0036636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0036636
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Concordata, Credores preferentes, Eficácia, Cessão de crédito, Execução, Suspensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008685
Nr Documento: RL199202200036636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8e3ca3eeac3625c8025680300014c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036636.71
Sumário
Homologada em processo de recuperação de empresas a deliberação da assembleia de credores que aprovou uma medida de gestão controlada que incluía uma cláusula que estabelece a cessação imediata dos direitos dos credores ao produto não distribuido de quaisquer vendas judiciais de bens pertencentes à empresa, ela não é oponível aos credores preferentes, por garantia real, que lhe não deram o seu acordo. Porque tal deliberação corresponde à transmissão dos direitos dos credores concordantes a favor da empresa requerida, o direito desta, sobre aquele produto não distribuido, só é exercitável após decisões definitivas nos apensos de reclamação de créditos das execuções a que respeitam, cujo andamento - o dos processos de reclamação de créditos - por esse motivo, não deverá ser sustado.