2144/05 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação do vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio . II – Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio . III – Se nesse período do aviso prévio a entidade patronal proceder ao despedimento sumário do trabalhador, verificar-se-á um despedimento ilícito, face ao qual o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do termo da sobrevida do vínculo laboral, uma vez que a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio ( e sem direito a indemnização por antiguidade ) .

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I – 1 – A... , solteiro, com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Guarda, a R. «B...» , com sede em Gouveia, pedindo, a final, a sua condenação no pagamento de indemnização por despedimento ilícito, salários desde o despedimento até à sentença e horas extraordinárias, além do mais. Pretextou para o efeito, em síntese útil, que foi contratado em Julho de 2001 para exercer as funções de motorista TIR ao serviço da R. Em meados de Setembro de 2002 o A. enviou à R. uma carta manifestando a intenção de pôr termo ao contrato 60 dias depois, o que não chegou a concretizar, porque uns dias depois de receber a carta, o legal representante da R. chamou o A. à sua sede e, mostrando-se irritado e despeitado pela sua decisão de rescindir o contrato, agrediu-o com violência. Nessa mesma ocasião comunicou ao A. que a partir de então estava despedido e ‘que não voltasse a pôr os pés na empresa, porque senão ainda levava mais’. Esta atitude do legal representante da R. consubstancia um despedimento sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar. Discrimina depois os créditos laborais a que se acha com direito. 2 – Tentada sem êxito a conciliação, a R. veio contestar alegando no essencial e desde logo que o A. não foi contratado para motorista de transporte internacional, mas sim para desempenhar as funções de motorista de pesados, sendo que em Outubro de 2001 o A. se mostrou interessado em fazer transporte internacional. As viagens eram curtas e planeadas de forma a que o A. não tivesse que fazer trabalho suplementar, sendo que em nenhuma das viagens a Espanha o A. trabalhou para além do período normal de trabalho. Durante o tempo em que trabalhou para a R., as coisas não poderiam ter corrido pior. Em finais de Setembro de 2002 foi-lhe solicitado que se dirigisse à sede da empresa para esclarecer o paradeiro de umas peças pertencentes a um semi-reboque, sendo então que chegaram a discutir sobre o assunto e o A. disse que não punha ali mais os pés. 3 – Discutida finalmente a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção parcialmente procedente, condenando a R. a pagar ao A. a quantia de 15.682,16 €. 4 – Inconformada, a R. apelou , alegando e concluindo: Uma vez que o A. já tinha feito cessar o seu contrato de trabalho, por rescisão unilateral com pré-aviso, não deve a R. ser condenada a pagar-lhe mais do que o tempo em falta do pré-aviso dado pelo A.; Uma vez que a sentença proferida no processo comum singular n.º 130/02. 4 GBGVA, do Tribunal de Gouveia, é inócua em relação ao despedimento, não poderia ela servir de fundamento à matéria de facto do ponto 6º da matéria assente; Violou a douta sentença recorrida, entre outras, as seguintes disposições legais: arts. 13º e 38 do D.L. n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. 5 – O recorrido respondeu, concluindo, por seu turno, que não pode inferir-se do conjunto de palavras que o contrato de trabalho entre A. e R. já tinha terminado, pura e simplesmente, porque não tinha, não causando nenhuma estranheza que a sentença de Gouveia, já transitada, tenha sido um dos suportes do ponto 6º da matéria de facto dada como assente. Recebido o recurso e colhidos os vistos legais – com o Exm.