0152/22.9BELRA-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 0152/22.9BELRA-A
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Uniformização de jurisprudência, Trânsito em julgado
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33974
Nr Documento: SAP202506260152/22
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaClaúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro José Marchão MarquesHelena Maria Mesquita RibeiroAntero Pires SalvadorCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e61f40c1a2c6f380258cba004e901b
Sumário
I – Nos termos do art° 152° do CPTA a admissibilidade e prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência depende, no que aqui releva, do preenchimento dos seguintes pressupostos: Contradição entre os dois acórdãos identificados e que ambos - Acórdão impugnado e Acórdão fundamento - tenham transitado em julgado; Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual; Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada; Verificando-se, incontornavelmente que o Acórdão Fundamento nunca chegou a transitar em julgado, tendo vindo, inclusivamente, a ser revogado, está bem de ver que se não se mostra preenchido, desde logo, o pressuposto do trânsito em julgado do acórdão fundamento, o que, só por si, determina o impedimento à admissão do presente recurso de uniformização de jurisprudência.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A... Lda, Recorrentes nos autos de recurso de revista à margem identificados, não se conformando com o acórdão proferido no Procº nº 152/22.9BELRA que terá decidido que uma sociedade comercial não pode ser titular de danos morais, o que estará em contradição com o Acórdão do mesmo TCA Sul proferido em 22-01-2022 no Procº nº 2168/16.5BELSB, que terá reconhecido a possibilidade de condenação do Estado no pagamento de danos não patrimoniais a pessoa coletiva, veio recorrer para este STA para Uniformização de Jurisprudência. Há desde logo um equívoco da Recorrente pois que o Acórdão Fundamento do TCAS (2168/16.5BELSB) nunca chegou a transitar em julgado, tendo vindo até a ser revogado por Acórdão do STA de 22 de junho de 2023. Em qualquer caso, apresenta a Recorrente as seguintes conclusões: Existe contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido (proc. 152/22.9BELRA) e o acórdão fundamento (proc. 2168/16.5BELSB), ambos do TCA Sul, quanto à admissibilidade de indemnização por danos morais a pessoas coletivas. O acórdão fundamento acolhe a jurisprudência do TEDH e reconhece a legitimidade da pessoa coletiva para obter compensação por prejuízos não patrimoniais. O acórdão recorrido nega essa possibilidade com base em entendimento restritivo e desatualizado. O artigo 6.° da CEDH, o artigo 22.° da CRP e a jurisprudência do TEDH impõem a responsabilidade do Estado por violação do prazo razoável de decisão judicial. Os danos sofridos pela recorrente têm natureza patrimonial e não patrimonial, sendo esta última juridicamente indemnizável. Deve ser fixada jurisprudência no sentido de que é admissível a compensação de danos morais a pessoas coletivas em casos de atraso na justiça. Deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique o entendimento do acórdão fundamento. Termos em que, pelos fundamentos acima aduzidos e nos melhores do direito deve: O presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser fixada jurisprudência no sentido de que é admissível a condenação do Estado em indemnização por danos não patrimoniais causados a pessoa coletiva em virtude da violação do direito à decisão judicial em prazo razoável; Revogar-se o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que acolha tal entendimento. Pede Deferimento.” O Ministério Público, recorrido nos presentes autos, apresentou as suas contra-alegações no Recurso para Uniformização de Jurisprudência, em 27 de maio de 2025, concluindo: O Acórdão Recorrido de 21-2-2025, proferido no proc 152/22.9BELRA diz respeito a um processo tributário, e o Acórdão Fundamento de 20-1-2022, proc 2168/16.5BELSB, tem por base um litígio entre partes decorrentes de contratos de construção. O Acórdão Recorrido reconhece também a possibilidade das sociedades poderem ser indemnizadas por demora, inclusive se afetar a sua reputação ou outro motivo não patrimonial, mas, naquele caso, por se tratar de processo tributário, existe legislação específica, aplica-se o art. 12.º Lei n.º 67/2007. O motivo de indeferimento, no acórdão recorrido, foi o da não explicitação dos motivos que justifique o seu direito, não o facto das sociedades não terem possibilidade de indemnização factos não patrimoniais. “Para haver contradição entre acórdãos, não basta que se verifique a existência de duas decisões diferentes.“ (in Ac do STJ citado). Nos dois acórdãos, verificam-se diferentes decisões com base em distintos pressupostos, não estando em causa o mesmo quadro normativo, não podendo falar-se de contradição sobre a mesma questão jurídica. Pelo exposto, consideramos que o recurso não deve ser admitido por não se verificarem os respetivos pressupostos de admissão do mesmo. De qualquer modo, Vossas Excelências farão a costumada justiça”. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos Exmos. juízes Conselheiros do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, vai o processo submetido à conferência para julgamento. OS FACTOS Atenta a decisão a proferir, importa apenas enunciar a seguinte factualidade: O Acórdão Fundamento (Procº nº 2168/16.5BELSB) foi proferido no TCA Sul em 22 de janeiro de 2022; O Acórdão Fundamente, referido no precedente facto, veio a ser revogado por acórdão do STA de 22 de junho de 2023; O Acórdão Recorrido (Procº nº 152/22.9BELRA) foi proferido no TCA Sul em 21 de fevereiro de 2025; O Recurso para Uniformização de Jurisprudência (Procº nº 152/22.9BELRA-A) foi apresentado em 20 de maio de 2025. Do Direito DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art° 152° do CPTA a admissibilidade e prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência depende, no que aqui releva, do preenchimento dos seguintes pressupostos: Contradição entre os dois acórdãos identificados e que ambos - Acórdão impugnado e Acórdão fundamento - tenham transitado em julgado; Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual; Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada; O descrito corresponde ao sumariado, nomeadamente, no Acórdão deste STA de 2012.07.05, proferido no Proc.º nº 01168/11. Vejamos: Como se enunciou já, há, desde logo, e incontornavelmente uma questão que importa evidenciar e que se prende com a circunstância do Acórdão invocado como fundamento não ter chegado a transitar em julgado, na medida em que veio a ser revogado por acórdão deste STA de 22 de junho de 2023, o que só por si, e sem necessidade de acrescida argumentação, sempre impediria a admissão do presente recurso de uniformização de jurisprudência. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 26 de junho de 2025. - Frederico Macedo Branco (relator) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Claúdio Ramos Monteiro - Ana Celeste Catarrillhas da Silva Evans de Carvalho - Pedro José Marchão Marques - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela - Antero Pires Salvador.