54/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Processo: 806/24
Acórdão
Acórdão Nº: 54/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 806/2024
Juízes: Dora Lucas NetoJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260054.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 54/2026 Processo n.º 806/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. e B., ora reclamantes, interpuseram, separadamente, recursos de constitucionalidade do acórdão desse mesmo Tribunal, datado de 25 de junho de 2024. Pela Decisão Sumária n.º 211/2025, proferida em 31 de março de 2025, decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), não conhecer do objeto dos recursos interpostos. Sobre esta decisão, os então recorrentes apresentaram, conjuntamente, reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, reclamação essa que foi indeferida pelo Acórdão n.º 384/25, prolatado em 15 de maio de 2025. Sobre a decisão antecedente, apresentaram requerimento de arguição de nulidade, que foi objeto de indeferimento pelo Acórdão n.º 600/25, prolatado em 10 de julho de 2025. Notificados desta decisão, interpuseram recurso para «o Pleno das Secções do Tribunal Constitucional», ao abrigo do artigo 79.º-A, da LTC, o qual foi rejeitado por despacho do Relator de 15 de outubro de 2025. Notificados deste despacho, os recorrentes vieram dele reclamar sob a invocação do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, e do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, reclamação que foi indeferida pelo Acórdão n.º 1083/25, de 18 de novembro de 2025. Notificados desta decisão, os reclamantes vêm, agora, arguir a sua nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: «[…] Em conformidade com o disposto no artigo 69º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15-11 - doravante, LTC), à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que deve o presente requerimento, que vem arguir uma nulidade do douto Acórdão nº 73/2023, ser apreciado à luz de tal diploma. No CPC vigente – aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho – foi eliminado o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (cf. artigo 613º, nº 1, do CPC), só sendo lícito ao Juiz de acordo com o nº 2 do artigo 613º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69º da LTC, "retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda parta da aliena c) do nº 1 do artigo 615º do CPC vide douto Acórdão do Tribunal Constitucional nº 866/2021, disponível em www.tribunalconst itucional.pt). A este propósito, esclarecem os Insignes autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2019, Almedina, pág. 738, que a "A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes". Deste modo, vem o recorrente, ao abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão nº 1083/2025, proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível. Através do douto Despacho proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelos recorrentes a duas questões, sendo que, quanto aquela que agora nos interessa, a mesma diz é a seguinte: “Conforme reiteradamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, o disposto no nº 1, do artigo 79º-D da LTC exige que a decisão recorrida haja conhecido do mérito do recurso de (in)constitucionalidade (ou (i)legalidade) e, nesse âmbito, ocorra uma contradição entre a decisão proferida quanto à (in)constitucionalidade (ou (i)legalidade) da norma impugnada, face a decisões anteriores do Tribunal (nesse sentido, entre outros, Acórdãos nºs. 23/98, 257/2002,161/07, 303/07,523/2011,18/2019,498/2020, 569/2020, 143/2021 e 149/2022). Na presente reclamação, os reclamantes, ainda que de forma pouco explícita, manifestam o seu inconformismo quanto ao despacho que indeferiu a admissibilidade do recurso para o Plenário. Tendo sido impugnada a decisão do Relator que não admitiu o recurso interposto para o Plenário, a competência para conhecer da reclamação pertenceria, em principio, ao Plenário do Tribunal Constitucional (neste sentido, vide, entre outros, os Acórdãos nºs 170/93, 342/2007, 23/2012 e 54/2014). Sucede que a intervenção do Plenário em recursos interpostos de outros acórdãos apenas tem lugar quando o acórdão recorrido tenha conhecido da questão de (in)constitucionalidade ou (i) legalidade e haja divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado em outras decisões - cfr. artigo 79º-D, nº 1 da LTC. Ora, aquelas circunstâncias não se verificam no caso presente, não obstante o recurso para o Plenário ter sido interposto de decisão proferida por acórdão. Porém, o acórdão em crise não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade, o que inviabiliza, para os presentes efeitos, a intervenção daquela formação. O despacho ora reclamado não admitiu o recurso interposto para o Plenário do Acórdão nº 600/2025, uma vez que o considerou legalmente inadmissível. Verificando-se unanimidade dos juízes interveniente, a reclamação será, pois, apreciada pela conferência, de acordo com a regra geral prevista no artigo 78º-B, nº 2 da LTC. Passando, então, à apreciação da reclamação apresentada, cumpre decidir se a mesma deve, ou não, lograr procedência. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 79º-D da LTC, cabe recurso para o Plenário da decisão que julgue a questão da (in)constitucionalidade (ou (i)legalidade) em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma, por qualquer das suas seções. No caso dos autos, decidiu-se - por intermédio do Acórdão nº 600/2025 - indeferir uma arguição de nulidade suscitada pelos ora reclamante, sendo, por conseguinte, manifesto que não foi julgada qualquer questão de inconstitucionalidade em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artigo 79º-D, nº1 da LTC. A este propósito, decidiu-se no Acórdão nº 498/2020 que: «Na verdade, conforme se entendeu no despacho reclamado, no caso dos autos, o Acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente, o que exclui, necessariamente, a existência de um conflito jurisprudencial, traduzido em decisões de mérito contraditórias das secções, respeitantes a uma mesma norma, circunstância essa que, só por si, impede a admissibilidade do recurso. O recorrente, ora reclamante, embora reconheça expressamente que «in casu nãos e trata de uma decisão divergente