0722767 - Tribunal da Relação do Porto

A norma constante do nº 3 do artº 39º do CIRE viola o princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP, quando interpretada no sentido de que o requerente do complemento da sentença, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele complemento da sentença se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B………………….. requereu, no Tribunal judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, a declaração de insolvência da firma C…………., L.da. Por sentença de 21 de Novembro de 2006 daquele Tribunal, foi decretada a falência da requerida, mas limitada ao cumprimento do preceituado nas alíneas a) a d) e h) do artº 36º do CIRE , sendo declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência, mas apenas de carácter limitado. Posteriormente, em 05/01/2007, D……………., invocando ter sido trabalhador da insolvente e deter sobre ela créditos advenientes da relação de trabalho, requereu se completasse a sentença com as restantes menções do artº 36º, designadamente a fixação de prazo para reclamação de créditos; aduziu também que é pessoa humilde e beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de isenção total do pagamento de custas e demais encargos com o processo, razão pela qual requereu fosse dispensado do encargo do depósito e/ou do encargo da prestação de garantia bancária referida no artº 39º , nº 3, do CIRE . Juntou documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Proferiu-se, seguidamente, despacho em que se indeferiu a requerida dispensa do depósito ou prestação de garantia bancária, ordenando-se que procedesse a secção ao cálculo das custas prováveis do processo, a fim de se averiguar sobre o valor razoável a depositar pelo requerente. Inconformado com o assim decidido, interpôs o D…………. recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de agravo, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. Alegou, oportunamente, o agravante, o qual finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª – “Em virtude de ter sido considerado que o património da insolvente não era presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, foi proferida a sentença de declaração de insolvência apenas se dando cumprimento ao preceituado nas als. a) a d) e h) do artº 36º do CIRE , isto é, foi excluída, entre outras menções, a possibilidade de os credores reclamarem os respectivos créditos; 2ª – Na qualidade de interessado e no prazo de 5 dias, o ora agravante requereu o complemento da sentença com as restantes menções do artº 36º do CIRE , nomeadamente, com a fixação de prazo para reclamação de créditos, requerendo também que, e porque beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de isenção total do pagamento de custas e demais encargos com o processo, fosse dispensado do encargo do depósito ou encargo da prestação de garantia bancária referidos no artº 39º , nº 3 do CIRE ; 3ª – Por despacho proferido a fls. 253, o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” indeferiu a requerida dispensa do encargo do depósito ou encargo da prestação de garantia bancária referidos no artº 39 , nº 3 do CIRE ; 4ª – O ora interessado era trabalhador ao serviço da devedora insolvente desde 01 de Setembro de 2004, mediante a retribuição mensal de € 490,00, sendo que, e por força do encerramento das instalações e da cessação da actividade da devedora insolvente, viu cessar o seu contrato de trabalho ilícita (porque sem justa causa) e unilateralmente, tendo por diversas vezes reclamado da devedora insolvente o pagamento dos seus créditos, que esta nunca lhe chegou a pagar; 5ª – Não havendo, presumivelmente, bens da insolvente, a única forma de o ora agravante poder ver garantido o pagamento dos seus créditos, é recorrendo ao Fundo de Garantia Salarial, sendo que, e para ter acesso ao referido Fundo e beneficiar da garantia que este assegura, tem necessariamente de reclamar os seus créditos no âmbito do processo de insolvência, por forma a obter certidão da referida reclamação, com vista a instruir o requerimento dirigido ao referido Fundo. Necessita assim o agravante que os seus créditos possam ser reclamados no processo de insolvência; 6ª – Nos termos do disposto no artº 39º , nº 3 do CIRE , para que um trabalhador/agravante possa ter a possibilidade de reclamar os seus créditos no processo de insolvência e assim obter documento exigido para prova dos mesmos para o efeito de beneficiar do Fundo de Garantia Salarial, teria que depositar à ordem do tribunal o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas custas e dívidas ou, em alternativa, caucionar esse pagamento mediante a prestação de garantia bancária; 7ª – No caso de não possuir meios económicos para proceder a tal depósito ou prestar garantia bancária, o trabalhador/agravante não poderia aceder aos benefícios a que tinha direito através daquele Fundo; 8ª – Tal situação afronta flagrantemente o princípio ínsito no nº 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa que determina que “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”; 9ª – Assim, sendo a todos garantido o direito de acesso aos tribunais, não pode qualquer cidadão ver tal direito coarctado por insuficiência de meios económicos, podendo e devendo, independentemente da sua situação económica, utilizar os meios que lhe forem facultados no campo do processo civil; 10ª – Resulta daqui a proibição de normas da lei ordinária que limitem o acesso à jurisdição por não satisfação de obrigações alheias ao objecto do processo; 11ª – A interpretação feita pelo Meritíssimo Juiz “a quo” no despacho de que se recorre, no sentido de