9421222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421222
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014566
Nr Documento: RP199505099421222
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5799b3d0275b56348025686b0066b104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421222.E9
Sumário
O depósito, em estabelecimento comercial sito no rés-do-chão de prédio urbano, de " fechos, mapas, pergamóides, nylons, colas e plásticos diversos ", é actividade perigosa, para efeito do disposto no artigo 493 n.2 do Código Civil, por serem esses produtos, pela sua composição intrínseca, de fácil combustão. Quem exerce actividade dessa natureza deve adoptar as providências idóneas a evitar os respectivos danos e tais providências são as ditadas por normas técnicas ou pelas regras da experiência comum, as quais se aferem pela diligência de um " bonus " ou até do " optimus ou diligentissimus pater-familias ". Naquele caso concreto, a culpa do agente resulta, desde logo, do facto de o estabelecimento não estar munido de instrumentos com vista a uma actuação rápida de contenção de incêndio.