13/1983 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 13/83 Processo n.º 8/83. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro Mário de Brito. 1 — Em 28 de Outubro de 1976, pelo 2.º verificador do quadro téc­nico aduaneiro em serviço de revisão de bagagem na sub-delegação adua­neira do Marvão, A., foram autuados B., C., D., E. e F., por os quatro últimos, na qualidade de empregados do primeiro, terem entrado em Por­tugal, pela fronteira do Marvão, conduzindo cada um seu auto ligeiro com um reboque atrelado, sem que qualquer desses reboques, que eram propriedade do B., possuísse documentos (livrete e título de pro­priedade), exigíveis pela circunstância de cada um deles ser de peso su­perior a 300 kg — o que constituiria uma tentativa de descaminho de direitos, nos termos do artigo 41.º do Contencioso Aduaneiro. Tendo o arguido B. requerido a liquidação da sua responsabilidade, o chefe da delegação aduaneira da Beirã, por decisão de 7 de Dezembro de 1976, julgou subsistente o auto de notícia, nos termos do artigo 110.º do Con­tencioso Aduaneiro, e condenou o referido arguido pelo delito de desca­minho, previsto e punido pelos artigos 41.º e 42.º do mesmo Conten­cioso, na multa de 324 000$, em imposto de justiça e nos selos do processo. Subindo os autos ao Supremo Tribunal Administrativo (2. a Sec­ção), em recurso obrigatório, nos termos do artigo 174.º do Contencioso Aduaneiro, foi essa decisão revogada por acórdão de 11 de Maio de 1977 e ordenada a remessa do processo à delegação aduaneira para a realização de diligências de instrução, com vista a apurar a responsabilidade dos ou­tros arguidos. Realizaram-se então alguns actos de instrução, sob a direc­ção do referido chefe de delegação e, finda esta, foi em 7 de Agosto de 1980 proferida nova decisão pela mesma autoridade, condenando apenas o arguido B., além do mais, na multa de 324 000$. Subindo os autos novamente à 2. a Secção daquele Supremo Tribunal, julgou-se a mesma incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso, e competente o Tribunal da Relação de Évora, face ao estatuído no Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho. Remetido o processo a essa Relação, foi aí proferido em 14 de Julho de 1981 o acórdão de fls. 94, que, consi­derando juridicamente inexistente a decisão impugnada, não conheceu do recurso e ordenou que o processo fosse enviado ao tribunal da comarca de Castelo de Vide, «para prosseguir na tramitação adequada». O ex. mo magistrado do Ministério Público junto da Relação requereu a aclaração desse acórdão, por ter ficado com dúvidas «quanto à verdadeira funda­mentação do aresto», mais precisamente, para saber se o decidido se ba­seou «em qualquer vício de constitucionalidade». Mas o Tribunal, por acór­dão de 13 de Outubro de 1981 (fls. 109), entendeu que, «como decorre com suficiente clareza de todo o acórdão, a decisão alcançada assenta, não apenas no entendimento da oposição dos referidos normativos processuais do Contencioso Aduaneiro com a Lei Fundamental, como, natural e con­sequentemente, com a legislação ordinária decorrente dos princípios cons­titucionais que hoje disciplinam a matéria versada nos autos». Daí o presente recurso, interposto pelo mesmo magistrado para a Co­missão Constitucional e que ainda aí correu termos, mas que transitou para este Tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Cumpre decidir. 2.1 — Entendeu o acórdão recorrido «que as decisões proferidas pelo sr. chefe da delegação aduaneira da Beirã são juridicamente inexistentes ou, pelo menos, nulas, por três ordens de razões: carência de investidura de poderes jurisdicionais, simbiose da função julgadora com função ins­trutora e falta de exercício de acção penal pela entidade competente, ou seja, o Ministério Público». De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa de 1976 (na sua redacção primitiva), havia re­curso para a Comissão Constitucional das decisões dos tribunais que se recusassem a aplicar qualquer norma constante de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto regional ou diploma equiparável, com fundamento em inconstitucionalidade, e uma vez esgotados os recursos ordinários que coubessem, recurso esse restrito à questão da inconstitucionalidade. Por isso, importa antes de mais determinar se a decisão em recurso se recusou a aplicar qualquer norma «com fundamento em inconstitucio­nalidade». 