96B514 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nula a fiança, para garantia de "quaisquer obrigações bancárias", sem determinação do título donde resultarão, nem fixação de critérios determinativos, no momento da constituição da garantia (n. 1 in fine do artigo 280 do Código Civil). II - Contra isto, não se argumente com o disposto no n. 1 do artigo 400, porque ele pressupõe naturalmente uma obrigação válida, no caso, determinada ou determinável objectivamente.