001260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001260
Acórdão
Descritores: Credito laboral, Prescrição, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011889
Nr Documento: SJ198604240012604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/728e0f7532c69519802568fc0039f13aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001260.68
Sumário
O prazo de prescrição do credito por despedimento, da natureza dos invocados pelo autor e de 1 ano, a contar do dia seguinte a cessação do contrato de trabalho. Esse prazo, porem pode ficar suspenso, e, no caso, a suspensão ocorreu por efeito da verificação dos elementos necessarios para tal: apresentação a C.C.J. de Setubal de requerimento para conciliação com uma das res quanto aos creditos por despedimento, requerimento cuja extensão pediu depois a outra re. O lapso da C.C.J. de Setubal que conduziu a realização da tentativa de conciliação muito mais tarde não interrompeu a suspensão do prazo de prescrição, tendo, por isso, a acção sido intentada em tempo.