2.1.1 — Com se referiu, foi esse ponto que começou por suscitar dú­vidas ao magistrado recorrente e daí o seu pedido de esclarecimento quanto a essa decisão. Mas as dúvidas não eram fundadas, como se poder ver de alguns pas­sos do acórdão. Na verdade, aí se fala por exemplo: na contradição das normas do Contencioso Aduaneiro sobre competência para a instrução e julgamento dos delitos fiscais com o preceito do n.º 3 do artigo 213.º da Constituição (na sua versão originária), que proibia a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes; na oposição entre alguns «aspectos do esquema processual es­tatuído na perseguição dos delitos fiscais do Contencioso Adua­neiro face ao disposto no artigo 32.º da Constituição e aos prin­cípios que hoje dominam a lei processual penal, de estrutura acusatória, e de jurisdicionalização da instrução, entre outros»; na circunstância de no sistema estatuído no Contencioso Adua­neiro, de «feição inquisitória», não existir «uma representação do Ministério Público, titular da acção penal, sujeito ou parte na relação jurídico-punitiva, nem entidade a que sejam come­tidos os poderes correspondentes, com atribuição daquela qua­lidade»; na inexistência no Contencioso Aduaneiro de «um acto acusa­tório formal, autónomo, de qualquer entidade com poderes cor­respondentes ao Ministério Público, passando-se directamente da instrução (ou equivalente) ao despacho de indiciação ou não indiciação (artigo 110.º do Contencioso Aduaneiro)»; no facto de a decisão que foi objecto de censura pela Relação ter sido «proferida por entidade que realizara a instrução, que não é magistrado judicial, nem do Ministério Público, mas au­toridade fiscal aduaneira, integrado na respectiva Administração», tratando-se assim de decisão produzida a non judice, isto é, por entidade desprovida de poder jurisdicional para o fazer sem investidura desse poder». É certo que o acórdão não concluiu expressamente pela inconstitucio­nalidade de qualquer das normas em que se havia fundado a decisão da autoridade aduaneira. Mas, segundo entendimento da Comissão Consti­tucional, que se perfilha, há recusa de aplicação de norma, para os efei­tos do citado n.º 1 do artigo 282.º da Constituição, «não só nos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito jurídico com fundamento em inconstitucionalidade, como nos casos de simples recusa implícita de aplicação de tal dispositivo por igual motivo». Neste sentido, v. g., os acórdãos n. os 436, de 5 de Fevereiro de 1982, 443, de 31 de Março de 1982, 453, de 27 de Julho de 1982, 454, de 27 de Julho de 1982, 462, de 10 de Dezembro de 1982, e 467, de 22 de Fevereiro de 1983 (respectivamente no Apêndice ao Diário da República, de 18 de Janeiro de 1983, pp. 77 e 84, e no Apêndice ao Diário da República, de 23 de Agosto de 1983, pp. 106, 108, 131 e 138). 2.1.2 — A decisão do chefe da delegação aduaneira da Beirã, de 7 de Agosto de 1980, única que aqui interessa, foi proferida depois da en­trada em vigor do Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho, diploma que reestruturou a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros em obediên­cia ao determinado pela Constituição da República Portuguesa de 1976. Nos termos do seu artigo 8.º, às auditorias fiscais passou a competir ape­nas a preparação e julgamento dos processos por transgressões fiscais adua­neiras, passando por isso para os tribunais comuns a preparação e julga­mento dos processos por delitos fiscais. Quanto a estes há no referido Decreto-Lei uma norma transitória — a do artigo 13.º —, que mandava prosseguir ante a auditoria fiscal a que tivessem sido distribuídos os pro­cessos por factos cometidos até à data fixada no n.º 1 do artigo 301.º da Constituição, ou seja, até ao fim da primeira sessão legislativa. O pro­cesso de que emerge o presente recurso não estava, porém, a correr pe­rante uma auditoria fiscal e, por isso, devia ter transitado para o tribunal comum territorialmente competente. Mas não transitou. E daí que na sua tramitação tenha sido observado o preceituado no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31 664, de 22 de Novembro de 1941. É, pois, esse Contencioso que está em causa no presente recurso. Mas o Contencioso Aduaneiro constitui «direito anterior à entrada em vigor da Constituição». E dispondo o n.