º P.G.A. a emitir o douto Parecer de fls. 248-249, a que ainda reagiu o Recorrido, conforme fls. 252 e ss. – cumpre apreciar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – DE FACTO Vem seleccionada a seguinte factualidade: – A R. dedica-se a transportes internacionais de mercadorias; – No início de Agosto de 2001 contratou o A. para este exercer as funções de motorista TIR, sob as suas ordens, direcção e fiscalização; – Embora o A. não o tenha em seu poder, foi celebrado contrato escrito por tempo indeterminado; – Em 19 de Setembro de 2002, o A. enviou à R. uma carta manifestando a intenção de pôr termo ao contrato 60 dias depois; – Uns dias depois de receber a carta, mais concretamente a 28 de Setembro, o representante legal da R. chamou o A. à sua sede e, mostrando-se irritado e despeitado pela decisão deste, reagiu com agressões físicas, sovando-o com violência; – Nessa mesma ocasião comunicou ao A. que, a partir daquele momento estava despedido e ‘que não voltasse a pôr os pés na empresa porque senão ainda levava mais’; – Ofendido com tal conduta, o A. apresentou na Delegação do MºPº de Gouveia a respectiva participação criminal, a que foi atribuído o n.º de Inquérito 130/02, sendo que neste momento há condenação do representante legal da R., com trânsito em julgado; – A R. é associada da ANTRAN; – Daí que à relação de trabalho entre as partes seja aplicável a Convenção Colectiva de Trabalho relativa ao Sector dos Transportes TIR e as tabelas salariais aprovadas pelos respectivos BTE’s; – Sucede que desde o início do contrato o A. apenas recebeu um salário base de 535,24 € e as ajudas de custo; – Nunca lhe foi pago o prémio TIR, nem qualquer quantia a título de horas extraordinárias; – Também não recebeu o salário de Setembro de 2002 nem os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal desse ano; – Documento n.º1; – Nos primeiros dois meses o A. não fez transportes internacionais; – Entretanto o A. entrou de férias no dia 1.9.2002 e em 19.9.2002 enviou a carta de rescisão à R. com vista à cessação do contrato de trabalho – cfr. doc. 3; – E em 28.9.2002 o representante legal da R. solicitou-lhe que se dirigisse à sede da empresa; – Provado o que consta do documento n.º4; – Provado o teor do documento n.º5. O DIREITO Como se sabe, é pelas conclusões do recurso que se afere e delimita o seu objecto e âmbito, exceptuadas logicamente as questões que sejam de conhecimento oficioso e aquelas cuja solução tenha ficado prejudicada pela decisão dada a outras. A R. recorrente restringe expressamente o objecto do recurso à parte da sentença que a condena no pagamento das importâncias previstas nos arts. 437.º , n.ºs 1 e 4 e 439.º /3 do Código do Trabalho , mais concretamente, como precisa mais adiante, na ‘Introdução’ das Alegações, no pagamento da indemnização por despedimento e das prestações vencidas desde um mês antes da propositura da acção e até à sentença condenatória. Isto por entender que deveria ser absolvida dessa parte do pedido, atendendo a que o A. já tinha feito cessar, ele próprio, o contrato de trabalho à data do suposto despedimento… Terá razão? (Antes de prosseguir, importa anotar que os factos constitutivos do caso apreciando se consumaram em Setembro/Novembro de 2002, sendo-lhes aplicável a legislação vigente ao tempo, uma vez que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, apenas entrou em vigor a 1.12.2003). 2.1 – Alega a Recorrente desde logo que, tendo o Tribunal 'a quo' ficado a aguardar pela sentença a proferir no processo comum singular que correu termos no T.J. de Gouveia e no qual era ofendido/assistente o ora A. e arguido o legal representante da R., com o objectivo de verificar se ficava provado o despedimento – e visto o que a aí se provou a tal respeito – encontra-se mal decidido, por erro de julgamento, o ponto 6º da matéria de facto assente, pois a fonte dessa matéria, (a sentença do processo crime), não se lhe refere. Salvo o devido respeito, não concordamos . Não é assim. Com efeito: Começando pela análise do despacho do Exm.