04379/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04379/00
Acórdão
Descritores: Colisão entre direitos fundamentais, Liberdade religiosa, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8bc0027a950c765980256dd600421fc2
Sumário
O exercício dos direitos fundamentais deve ser efectuado de molde a não provocar colisão com outros direitos fundamentais. O exercício da actividade religiosa efectuado num rés-do-chão de um prédio de habitação, envolvendo cânticos ensurdecedores e uso de potentes microfones até cerca da meia noite, afecta o direito ao descanso e consequente integridade física e psíquica da generalidade dos condóminos. Como tal, não deve ser decretada a suspensão do despacho do Vereador do Pelouro da Administração Urbanística que ordenou a cessação de tal actividade e o uso da fracção de acordo com o Licenciamento antes efectuado para loja comercial, sob pena de grave lesão do interesse público.