487/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº487/96-20/03/96 ACÓRDÃO Nº488/96-20/03/96 ACÓRDÃO Nº629/96-23/04/96 Processo nº 114/96 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrida a Companhia de Seguros. A ., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/ /94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 17 e 18, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e em conformidade com a doutrina do acórdão deste Tri­bunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República , II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucio­nalidade das normas em causa, concede-se pro­vimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em con­formidade com tal julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 20.3.96 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 114/96 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca EXPOSIÇÃO 1. O Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar vieram interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial de Tomar, de 30 de Outubro de 1995, que concluiu que " a atribuição de competência, plasmada no artº 2º al a) do Decreto-Lei nº 194/92 de 8 de Setembro, à instituição ou serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde, através do presidente do órgão de administração da entidade credora ou de quem legalmente a representa, para definir, em cada caso, qual o terceiro, legal ou contratualmente responsável, nos termos do estatuído no artº 4º do mesmo diploma, na medida em que se traduz numa tarefa jurisdi­cional, é materialmente inconstitucional " e " é-o por violação do preceito constitucional que atribui a exclusiva competência jurisdicio­nal aos Tribunais. cfr. artº. 205º nº 1 da C.R.P. " (e daí indeferiu liminarmente a execução instaurada por aquele Hospital contra a Companhia de Seguros . A .). 2. Acontece que, por acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República , II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, foi já decidido estarem conformes à Lei Fundamental as normas dos questionados artigos 2º, nº 2, a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setem­bro, entendi­mento esse que perfilho e dele decorrendo o provimento do presente recurso de constitucionalidade. 3. Sendo, pois, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Guilherme da Fonseca