o direito consagrado no artigo 20.º da Constituição. Estava então em causa a aplicação da referida norma a execuções em que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte excedia, acentuadamente, o montante da própria dívida exequenda inicial (sendo a quantia exequenda inicial de €44.600,73€ e a nota de despesas objeto de reclamação de €64.750,63€). O Tribunal começou por aferir a legitimidade do fim visado pela norma do artigo 33.º-A, n.º 4, do CCJ, enquanto instrumento destinado a, por um lado, «garantir que o custeamento do processo corra efetivamente por conta de quem lhe deu causa e não por conta do Estado e da Comunidade», e, por outro, a «adequar o regime das custas ao atual modelo do processo executivo, em que a figura do “solicitador de execução” aparece como um dado novo». Assim, a norma visava «não só (…) garantir o pagamento das custas, mas ainda (…) moderar e razoabilizar, quanto a elas, o regime processual de reclamações e recursos, de forma a evitar o seu uso dilatório». Sendo pacífico o caráter restritivo que a norma em apreciação comportava face ao direito previsto no artigo 20.º da Constituição, o Tribunal aferiu, depois, a eventual violação do princípio da proporcionalidade, na dimensão de proibição do excesso, considerando a jurisprudência constitucional aplicável em matéria de custas: «O Tribunal tem dito, em jurisprudência constante, que a norma contida no artigo 20º da Constituição (mormente, a resultante do disposto no seu º 1) não contém nenhum imperativo de gratuitidade da justiça. Sendo o direito, que aí se consagra, de acesso ao tribunal, um direito pluridimensional […], ampla será, também, a liberdade de conformação do legislador ordinário quanto à disciplina das custas que o exercício de tal direito, inevitavelmente, acarretará. Certo é, no entanto, que essa liberdade terá limites, sempre que se demonstrar que os custos da utilização da máquina judiciária, fixados pelo legislador como correlativo da criação e afetação, por parte do Estado, de importantes meios ao fim de “realização da justiça”, são, pela sua dimensão, de tal modo excessivos ou onerosos que acabam por inibir o acesso que o cidadão comum deve ter ao juiz e ao tribunal. Quanto a este ponto, tem também sempre dito o Tribunal que o teste da proporcionalidade se deve fazer tendo em conta a exigência de um “equilíbrio interno ao sistema” que todo o regime de custas, pela sua razão de ser, terá que perfazer. (Assim, vejam-se, entre outros, os Acórdãos nºs 552/91, 467/91 e 1182/96, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt ).» E foi a propósito da alegada rutura do equilíbrio interno ao sistema , pelo excesso, coenvolvida na exigência, para reclamar da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, do prévio depósito do montante indicado nessa mesma nota, que o Tribunal considerou que tal só ocorreria, caso o processo da respetiva elaboração não fosse controlado . (…) 11. No caso sub iudicio , é igualmente aplicável esta doutrina sobre os limites do equilíbrio interno do regime de custas. Com efeito, na linha da jurisprudência contida no Acórdão n.º 347/2009, importa garantir que a solução legal quanto à elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, prosseguindo um fim legítimo, permite à instância judicial controlar minimamente o equilíbrio entre o montante peticionado a título de custas de parte e as circunstâncias concretas, relativas à lide e à complexidade da respetiva tramitação, e à própria parte, prevenindo hipóteses de, por lapsos inadvertidos mas grosseiros ou manipulações malévolas, impor custos indevidos e imprevisíveis à parte vencida. O fim legalmente prosseguido é idêntico ao considerado no supracitado Acórdão, intensificado porventura agora pela preocupação de estimular a cooperação do devedor (cfr. supra o n.º 6). No tocante às garantias do aludido equilíbrio interno, verifica-se que as mesmas, na solução em análise, até são reforçadas. Em primeiro lugar, cumpre ter presente que das três rubricas que devem constar da nota discriminativa e justificativa das custas de parte segundo o artigo 25.º, n.º 2, do RCP – taxa de justiça, encargos e honorários e despesas de mandatário ou agente de execução –, o valor de duas delas é, desde logo, indicado pela secretaria do tribunal e o valor da terceira encontra-se perfeitamente balizado. Assim, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, com a notificação da decisão que ponha termo ao processo, deve a secretaria remeter às partes uma nota descritiva com os seguintes elementos: Indicação das quantias efetivamente pagas a título de taxa de justiça ; Indicação das quantias efetivamente pagas a título de encargos . Por outro lado, no que se refere aos honorários e despesas de mandatário ou agente de execução , rege, por remissão contida no artigo 32.