003313 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O direito de sobreelevação pode ser constituída por contrato, testamento ou usucapião. 2. Para a constituição de tal direito por contrato, importa que na constituição de propriedade horizontal sobre o edifício, se incluam os andares a serem futuramente construídos e aprovados no respectivo projecto. 3. É nula e sem qualquer efeito, a declaração constante na escritura de compra e venda de um andar, na qual, "os adquirentes reconhecem que o direito de sobreelevação relativo à fracção vendida continua na titularidade do vendedor..."