356/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 356/2024 Processo n.º 1273/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é reclamante A., foi apresentada reclamação do despacho proferido por aquele tribunal, datado de 4 de outubro de 2023, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão de 7 de setembro de 2023, que negou provimento à reclamação para a conferência. Por integrar a conferência a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º da LTC, o Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional veio declarar-se impedido, através de declaração datada de 11 de janeiro de 2023. De acordo com o n.º 1 do artigo 29.º da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, cabendo ao próprio Tribunal, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a sua verificação, que deliberará sem intervenção desse juiz. Declarando-se impedido o Presidente do Tribunal Constitucional, que preside à secção a que compete a verificação do impedimento, cabe ao Vice-Presidente do Tribunal Constitucional substituí-lo (n.º 2 do artigo 39.º da LTC). 4. Concluídos os autos ao Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, foi por este apresentado pedido de escusa, nos seguintes termos: « Ora, compulsados os autos, verifico que a reclamante, A., é minha parente no 5.º grau da linha colateral (prima segunda), além de me ter solicitado, há alguns meses atrás, ainda que de modo informal e em contexto familiar, opinião sobre alguns aspetos do litígio que a opõe à reclamada, nomeadamente sobre a viabilidade e oportunidade de um eventual recurso de constitucionalidade. Não creio que se trate aqui do caso de impedimento previsto no inciso final da alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do Código de Processo Civil, sendo ademais certo que não se verifica o fundamento de suspeição que consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do mesmo diploma, uma vez que o meu parentesco com a reclamante não é « até ao 4.º grau da linha colateral ». Mas creio bem que da conjugação do laço familiar com a conversação sobre o processo decorre uma circunstância ponderosa para que se possa duvidar da minha imparcialidade. Assim, formulo o pedido de que seja dispensado de intervir na causa, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 29.º, n.º 1, da LTC». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, competindo a verificação dos impedimentos e a apreciação das suspeições ao próprio Tribunal (n.º 3 do artigo 29.º da LTC). Ora, tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pela secção ( v. artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, ambos da LTC), naturalmente sem a presença do juiz requerente. A LTC atribui ao «juiz mais idoso» a responsabilidade para presidir a sessões em que falte o Presidente e o Vice-Presidente ( cfr. n.º 1 do artigo 38.º da LTC), cabendo-lhe, por isso, presidir à secção competente para apreciar o presente pedido de escusa. 6. Dispõe o n.º 1 do artigo 119. º do Código de Processo Civil, que « O juiz (…) pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso , quando, por outras circunstâncias ponderosas , entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. » (sublinhado aditado) Como bem refere o Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, a situação em apreço não se enquadra em nenhuma das previsões consignadas no artigo 120.º do Código de Processo Civil. Resta saber, pois, se a factualidade invocada, conjugadamente, pode pôr em causa a vertente objetiva da imparcialidade; se «a verificação de uma determinada circunstância é suscetível, da perspetiva de um observador exterior, de levantar objetivamente dúvidas quanto à imparcialidade de um juiz» (Acórdão n.º 528/2023). 7. Ora, a factualidade invocada pelo requerente, numa análise conjugada , constitui « motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade» (artigo 120.º do Código de Processo Civil) . Desde logo, porque ainda que o requerente não se haja concretamente pronunciado sobre o objeto da presente reclamação, manteve conversa com a reclamante sobre a questão. Ora, para um observador exterior médio , não só há aparência de o Juiz ter já expressado opinião sobre a causa ( «conversação sobre o processo» ), como a ocorrência de diálogo sobre o tema é motivo para que possa desconfiar-se da visão não viciada e não orientada do objeto da reclamação. Trata-se de circunstancialismo próximo daquele que ditaria não uma mera possibilidade de escusa, mas o impedimento do juiz (alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do CPC), e que se liga à necessidade de o tribunal superior fazer uma nova e descomprometida apreciação da questão. A isso acresce que o laço familiar relatado com uma das partes do litígio — ainda que no 5.º grau, e não no 4.º grau que a lei exemplifica — é suscetível de gerar, na comunidade, dúvida quanto à isenção do julgador ou quanto à ausência de constrangimentos da sua liberdade decisória. Verificam-se, pois, as «circunstancias ponderosas » a que alude o artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil, deferindo-se, em consequência, o pedido de escusa apresentado pelo Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional. III. Decisão Pelo exposto, decide-se deferir o pedido de escusa. Sem custas, Lisboa, 2 de maio de 2024 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Joana Fernandes Costa – José Teles Pereira