9240263 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do dispositivo do artigo 412, do Código de Processo Civil, ressalta que três são os requisitos da providência cautelar do embargo de obra nova: - A convicção do titular da verificação ou ocorrência de ofensa no seu direito de propriedade ou outro direito geral de gozo ou posse; - Que a ofensa seja consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - Que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo. II - O recurso ao embargo de obra nova deve ser facilitado a quem o requer uma vez que o seu fundamento é para ser convenientemente apreciado e discutido na acção de que o embargo é mera providência.