083579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083579
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Forma, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021105
Nr Documento: SJ199311030835791
Indicações Eventuais: MANUEL SALVADOR CONTRATO DE MEDIAÇÃO PAG125. PINTO MONTEIRO BMJ
N360 PAG85. OLIVEIRA ASCENSÃO DIR COM 1 PAG245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767428a5d341f2bd802568fc003a7370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083579.9D
Sumário
Para se concluir pela existência do contrato de mediação não é necessário que o negócio em vista se realize; bastam as diligências tendentes a aproximar os interessados nesse negócio e a esclarecê-los das condições pretendidas por cada um. Assim, verifica-se aquele contrato logo que realizadas essas diligências, mesmo que o contrato em vista se realize, sem a intervenção directa do mediador. Se um negócio de compra e venda de imóvel se veio a celebrar devido à intervenção do mediador, a pedido da compradora, é irrecusável o direito deste à renumeração. O montante desta, se não previamente acordado, não tem que ser relegado para execução da sentença, podendo ser fixado, atento o princípio do "venire contra factum proprium" em função do preço da venda, na precentagem costumada.