858/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 858/98
Acórdão
Descritores: O "assento" nº 15/97, De 20 de maio, Sua crítica, Recurso per saltum para o supremo, Dever de obediência à jurisprudência tirada por tais "assentos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC95/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e486651d00236024802569ba004a4ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:858.98.25
Sumário
I.Se efectivamente neste País houvesse um punho sério na celeridade da Administração da Justiça, este seria caso exemplar para qualquer das partes ter feito uso da figura do recur-so "per saltum" (artº 725º do Código de Processo Civil), uma vez que os recorrentes anuncia-ram mesmo que só pretendem levar o caso até ao Supremo, para aí forçar a revisão do "As-sento" nº 15/97. II.Como já reconheceu o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 1197/96 de 21 de Novem-bro) a declaração de inconstitucionalidade que o vínculo obrigatório geral dos Assentos origi-nava "ex vi" do ex-artº 2º do Código Civil, não desvincula os Juizes e os Tribunais hierarqui-camente subordinados do dever de obediência à Jurisprudência tirada pelo Supremo para efeitos de uniformização.