quanto à mesma norma, mas antes de uma interpretação divergente sobre uma decisão» (cf. conclusão 4 a da reclamação), justifica a admissibilidade do recurso para o Plenário «de modo a manter-se sobre a questão observada a mesma doutrina, como instrumento imprescindível ao aperfeiçoamento do direito» (cf. conclusão 6 a, idem). Ora, como resulta manifesto, não é este o pressuposto em que assenta a intervenção do Plenário ao abrigo do disposto no artigo 79º-D, nº 1, da LTC. Conforme referido, este recurso destina-se a uniformizar jurisprudência contraditória das secções acerca de uma questão de constitucionalidade de uma mesma norma, o que, reitera-se, pressupõe a existência de um conflito jurisprudencial resultante de decisões de mérito contraditórias das secções. Nesta conformidade, impõe-se indeferir a reclamação apresentada, com a consequente confirmação do despacho reclamado". No douto Acórdão agora proferido, ao decidir que se verifica a inadmissibilidade do conhecimento do recurso interposto para o Plenário deste Venerando Tribunal, por não estarem verificados os pressupostos plasmados no artigo 69º-D, nº 1, da LTC, representa, com o devido respeito, uma limitação dos direitos constitucionais dos recorrentes. Consideram os recorrentes, e sempre com elevado respeito por este Nobríssimo Tribunal, que ao indeferir a reclamação apresentada para o Plenário, remetendo para o plasmado no douto Acórdão nº 498/2020 enquanto cumprimento do dever de fundamentação, ínsito a todos os despachos decisórios enquanto imposição constitucional, 9 o. não observou aquele dever por considerarmos que a remissão para o douto Acórdão nº 498/2020, possui uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais suscitados. Por isso, com o devido respeito, existe uma obscuridade nesta matéria porque considerado, o que acarreta a nulidade deste douto acórdão proferido, ou seja, deve ser apreciada a reclamação suscitada para o Plenário deste Venerando Tribunal nos termos explanados, o que se requer com os devidos efeitos legais. Pelo exposto, e com o devido respeito, deve ser apreciado o requerimento apresentado para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 69º da Leite da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e artigo 659, nº 2 do Código Processo Civil e artigos 374, nº 2 e 379 do Código Processo Penal.» Notificado deste requerimento, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: «[…] 1.º O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a pretensão dos recorrentes /reclamantes nas seguintes decisões: Decisão sumária 211/2025; Acórdão 348/2025; Acórdão nº 600/2025; Despacho do Sr. Conselheiro Relator de 15-10-2025; Acórdão nº 1083/2025. 2.º Vieram, agora, reclamar, arguindo a nulidade por pretensa obscuridade e não fundamentação, desconsiderando a remissão feita e pretendendo a reapreciação da matéria dos autos. 3.º Nada de novo e pertinente invocam no requerimento. Posto o que não deve ser atendida a pretensão dos reclamantes. 4.º E, além de reiterar as pronúncias já apresentadas pelo Ministério Público, nada mais cumpre aduzir nestes autos, a não ser três coisas marginais: Que se evidencia uma estratégia de “rosca sem fim” dos reclamantes, com o fim de protelar a tramitação processual, instrumentalizando o Tribunal Constitucional que lhes serve de “limbo”, perante a preocupação do juiz do processo, retratada no despacho de fls 362, que importa estancar. § Que se deve dar cumprimento ao disposto nos artigos 670 do CPC e nº 8 do artigo 84º da LTC. § Que na condenação em custas se leve em conta a atuação contumaz evidenciada, como critério de fixação da taxa de justiça (artigo 9º do DL 303/1998). Termos em que consideramos que o requerimento não merece acolhimento.». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Conforme se acaba de relatar, neste Tribunal Constitucional os reclamantes deduziram reclamação para a conferência sobre a Decisão sumária n.º 211/2025; requerimento de arguição de nulidade do prolatado Acórdão n.º 348/2025; recurso para o plenário do prolatado Acórdão n.º 600/2025; reclamação para a conferência do despacho do Relator de 15 de outubro de 2025; e, agora, requerimento de arguição de nulidade relativo ao Acórdão n.º 1083/2025. Ora, conforme ficou expresso logo no despacho de 15 de outubro de 2025, que rejeitou o recurso para o Plenário, com a prolação do Acórdão n.º 600/2025, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do Acórdão n.º 384/25, ficou confirmada a inadmissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos nos autos, o que significa que, com esse aresto, se esgotou o poder jurisdicional deste Tribunal sobre a matéria. Não obstante, e apesar da manifesta ausência de pressupostos para interpor o aludido recurso para o Plenário, os recorrentes apresentaram reclamação sobre a respetiva decisão de rejeição, reclamação essa que foi indeferida pela conferência através da prolação do Acórdão n.º 1083/25. Insatisfeitos, vêm, agora, apresentar um novo incidente pós-decisório, o qual não poderá deixar de ser considerado manifestamente improcedente. Perante a conduta processual supra descrita, torna-se manifesta a intenção dos reclamantes de suscitar sucessivas pronúncias do Tribunal, cujos argumentos se revelam manifestamente improcedentes, fazendo um uso manifestamente dilatório dos expedientes processuais. Assim, e nos termos requeridos pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, deve este Tribunal obstar a que a apreciação de mais um incidente pós-decisório conduza ao protelamento indevido do trânsito em julgado do Acórdão n.º 1083/2025 e consequente baixa do processo – cf. artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da LTC. Verificados os respetivos pressupostos, cumpre, assim, usar dos poderes conferidos pelas disposições conjugadas dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, do Código de Processo Civil. Decisão Nestes termos, decide-se: Ordenar a extração de traslado integral dos autos, incluindo do presente acórdão, para nele serem processados os termos posteriores da reclamação, uma vez contadas e pagas as custas; e Nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n.º 1083/2025. Lisboa, 15 de janeiro de 2026 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - João Carlos Loureiro