0086712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0086712
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal, Dever de vigilância, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016630
Nr Documento: RL199405050086712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef3e8f15e98bfd988025680300027993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086712.4D
Sumário
A responsabilidade civil prevista no artigo 493, n. 1 do Código Civil funda-se na culpa, que se presume, do vigilante dos animais, enquanto que a prevista no artigo 502 do mesmo Código assenta no risco criado a terceiros com a utilização perigosa de animais. Nada impede que a pessoa que tem o dever de vigiar os animais seja o proprietário destes, mas o que releva em termos de responsabilidade civil é que o dever de vigilância incumbe a quem tiver poder de facto sobre os animais. No caso de responsabilidade civil nos termos do art. 493, n. 1 do Código Civil, incumbe ao lesado o ónus da prova do nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigiar os animais e os danos.