º Julgador 'a quo' , a fls. 109, dele consta a certo passo: ‘Resulta dos Autos que terão ocorrido factos entre o A. e o legal representante da R. susceptíveis de integrar um ou mais crimes. Factos estes relacionados com a relação laboral que entre eles existia. Assim, como estão em causa factos relacionados com o despedimento do A. e a sua legalidade, é óbvio que a condenação do mesmo em sede de responsabilidade criminal será importante para nos pronunciarmos acerca dos referidos factos que (es)tiveram na base daquele despedimento. Nesta conformidade, é importante, do nosso ponto de vista, termos a certeza de que tais factos ocorreram e quais os seus responsáveis. Dito de outro modo, o resultado do processo-crime é importante’. Ora, ante isto, não é de todo rigoroso alegar-se, como se faz, que o objectivo da espera pela decisão a proferir no processo-crime fosse o de verificar se ficava provado o despedimento. Isto, liminarmente, por um lado. Por outro, o facto em causa não foi, como não tinha que ser, substantivamente considerado, tendo a expressão repescada mero significado circunstancial, explicativo, de enquadramento, não podendo retirar-se dela o alcance e conclusão jurídica que simplesmente não tem. O facto de a recorrente a considerar inócua (inofensiva, que não prejudica) em relação ao despedimento, não significa que igual entendimento não tenha presidido à formação da convicção do Mm.º Julgador, ante os fundamentos por si adiantados sobre tal decisão, ( maxime do questionado ponto 6.º), e em que relevaram conjuntamente outros meios de prova – cfr. fls. 173 e 179. A dita expressão …‘para tratarem de questões relacionadas com a prestação de trabalho que efectuara até pouco tempo antes ’ não é – além do já dito – sequer unívoca. Não tendo a pretendida virtualidade, em termos da prova relevante neste foro, poderia querer reportar-se, por exemplo, à circunstância de o A. estar naquele momento em gozo de férias, como estava. (Vide, sobre o alcance relativo da decisão penal condenatória e sua repercussão nas acções civis, o disposto no art. 674.º-A do C.P.C .). Em resumo: Servindo a referida sentença penal como simples meio adjuvante da formação da convicção do Julgador, entre outros, a fundamentada decisão de facto (concretamente o falado ponto 6.º) não consubstancia qualquer erro de julgamento. A extrapolação da R., sendo lógica embora, é falaciosa, porque parte de uma premissa viciosa, como se deixou minimamente demonstrado. 2.2 – No mais: Pretexta a R. que não deveria ter sido condenada no pagamento da indemnização por despedimento e nas prestações vencidas desde um mês antes da propositura da acção e até à sentença condenatória, já que o A. tinha feito cessar ele próprio o contrato de trabalho à data do (suposto) despedimento. A questão é interessante …e a R. tem razão ! Vejamos: Em 19 de Setembro de 2002 o A. enviou à R. uma carta manifestando a intenção de pôr termo ao contrato 60 dias depois, como se especificou em sede de facto – cfr. item 4 do alinhamento constante na sentença 'sub judicio'. Esse documento consta dos Autos a fls. 38 (doc. n.º 3, junto com a contestação) e dele consta textualmente que ‘Eu, …empregado da vossa firma, na qualidade de motorista de pesados, venho por este meio rescindir o meu contrato laboral convosco, após o prazo legal estabelecido a partir da data da presente missiva. Agradeço que tenham (em atenção…) o facto de que tenho dias de férias para usufruir’. (Sublinhado agora). Considerando a natureza receptícia de tal declaração negocial, a perfectibilização da sua eficácia, (torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, nos termos da conhecida teoria da impressão do destinatário , acolhida no art. 224.º/1 do Cód. Civil), e sabido que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (art. 236.º/1 do Cód. Civil), é incontroverso que o A. fez cessar o vínculo em causa por rescisão com aviso prévio . E não se diga – com o devido respeito – que apenas anunciou a intenção de… O facto extintivo da relação é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato (Vide, no mesmo sentido, entre outros, Pedro Furtado Martins, ‘Cessação do Contrato de Trabalho’, Edição Principia , pg. 171). A rescisão determina a cessação do vínculo contratual, como ensina Pedro Romano Martinez (‘Direito do Trabalho’, Almedina, pg. 884), podendo a extinção dos efeitos ser imediata ou diferida . Será diferida no caso de rescisão com aviso prévio. Os efeitos do contrato mantêm-se, naturalmente, enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio. É o caso presente . (A possibilidade de revogação da declaração de rescisão, sendo legalmente admissível no condicionalismo da Lei 38/96 , de 31 de Agosto, é mero cenário que não tem por que considerar-se. Sendo virtual, não é aqui equacionável. Ainda assim, não deixa de anotar-se a existência de sérias dúvidas sobre qual o ‘dies a quo’ a considerar para os efeitos previstos no art. 2.