13/1990 - TC

Texto

ACÓRDÃO N. o 13/90 Processo: n.º 5/90. Plenário Relator: Conselheiro Tavares da Costa. Acordam no Tribunal Constitucional: Rui Ricardo Gomes Vieira, candidato da coligação «Pelo Nosso Funchal — PS/CDS» às eleições autárquicas no município do Funchal, veio pedir, por «telex» entrado na secretaria deste Tribunal no dia 12 do corrente, o esclarecimento da decisão lavrada no processo de recurso de contencioso eleitoral n.º 5/90 em que é recorrente Guida Maria Vieira Martins, na qualidade de candidata eleita para a Assembleia Municipal do Funchal. Tendo o Tribunal concedido provimento ao recurso por esta interposto, determinando a repetição do acto eleitoral nas secções de voto L, M e T/U da Freguesia de Santa Maria Maior e nas secções de voto G e K na Freguesia de São Pedro, entende o requerente não ser claro o real alcance da anulação decidida dada a lei (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro) não prever expressamente a anulação em secções de voto mas apenas em assembleias de voto de que aquelas fazem parte. Não existe, no entanto, qualquer obscuridade ou ambiguidade no decidido que teve a preocupação, nomeadamente, de referir de modo explícito circunscrever-se a repetição do acto eleitoral tão só às referidas mesas de voto. Assim, precisou-se o âmbito da anulação de modo suficiente para que a Administração eleitoral possa executar a decisão. Pelo exposto, desatende-se a reclamação. Lisboa, 16 de Janeiro de 1990. Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Mário de Brito (com a declaração de voto junta) José Manuel Cardoso da Costa. DECLARAÇÃO DE VOTO Inclino-me a pensar, em primeiro lugar, que, não tendo por enquanto sido proferido acórdão, o pedido de esclarecimento aqui formulado é prematuro e, em segundo lugar, que a posição do Tribunal se me afigura contraditória, enquanto permite um candidato ou um partido que não foi recorrente a pedir o esclarecimento da «decisão», sem o ter previamente chamado ao processo. — Mário de Brito.

Texto Integral

ACÓRDÃO N.^o 13/90

Processo: n.º 5/90.

Plenário

Relator: Conselheiro Tavares da Costa.

Acordam no Tribunal Constitucional:

Rui Ricardo Gomes Vieira, candidato da coligação «Pelo Nosso Funchal — PS/CDS» às eleições autárquicas no município do Funchal, veio pedir, por «telex» entrado na secretaria deste Tribunal no dia 12 do corrente, o esclarecimento da decisão lavrada no processo de recurso de contencioso eleitoral n.º 5/90 em que é recorrente Guida Maria Vieira Martins, na qualidade de candidata eleita para a Assembleia Municipal do Funchal.

Tendo o Tribunal concedido provimento ao recurso por esta interposto, determinando a repetição do acto eleitoral nas secções de voto L, M e T/U da Freguesia de Santa Maria Maior e nas secções de voto G e K na Freguesia de São Pedro, entende o requerente não ser claro o real alcance da anulação decidida dada a lei (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro) não prever expressamente a anulação em secções de voto mas apenas em assembleias de voto de que aquelas fazem parte.

Não existe, no entanto, qualquer obscuridade ou ambiguidade no decidido que teve a preocupação, nomeadamente, de referir de modo explícito circunscrever-se a repetição do acto eleitoral tão só às referidas mesas de voto.

Assim, precisou-se o âmbito da anulação de modo suficiente para que a Administração eleitoral possa executar a decisão.

Pelo exposto, desatende-se a reclamação.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1990.

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito (com a declaração de voto junta)

José Manuel Cardoso da Costa.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Inclino-me a pensar, em primeiro lugar, que, não tendo por enquanto sido proferido acórdão, o pedido de esclarecimento aqui formulado é prematuro e, em segundo lugar, que a posição do Tribunal se me afigura contraditória, enquanto permite um candidato ou um partido que não foi recorrente a pedir o esclarecimento da «decisão», sem o ter previamente chamado ao processo. — Mário de Brito.