83/99 E 143/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A essencialidade do tratamento jurídico do facto constitutivo do crime de desobediência está na desobediência à ordem legítima e não no momento em que tal falta de obediência se concretiza. II. Assim, não deixa de cometer tal crime quem não cumpre a ordem legítima no prazo le-galmente estabelecido para o cumprimento, mesmo que notificado para cumprir em prazo mais curto.