ACÓRDÃO Nº 32/96 Processo nº 46/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A , pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 17.1.96 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida