001321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001321
Acórdão
Descritores: Despedimento por motivos ideologicos, Prescrição extintiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011863
Nr Documento: SJ198806200013214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc79ba763868f5db802568fc0039f124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001321.67
Sumário
Dado como provado pela Relação que o despedimento de um trabalhador foi efectivado por motivos politicos e ideologicos, tal despedimento e inexistente, nos termos do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, com as consequencias previstas no Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho. De acordo com o estabelecido no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1985, publicado no Boletim do Ministerio da Justiça n. 344, paginas 183, o prazo de um ano previsto no artigo 38 n. 1 da LCT de 1969, para a prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto- -Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustação da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.