º 1 do artigo 293.º (na sua re­dacção primitiva) que o direito anterior se mantinha, desde que não fosse «contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados», discutia-se se a não conformidade desse direito com a Constituição ou com os prin­cípios nela consignados se devia colocar em sede de constitucionalidade. Foi no sentido afirmativo que se orientou a Comissão Constitucional, como se pode ver, v. g., dos seguintes acórdãos proferidos em casos idên­ticos: n.º 443, de 31 de Março de 1982 (já citado), n.º 452, de 21 de Julho de 1982 (no Apêndice ao Diário da República, de 23 de Agosto de 1983, p. 105), n.º 462, de 10 de Dezembro de 1982 (já citado), e n.º 466, de 22 de Fevereiro de 1983 (no mesmo Apêndice, p. 136). É, aliás, nesse sentido que a questão deve considerar-se resolvida no n.º 2 do artigo 282.º (na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro), quando esse preceito enuncia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por infracção de norma constitucional posterior. Também este ponto não obsta, pois, ao conhecimento do recurso. 2.2 — As questões postas na alegação do recurso baseiam-se na consi­deração de o acórdão recorrido ter recusado a aplicação, por inconstitu­cionais, das normas dos artigos 59.º, 110.º e 168.º do Contencioso Adua­neiro. E, depois de chamar a atenção para o facto de não chegar a haver aqui colisão entre a Constituição e essas normas, porque, à data em que a autoridade aduaneira proferiu a sua decisão, elas já estavam revogadas, acaba o recorrente por concluir que, a admitir-se tal colisão, foi «bem recusada» por esse acórdão a aplicação dos mencionados preceitos, quer porque «o chefe da delegação aduaneira da Beirã, não sendo juiz, não podia proferir àquela data decisão nos termos dos artigos 110.º e 168.º do Contencioso Aduaneiro, quer porque no caso não se exerceu a acção penal (não por falta de intervenção do Ministério Público, mas por ine­xistência de acusação formal» ou, a haver «um qualquer exercício de tal acção através da conclusão da fase investigatória e da introdução do pro­cesso numa outra fase», a estrutura acusatória do processo criminal ficou «abalada», por ser a mesma a entidade que investigou, acusou («terá acu­sado») e julgou. Respondida, nos termos ditos, a questão da revogação, já operada à data em que foi proferida a decisão do chefe da delegação aduaneira, pelo Decreto-Lei n.º 173-A/78, dos preceitos do Contencioso Aduaneiro atrás mencionados, vejamos as outras questões. 2.2.1 — De acordo com o artigo 55.º do Contencioso Aduaneiro, ti­nham competência processual fiscal, entre outras entidades, os chefes das delegações extra-urbanas (n.º 4). A eles competia: 1.º instruir todos os processos na zona da sua jurisdição, para este efeito limitada à respectiva estância aduaneira e a uma área de 5 quilómetros: 2.º julgar os aludidos processos, nos casos excepcionais em que tal lhes fosse expressamente co­metido pelo Contencioso (artigo 59.º). Lavrado o auto de notícia pela prática de qualquer infracção fiscal e realizadas as diligências de instrução, deverá a autoridade instrutora pro­ferir despacho fundamentado de indiciação ou de não indiciação (ar­tigo 110.º). Quando a autoridade instrutora fosse auditor fiscal ou director de alfândega e, nos demais casos, quando à infracção não correspondesse pena de prisão, suspensão ou demissão, podia o arguido requerer, em qualquer estado do processo, a liquidação da sua responsa­bilidade, devendo neste caso a mesma autoridade proceder ao julgamento (artigo 168.º). É a estes preceitos que interessa especialmente atender. Ora, constituía jurisprudência constante da Comissão Constitucional que tais preceitos, na parte em que cometiam a entidades diferentes dos tribunais a competência para o julgamento de delitos fiscais, para profe­rir despachos de indiciação ou de não indiciação, ou mesmo para proce­der à instrução dos respectivos processos, eram inconstitucionais. Nesse sentido, v. g., os acórdãos n.