que o depósito ou caução alternativa constituem uma verdadeira condição de procedência do pedido de complemento da sentença e que, para tanto, o agravante deverá proceder ou a depósito ou a caução, e que, se o não fizer, por carência de meios económicos para o efeito, não pode pedir o referido complemento e prosseguir com o processo, não respeita o princípio constitucional do acesso ao direito previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa; 12ª – Quando ocorrer tal situação de carência económica, não deve o tribunal aplicar essa norma do sentido agora aplicado pelo Meritíssimo Juiz “a quo”; 13ª – No que respeita à situação de carência económica do agravante, está a mesma cabalmente demonstrada, pois que o agravante beneficia de Apoio Judiciário na modalidade de isenção total do pagamento de custas e demais encargos com o processo, numa altura em que, e como é sobejamente conhecido, tal Apoio Judiciário, porque sujeito a regras muito restritivas, só é concedido em situações limite de absoluta falta de meios económicos, não tendo o mesmo qualquer possibilidade económica de garantir o pagamento das custas e dívidas; 14ª – A interpretação feita pelo Meritíssimo Juiz do tribunal “a quo” no despacho recorrido, violou frontalmente o princípio constitucional do acesso ao direito previsto no artº 20º da Constituição da República Portuguesa”. Não foi apresentada contra-alegação. O M.º Juiz do Tribunal “a quo” sustentou a decisão recorrida, mantendo-a integralmente. As conclusões dos recorrentes delimitam o âmbito do recurso, conforme se extrai do disposto nos artºs 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do C. de Proc. Civil. De acordo com as apresentadas conclusões, a questão a decidir por este Tribunal cinge-se a saber se, pelo facto de beneficiar do benefício do apoio judiciário, o agravante está dispensado do depósito da quantia e da garantia bancária a que alude o artº 39º , nº 3, do CIRE . Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. OS FACTOS E O DIREITO Os factos a ter em consideração na decisão do recurso são apenas os que emergem do relatório supra, para os quais se remete. De acordo com o disposto no artº 39º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec. Lei nº 53/2004 , de 18/3, sob a epígrafe «Insuficiência da massa insolvente», “concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não estando essa satisfação por outra forma garantida, faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência e dá nela cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do artigo 36º, declarando aberto o incidente de qualificação com carácter limitado”. No caso referido no número anterior, acrescenta o nº 2 do mesmo preceito, na respectiva al. a), “qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36º”. Este artº 36º enumera, nas suas diversas alíneas – a) a n) – os requisitos a que deve obedecer a declaração de insolvência. De entre essas diversas alíneas, refere a al. j) que o juiz deve designar prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos. Mas esta alínea j) está excluída da previsão do artº 39º, em que se prevê a abertura do incidente de qualificação com carácter limitado. Embora o legislador o não tivesse afirmado e esclarecido convenientemente, tudo leva a crer que, naquele artº 39º, se prevê uma declaração de insolvência restrita, ou seja, uma insolvência menor ou com efeitos reduzidos ao próprio processo onde é declarada. A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz dever observar todos os ditames do citado artº 36º, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que o juiz deve apenas mandar observar os requisitos das alíneas a) a d) e h) do mesmo preceito. Pode, todavia, esta declaração com carácter restrito vir a transformar-se em declaração de insolvência com carácter pleno, caso algum interessado venha a requerer que a sentença venha a ser complementada com as restantes menções do artº 36º. Como se pode ler no preâmbulo do Dec. Lei nº 53/2004 , “uma vez que o processo de insolvência tem por finalidade o pagamento, na medida em que ele seja ainda possível, dos créditos da insolvência, a constatação de que a massa insolvente não é sequer suficiente para fazer face às respectivas dívidas – aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência – determina que o processo não prossiga após a sentença de declaração de insolvência ou que seja mais tarde encerrado, consoante a insuficiência da massa seja reconhecida antes ou depois da declaração. Em ambos os casos, porém, prossegue sempre o incidente de qualificação da insolvência, com tramitação e alcance mais mitigados”. Se for requerido, quando a sentença declare aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, o complemento da sentença, deve o juiz dar cumprimento integral ao artº 36º, observando-se em seguida o disposto nos artºs 37º e 38º, sob as epígrafes «Notificação da sentença e citação» e «Publicidade e registo», e prosseguindo com carácter pleno o incidente de qualificação da insolvência (nº 4 do citado artº 39º). Mas caso não seja requerido o complemento da sentença, acrescenta o nº 7 daquele artº 39º: O devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, ao abrigo das normas deste Código; O processo de insolvência é declarado findo logo que a sentença transite em julgado, sem prejuízo da tramitação até final do incidente limitado de qualificação da insolvência; O administrador da insolvência limita a sua actividade à elaboração do parecer a que se refere o nº 2 do artº 188º; Após o respectivo trânsito em julgado, qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo processo