069868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069868
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002658
Nr Documento: SJ198201140698681
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ ELEM PROC CIV 1979 PAG151. A VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG261. SA CARNEIRO IN RT ANO94 PAG445.
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9104b89805eca58e802568fc00395afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069868.C1
Sumário
Embora o artigo 274, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil determine que a reconvenção e admissivel quando o reu se propõe obter a compensação, aquela so e de utilizar no caso do credito do reu ser de montante superior ao do autor e de aquele pretender exigir deste o pagamento da parte excedente, sem embargo da compensação não deixar de ser considerada quando o reu tenha, indevidamente, deduzido reconvenção em vez de recorrer a excepção. Não pode julgar-se improcedente a excepção de compensação por ser iliquido a contra-credito alegado, visto que a lei não impõe que a compensação seja apenas possivel desde que o credito demandado possa liquidar-se na propria acção declarativa, podendo ate a liquidação do credito oferecida em compensação ser operada em execução de sentença. Opondo a re a compensação por via de excepção e reconvindo, tambem, indevidamente, não ha que exigir os requisitos de admissibilidade da reconvenção, mas apenas apurar a procedencia ou improcedencia da excepção. A reconvenção não e admissivel quando o pedido em que assenta não emerge do facto juridico que serve de fundamento a outro pedido reconvencional.