ºs 443, 453, 454, 462 e 467 (todos já ci­tados). E essa conclusão impõe-se, não só porque são os tribunais os órgãos competentes para administrar justiça (artigo 205.º da Constituição), mas também porque a própria instrução é da competência de um juiz (n.º 4 do artigo 32.º, na sua redacção primitiva). 2.2.2 — Quanto à inexistência de uma acusação formal, deduzida pelo Ministério Público: Também este ponto obteve resposta unânime da Comissão Constitu­cional. Na verdade, a partir do acórdão n.º 380, de 31 de Março de 1981 (no Apêndice ao Diário da República, de 18 de Janeiro de 1983, p. 36), julgou-se em vários outros acórdãos que o artigo 110.º do Contencioso Aduaneiro, na parte em que não exige que o despacho de indiciação seja obrigatoriamente precedido de uma acusação formal, deduzida pelo Mi­nistério Público, não é inconstitucional. Como se escreveu no acórdão n.º 462 (já citado), «a inexistência de um acto acusatório formal não viola o princípio da acusação 'desde que seja possível fixar o objecto do processo penal' e, consequentemente, a esfera de cognição do tribunal». Por outro lado, e ainda segundo o mesmo acórdão, «a não participa­ção do Ministério Público no acto de acusação ou no que vale como tal também não implica qualquer incompatibilidade material com o disposto no n.º 1 do artigo 224.º da Constituição». Ao dizer-se aí que ao Minis­tério Público compete, além do mais, «exercer a acção penal», não se quis significar que ele detinha o exclusivo do exercício da acção penal. «Pretendeu-se, isso sim — lê-se, por sua vez, no acórdão n.º 452 (tam­bém já citado) —, enumerar as várias funções do Ministério Público e, no tocante à sua função própria e, mais importante, à sua função típica, natural — a da repressão dos actos criminosos —, impor o princípio da legalidade, com repúdio do princípio, oposto, da oportunidade». 2.2.3 — Resta finalmente falar na confusão na mesma entidade da competência para proceder à instrução e para proferir o despacho de in­diciação (pronúncia) ou de não indiciação (não pronúncia), conforme se dispõe no artigo 110.º do Contencioso Aduaneiro. Essa simples confusão não implica qualquer violação da estrutura acu­satória do processo penal. Quando o n.º 5 do artigo 32.º da Constitui­ção (na sua redacção primitiva) determina que «o processo criminal tem estrutura acusatória» — escreveu-se no citado acórdão n.º 452, citando Figueiredo Dias, «A Nova Constituição da República e o Processo Penal» na Revista da Ordem dos Advogados, ano 36 (1976) p. 105 —, «isto sig­nifica o reconhecimento da participação constitutiva dos sujeitos proces­suais na declaração do direito do caso concreto e o reconhecimento do princípio da acusação, com a distinção material — que não somente formal — entre as funções de instrução e acusação, por um lado, e de decisão, por outro». Quer dizer: — o artigo 110.º do Contencioso Aduaneiro não é in­constitucional, quando em si mesmo considerado, mas apenas quando con­jugado com os artigos 55.º e segs., na parte em que estes atribuem com­petência a entidades diferentes dos tribunais, v. g., como é o caso dos autos, um chefe de delegação aduaneira. 2.2.4 — Em resumo: São inconstitucionais os preceitos dos artigos 55.º,n.º 4, 59.º e 168.º, do Contencioso Aduaneiro, enquanto conferem aos chefes das delegações extra-urbanas competência para estes ins­truírem e julgarem processos por delitos fiscais; É inconstitucional o artigo 110.º do mesmo Contencioso Adua­neiro na medida em que, conjugado com os referidos artigos 55.º, n.º 4, e 59.º, atribui aos chefes das delegações extra-urbanas competência para estes proferirem despachos de indi­ciação; Não é inconstitucional o mesmo artigo 110.º, na parte em que não exige que o despacho de indiciação seja precedido de acu­sação formal, deduzida pelo Ministério Público. 3 — Pelo exposto, concede-se em parte provimento ao recurso, ordenando-se, em consequência, que os autos baixem ao Tribunal da Re­lação de Évora, a fim de que este reforme o acórdão recorrido em confor­midade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade. Lisboa, 26 de Outubro de 1983. — Mário de Brito — Magalhães Go­dinho — Mário Afonso — Messias Bento — Nunes de Almeida — Armando Marques Guedes.