0063502 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em princípio a lei só atribui efeitos peremptorios ao excesso e não à antecipação do prazo, razão por que nada obsta a que os embargos ao arresto sejam deduzidos antes de começar a correr o prazo aludido no artigo 406 n. 1 do Codigo de Processo Civil.