315/1990 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 315/90 Processo n.º 169/90 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1- O agente do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto trouxe ao Tribunal Constitucional recurso obrigatório do acórdão ali proferido em 27 de Março de 1990 que, resolvendo um conflito negativo de competência entre os juízes do tribunal judicial da comarca de Póvoa de Varzim e do tribunal de circulo de Vila do Conde, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 55.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho. 2- Nas alegações produzidas pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, requereu-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de ser reapreciada a solução do conflito negativo de competência à luz da estatuição contida na Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, entretanto publicada, em ordem a poder vir a ser julgado eventualmente extinto o recurso por força da sua inutilidade superveniente. 3- Na verdade, os autos foram devolvidos ao Tribunal da Relação do Porto, no qual, tendo em vista a alteração do quadro normativo operado pela Lei n.º 24/90, veio a ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, subindo de novo o processo a este Tribunal para se decidir sobre a eventual insubsistência do recurso de constitucionalidade. 4- À luz do enquadramento jurídico e material que vem de se traçar, e tendo em atenção que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, é sempre uma decisão instrumental da decisão sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre proferir, é patente que o presente recurso carece agora de qualquer sentido na medida em que foi já julgada extinta a instância sobre a qual a decisão nele proferida se viria a projectar. Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 12 de Dezembro de 1990 Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa