0012911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de oito dias referido no art. 1410º nº 1 do C. Civil tem natureza substantiva e não judicial, integrante do próprio direito de preferência, que, sendo de caducidade, não pode, nos termos do art. 328º do C. Civil, suspender-se ou interromper-se senão nos casos em que a Lei o determine, não se vendo disposição que o ordene. II - Carece de base legal a fixação de novo prazo para o depósito do preço devido.