º/1 da referida Lei. Podendo a declaração de rescisão ser revogada pelo trabalhador, por qualquer forma, até ao 2º dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos , há quem entenda, consistentemente, que a Lei se reporta aos efeitos da declaração rescisória, ‘proprio sensu’ ( seus , dela rescisão, que não do contrato, (que os deste, sim, só se extinguiriam diferidamente), ou seja, até ao 2º dia útil seguinte à data da perfeição da declaração negocial, da chegada desta ao poder/esfera do destinatário. …E tinham já passado oito dias sobre o envio da comunicação da rescisão aquando dos factos ocorridos em 28.9.2002. Não é pois assim tão seguro que o A. pudesse, em tese – como se alega no contraditório ao Parecer do Exm.º P.G.A. – revogar a declaração rescisória até ao último dia do prazo de aviso prévio concedido …). Isto posto: É fora de dúvida que, depois de ter recebido a carta a comunicar-lhe a falada rescisão com aviso prévio, mais precisamente a 28 de Setembro desse ano de 2002, o legal representante da R. comunica ao A. que estava despedido e que ‘não voltasse a pôr os pés na empresa porque senão ainda levava mais’. Consuma-se assim, instantaneamente, na constância da relação laboral, um despedimento ilícito, como vem suficientemente caracterizado. Como efeito directo da ilicitude do despedimento (art. 13.º/1 do D.L. n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro) tem o A. direito, por regra, ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, (com as deduções previstas no n.º2 da norma), bem como à reintegração no seu posto de trabalho ou, em opção, a sua substituição por uma indemnização de antiguidade. E dissemos ‘por regra’ porque, no caso presente, o vencimento dos previstos direitos consequentes ao despedimento ilícito tem como limite o termo da sobrevida do vínculo , uma vez que, como já se disse, a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio. Tem pois razão a Recorrente, desde logo, quando reclama a sua absolvição do pagamento das prestações vencidas desde um mês antes da propositura da acção e até à sentença condenatória. E teria o A. direito à reintegração, nas factualizadas circunstâncias? É que se não tiver direito à reintegração, não poderia nunca almejar o reclamado crédito da indemnização de antiguidade, que, sendo alternativa àquela, a pressupõe necessariamente. Ora, se o A. rescindira já o vínculo, de moto próprio , aguardando apenas o decurso do concedido prazo de aviso prévio, (a acontecer a 19.11.2002), seria absurdo, no mínimo, condenar a R. a reintegrá-lo! Não sendo exequível a reintegração, a direito alternativo à indemnização de antiguidade fica necessariamente obliterado . Tem o A. apenas direito à importância correspondente ao valor das retribuições que auferiria desde o despedimento (28.9.2002) até à data da rescisão/cessação do vínculo laboral, por si unilateralmente assumida… …Crédito esse que seria apenas virtual (a acção não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento – n.º2, a), do citado art. 13.º da LCCT…), mas que a R. admite ser-lhe devido enquanto valor correspondente ao tempo em falta do aviso prévio e que perfaz a importância encontrada de € 874,20. Seguindo os termos do cálculo do montante dos direitos conferidos ao A. – discriminados na sentença, a fls. 185 – constata-se que às rubricas em crise correspondem as verbas consignadas nas alíneas/parcelas A. e E., que perfazem a importância de € 8.028,72 (6.423+1.605,72). Considerando o montante da condenação em crise, este valor e aquele crédito do A. de € 874,20, apura-se o valor final de 8.527,64 €. III – DECISÃO Em conformidade com o exposto, deliberam os Juízes desta Secção conceder provimento à apelação e, revogando , em consequência, a sentença, na parte impugnada, absolvem a R. dos pedidos relativos às prestações vincendas e indemnização de antiguidade, nos sobreditos termos, ficando a R. condenada no pagamento ao A. da importância global final de € 8.527,64 . Custas em função do decaimento. Coimbra,