0045911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a construção da casa prometida vender sofreu anormais atrasos por motivos alheios à vontade das partes, pode assistir-lhes o direito à modificação do contrato. II - A claúsula penal estabelecida para o incumprimento do contrato não pode cumular-se com a sua execução específica. III - A responsabilidade do devedor pela mora depende da existência de culpa.