de insolvência, mas o prosseguimento dos autos depende de que seja depositado à ordem do tribunal o montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, aplicando-se o disposto nos nºs 4 e 5. Ora, no caso presente, como mostra a certidão de fls. 7 e segs., foi declarada a insolvência da C…………….., L.da, e declarado aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, dando-se, consequentemente, cumprimento somente às alíneas a) a d) e h) do artº 39º do CIRE . Mas o ora agravante apresentou-se a requerer que a sentença que decretou a insolvência fosse complementada com as restantes menções do artº 36º, designadamente fixando-se prazo para a reclamação de créditos, visto que nisso alegou ter interesse. O nº 3 do citado artº 39º exige, porém, ao requerente do complemento da sentença o depósito à ordem do tribunal do montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas custas e dívidas – que são as custas do processo e as dívidas previsíveis da massa insolvente – ou o caucionamento desse pagamento mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva insuficiência da massa, e na medida dessa insuficiência. Só que o agravante comprovou beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pelo que requereu fosse dispensado do depósito e do caucionamento aludidos no citado nº 3 do artº 39º, aduzindo que, se assim não fosse entendido, dado não possuir meios económicos para o efeito, ficaria impedido de exercer o seu direito, designadamente, não poderia aceder aos benefícios a que tinha direito através do Fundo de Garantia Salarial. Os argumentos aduzidos pelo agravante não convenceram o Tribunal “a quo”, o qual entendeu, no despacho ora posto em crise, que o depósito ou caução alternativa referidas constituem uma verdadeira condição da procedência do pedido de complemento da sentença. Não se questionando a validade de tal princípio, a questão que ora se coloca é, todavia, a de saber se o credor que beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo, tem de proceder ao referido depósito ou prestar a caução alternativa. Entendemos que a resposta tem de ser negativa. O fim visado pelo agravante é a obtenção de documento comprovativo dos créditos reclamados, indispensável à instrução do requerimento para o Fundo de Garantia Salarial proceder ao pagamento dos créditos garantidos. De acordo com o disposto no artº 380º do Código do Trabalho , “a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação especial”. O artº 324º , al. a), da Lei nº 35/2004 , de 29/7, que regulamentou aquele artº 380º, estabelece que “o requerimento previsto no número anterior é instruído, consoante as situações, com os seguintes meios de prova: a) Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência (…)”. Deste modo, o trabalhador, para poder beneficiar da garantia que o referido Fundo proporciona, necessita que, no processo de insolvência, os seus créditos possam ser reclamados. E, tendo a declarada insolvência sido, como foi, qualificada com carácter limitado, o trabalhador vê-se na contingência de ter de requerer a complementação da sentença com as restantes menções do artº 36º do CIRE , designadamente a fase de reclamação de créditos. Mas o requerimento de complemento da sentença exige, como já foi dito, o depósito do montante que o juiz especificar para garantir o pagamento das custas e dívidas ou o respectivo caucionamento, mediante garantia bancária. Ora, se o trabalhador não tem meios económicos para fazer tal depósito ou prestar a garantia bancária correspondente, fica impedido de aceder aos benefícios a que tem direito por via do Fundo de Garantia Salarial. Tal situação, como se escreveu no Ac. desta Relação de 8/6/06, (in www.dgsi.pt ), que se debruçou sobre caso idêntico ao dos autos, afrontaria flagrantemente o princípio ínsito no artº 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. O direito de acção é pacificamente entendido como um “direito público” totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela jurídica, “afirmando-se” como existente: ainda que ela na realidade não exista, a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença (Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, 1996, 79). Quer para o autor, quer para o réu, o direito ao acesso aos tribunais engloba a inexistência de entraves económicos ao seu exercício. Tal implica, designadamente, a concessão de apoio judiciário a quem dele careça e a proibição de disposições da lei ordinária que limitem o direito à jurisdição por não satisfação de obrigações alheias ao objecto do processo (idem, 91). Destarte, entendemos que a norma constante do nº 3 do artº 39º do CIRE , quando interpretada no sentido de que o requerente do complemento da sentença, quando careça de meios económicos, designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa, não pode requerer aquele complemento da sentença, viola o princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no citado artº 20º, nº 1, da Constituição. Por isso, ocorrendo essa falta de meios, como no caso presente ocorre, não deve o tribunal aplicar aquela norma. Procedem, assim, as conclusões da alegação do agravante, pelo que o despacho recorrido não se pode manter. DECISÃO Nos termos expostos, decide-se conceder provimento ao agravo e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, o qual se substitui por outro que dispensa o agravante de proceder ao depósito ou à prestação da garantia bancária a que alude o artº 39º , nº 3, do CIRE . Sem custas (artº 2º, nº 1, al. g), do C.C.J.). Porto, 26 de Junho de 2007 Emídio José da Costa Alziro Antunes Cardoso José Manuel Cabrita Vieira e Cunha