0414206 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a prescrição dos créditos laborais, regulada no artigo 38, n. 1 da LCT (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho) é indiferente o tipo de actividade desenvolvida, sendo relevante apenas que o trabalho tenha sido realizado ao abrigo de um contrato de trabalho. II - Assim, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré, por conta da qual passou a exercer a sua actividade profissional de arquitecta, exercendo tal actividade com subordinação económica e jurídica à mesma, os créditos resultantes da cessação de tal contrato são créditos laborais, sujeitos ao prazo de prescrição de um ano.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.........., nos autos identificada, intentou acção emergente de contrato de individual de trabalho, no TT do Porto, contra C.........., com sinal nos autos, Alegando, em resumo, que trabalhou por conta e sob a autoridade da Ré desde 03.09.2001, como Arquitecta, até ao final do mês de Agosto de 2002, data em que lhe comunicou o despedimento, sem precedência de processo disciplinar. Termina pedindo a condenação da Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento e a pagar-lhe os créditos descritos no petitório da acção - reintegração ou indemnização por antiguidade e retribuições vencidas e vincendas. Frustrada a conciliação na audiência de partes, a Ré contestou, por excepção - prescrição dos créditos alegados -, e por impugnação de parte dos factos alegados na petição inicial. Conclui pela improcedência da acção. A Autora respondeu, alegando que o prazo de prescrição é de dois anos, por força da ressalva da parte final do nº 1 do artigo 38º da LCT, e não de um ano como defende a Ré. Termina pela improcedência da excepção deduzida pela Ré. No "Despacho Saneador-Sentença", a Mma Juíza da 1ª instância julgou procedente a excepção da prescrição de um ano e absolveu a Ré dos pedidos contra ela formulados pela Autora. A Autora, inconformado com o julgado, apelou para este Tribunal da Relação, concluindo, em síntese, que o prazo de prescrição é de dois anos, nos termos da lei geral do artigo 317º , c) do Código Civil porque relativa a créditos prestados no exercício de profissão liberal, incluídos na ressalva final do artigo 38º da LCT. A Ré contra-alegou, pedindo a manutenção da sentença. O M. Público emitiu Parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. II - Factos Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1º- A ré é uma empresa que se dedica à realização de projectos de arquitectura. 2º- A autora foi admitida ao serviço da ré em 03.09.2001, por conta da qual e sob cuja autoridade passou a exercer a sua actividade profissional de arquitectura. 3º- A autora auferia da ré, mensalmente, pelo menos 120.000$00. 4º- A relação de trabalho entre autora e ré terminou no final do mês de Agosto de 2002. O Direito Atento o disposto nos artigos 684º , nº 3 e 690º , nºs 1 e 3, do CPC , aplicáveis por força do artigo 1º , nº 2, alínea a) e artigo 87º do CPT , o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da Recorrente. E a questão suscitada é a de saber se o prazo de prescrição dos créditos pedidos na acção - reintegração ou indemnização por antiguidade e retribuições vencidas e vincendas - é de um ano, nos termos do artigo 38º da LCT ou de dois, nos termos da lei geral - artigo 317º , nº 1, c) do CC -, por força da ressalva final daquele normativo. O artigo 38º, nº 1 da LCT dispõe: "Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral acerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais ". Resulta da factualidade provada, por acordo das partes, que a Autora foi admitida ao serviço da Ré em 03.09.2001, por conta da qual e sob cuja autoridade passou a exercer a sua actividade profissional de Arquitecta. E sendo "unicamente trabalhadora da Ré, exercendo a sua actividade com subordinação económica e jurídica à mesma, ...", como a própria Autora alega nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º da petição inicial, dúvidas não restam de que os créditos reclamados na presente acção são créditos laborais , isto é, a contrapartida remuneratória pelo trabalho prestado ao abrigo de um contrato de trabalho . E, sendo assim, pouco importa qual o tipo de actividade que a Autora desenvolvia ao serviço da Ré. O que releva, neste caso, não é a natureza da actividade prestada, mas o contexto jurídico em que é exercida, isto é, se sob subordinação jurídica ou se através de outra qualquer forma contratual equiparada. Na verdade, uma coisa são os serviços prestados no exercício da profissão liberal e outra são os serviços prestados na sequência de um contrato de trabalho que tenha por objecto uma actividade normalmente exercida como profissão liberal, situação, aliás, prevista no artigo 5º, nº 2 da LCT (DL nº 49.408). No caso em apreço, a actividade da Autora, como Arquitecta, profissão tida como liberal, foi exercida, "unicamente", ao abrigo do contrato de trabalho celebrado com a Ré, em 03.09.2001, e, como tal, os créditos daí resultantes são típicos créditos laborais - emergentes do contrato de trabalho - abrangidos pelo prazo de prescrição de um ano . Assim, mais não resta do que confirmar a decisão impugnada, embora por fundamentação não totalmente coincidente. A Decisão Atento o exposto, decide-se negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida. Custas a cargo da Recorrente. Porto, 14 de Março de 2005 Domingos José de Morais António José Fernandes Isidoro João Cipriano Silva