73/1987 - TC

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ACÓRDÃO N.º 73/87 Processo n.º 90/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: O Ministério Público e limitadamente à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação de Coimbra que confirmou a sentença condenatória dos réus A. e outros, proferida em processo sumário, na comarca do Sabugal, acórdão que recusou a aplicação por inconstitucionalidade do complexo normativo constituído pelos artigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal, artigo 20.º da Decreto-Lei n.º 65/75, de 3/11 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, enquanto determina que o recurso, em processo sumário, tem de ser interposto imediatamente após a prolação da sentença. Na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiou diversas infracções. Por acórdão deste Tribunal n.º 245/86, decidiu-se suspender a instância até que o Tribunal recorrido julgasse definitivamente se por aplicação daquela lei eram de ter por amnistiadas as infracções imputadas pelo arguido. Remetido o processo ao Tribunal recorrido, por acórdão fls.79, que transitou em julgado, forma amnistiadas as infracções imputadas aos réus e extinto por isso o respectivo procedimento criminal. Cumpre agora decidir, sublinhando-se desde logo, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso. Com efeito, uma vez que por despacho transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, significando assim que a “questão de constitucionalidade” nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto. Nesta conformidade, conclui-se pela do presente recurso, e julga-se extinta a instância por tal facto. Lisboa, 18 de Fevereiro de 1987 Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes

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ACÓRDÃO N.º 73/87

Processo n.º 90/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público e limitadamente à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação de Coimbra que confirmou a sentença condenatória dos réus A. e outros, proferida em processo sumário, na comarca do Sabugal, acórdão que recusou a aplicação por inconstitucionalidade do complexo normativo constituído pelos artigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal, artigo 20.º da Decreto-Lei n.º 65/75, de 3/11 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, enquanto determina que o recurso, em processo sumário, tem de ser interposto imediatamente após a prolação da sentença.

Na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiou diversas infracções.

Por acórdão deste Tribunal n.º 245/86, decidiu-se suspender a instância até que o Tribunal recorrido julgasse definitivamente se por aplicação daquela lei eram de ter por amnistiadas as infracções imputadas pelo arguido.

Remetido o processo ao Tribunal recorrido, por acórdão fls.79, que transitou em julgado, forma amnistiadas as infracções imputadas aos réus e extinto por isso o respectivo procedimento criminal.

Cumpre agora decidir, sublinhando-se desde logo, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso.

Com efeito, uma vez que por despacho transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, significando assim que a “questão de constitucionalidade” nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto.

Nesta conformidade, conclui-se pela do presente recurso, e julga-se extinta a instância por tal facto.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes