9220056 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo especial de jurisdição voluntária previsto no artigo 1416 do Código de Processo Civil é aplicável na hipótese de os cônjuges se encontrarem na situação de separação de facto. II - Os encargos da vida familiar são constituídos pela generalidade das despesas necessárias à manutenção da casa de família ou à chamada economia doméstica.