º, n.º 1, da mesma Portaria, o limite fixado no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP: «50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora». Ou seja, a margem para lapsos ou manipulações quantitativas não verificáveis antes de qualquer reclamação é objetivamente muito limitada. Ademais, o custo máximo imputável a custas de parte é, em larga medida, antecipável a partir do cálculo da taxa de justiça aplicável e do tipo de processo, permitindo, desse modo, e se existir uma situação de risco real de comprometimento de acesso à justiça, mobilizar atempadamente o apoio judiciário, em especial, na modalidade de dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). A isto acresce, em segundo lugar, que a própria nota discriminativa e justificativa das custas de parte tem de ser remetida não apenas à parte vencida, mas também ao próprio tribunal (cfr. o artigo 25.º, n.º 1, do RCP e o artigo 31.º, n.º 1, da Portaria 419-A/2009, na redação originária). Mais: resulta da aplicação subsidiária à reclamação da nota justificativa das disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º do RCP – isto de acordo com a previsão do artigo 33.º, n.º 4, da Portaria 419-A/2009 – que «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta [ou a nota justificativa] se esta não estiver de harmonia com as disposições legais». Saliente-se que esta possibilidade de reforma oficiosa se encontra prevista como uma consequência da sujeição da conta ao princípio da legalidade – princípio o que também vale para a elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte. Aliás, de outro modo, nem se compreenderia a exigência legal de envio de tal nota também ao tribunal. Os dois aspetos considerados – a predeterminação normativa do valor máximo admissível das custas de parte num dado processo e a necessidade de dar conhecimento simultâneo ao tribunal e à parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada – constituem um controlo mínimo suficiente para assegurar que a sujeição da reclamação daquela nota ao depósito prévio do respetivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas, neste domínio específico das custas de parte. Consequentemente, atentos os valores coenvolvidos em tal regime, mormente o da moderação e racionalização das reclamações, a sujeição em causa prevista no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, não pode ser considerada excessiva, pelo que a mesma sujeição não viola o princípio da proporcionalidade.» Mantendo-se inalterados os meios de «controlo mínimo suficiente para assegurar que a sujeição da reclamação daquela nota ao depósito prévio do respetivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas », a fundamentação deste aresto é inteiramente transponível para os presentes autos, devendo a norma objeto do presente recurso ser julgada não inconstitucional. A esta conclusão não pode opor-se a suposta violação do princípio da igualdade , alegada pela recorrida, segundo a qual não é possível discernir «a razão pela qual se limita, totalmente, o direito de reclamação da parte que discorda da nota justificativa de custas de parte e não se limita o direito de reclamação da parte que discorda da conta de custas elaborada pela Secretaria» . Tratando-se de regimes que não se confundem, relativos à liquidação de dívidas e encargos diversos e não titulados pelos mesmos credores, e dos quais não resulta nenhuma diferença de tratamento entre categorias de sujeitos, não vislumbra de que modo pode estar em causa o princípio da igualdade, nem a recorrida faz por demonstrar posição contrária, que justifique inverter a jurisprudência deste Tribunal. 6. Tratando-se de recurso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, não há lugar ao pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. Decisão Em face do exposto, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pel o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 27/2019, de 28 de março), nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, e, em consequência; Julgar procedente o recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em conformidade. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 10 de dezembro de 2020 – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers Atesto o voto de conformidade do Cons. Lino Ribeiro Gonçalo de Almeida Ribeiro