Quem foi o relator do acórdão 0715/09?

O relator foi Jorge Lino, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0715/09?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 2010.

0715/09 - STA

Sumário

Deve ser julgado deserto o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, quando, notificado do despacho de admissão do recurso, o recorrente não apresentar a respectiva alegação no prazo de oito dias – de harmonia com o disposto no artigo 284.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Texto

1.1 A…, recorrente nos presentes autos de reclamação e verificação de créditos, «notificado do despacho de 14.04.2010, de fls. 214, que julgou deserto o recurso interposto por requerimento de 09.12.2009, vem requerer que, sobre a matéria do despacho, recaia Acórdão, nos termos do disposto no art° 700°, n° 3, do CPC». 1.2 Para o efeito, o reclamante alega e conclui do seguinte modo. a) A carta de notificação do despacho de admissão do recurso foi expedida em 21.12.09, como o despacho reconhece. b) O 3° dia posterior foi o de 24 de Dezembro, que é não útil porque está incluído no período de férias judiciais, que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, nos termos do disposto no art° 12° da Lei n° 52/2008, de 28 de Agosto. c) A notificação do despacho teve lugar em 4 de Janeiro, nos termos do disposto no art° 39°, n° 1, do CPPT, e art° 144°, n° 1, do CPC aplicável por força do art° 20°, n° 2, do CPPT. d) Ao contrário do que refere o despacho, o MP não invocou o art° 284°, n° 2, do CPPT como fundamento da sua promoção. Como se vê de fls. 175, o MP invocou o art° 282°, n° 4, do CPPT. Neste ponto, o despacho é inexacto. e) Se o fundamento do recurso para o Pleno fosse a oposição de Acórdãos, isso teria que constar do requerimento de interposição do recurso, sob pena de o mesmo não ser admitido, como dispõe o n° 1 daquele art° 284°. Analisando o requerimento de interposição do recurso, o despacho que o admitiu e as alegações, vê-se que o fundamento não é a oposição de Acórdãos. O art° 284° do CPPT não é aplicável ao recurso interposto pelo recorrente, pelo que inexiste o fundamento legal invocado no despacho. f) Ao recurso aplica-se o art° 282° do CPPT, disposição invocada pelo MP. O n° 3 deste artigo fixa em 15 dias o prazo para alegações. É de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar, contado desde a notificação do despacho de admissão, nos termos do nº 3 do artº 282° do CPPT. g) O prazo terminava em 19 de Janeiro e as alegações entraram em prazo, porque nesse dia. h) O recorrente, ao pronunciar-se sobre a promoção, invocou os elementos de facto e de direito que fundamentaram a sua conclusão (de não ser atendida a promoção e de ser proferido o Acórdão anteriormente requerido). i) Contendo inexactidão de facto [anterior alínea d)] e inexistindo o fundamento legal invocado, o despacho é inválido. j) O despacho de 27 de Janeiro, a promoção de 2 de Fevereiro, e o despacho de 10 de Março, deixaram de ter cabimento, porque a notificação (como o recorrente invocou nos requerimentos de 5 de Fevereiro, 30 de Março e no presente, como decorre do despacho de 14 de Abril, e se verifica da cópia da carta de notificação do despacho proferido a fls. 169) não ocorreu na data de 21 de Dezembro, mas sim em 04.01.10. Assim, e nos termos do disposto no art° 700°, n° 3, do CPC, na redacção em vigor à data do início do processo no TAF, requer que a matéria do despacho de 14.04.10 seja submetida à conferência para que sobre ela recaia um Acórdão que declare nulo o referido despacho. 1.3 Notificados os interessados no presente processo de reclamação de créditos, nada disseram. 1.4 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor da pretensão manifestada pelo recorrente, ora reclamante, a questão que aqui se coloca é a de saber se «é de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar». 2.1 De acordo com o n.º 3 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «Dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida». E, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 284.º, «Caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto». Por outro lado, a alínea e) do artigo 279.º do Código Civil [aplicável ao processo tributário] preceitua que «O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». Este artigo 279.º aplica-se ao termo dos prazos, transferindo-o para o primeiro dia útil seguinte, se este se verificar em domingo, dia feriado, ou férias judiciais. Tal normativo vale, “mutatis mutandis”, para a fixação dos prazos legais (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado). Cf. desenvolvidamente sobre o tema o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 5-7-2007, proferido no recurso n.º 359/07. 2.2 A questionada decisão do relator [«despacho de 14.04.2010, de fls. 214, que julgou deserto o recurso»] apresenta o seguinte teor integral, ipsis verbis. O requerente foi notificado do despacho de admissão de recurso para o Pleno da Secção, por registo postal do dia 21/12/09 (fls. 170). No dia 19/1/10, o requerente fez chegar ao processo, por fax, as “alegações” constantes de fls. 185 a 190. O Mº Pº promoveu a deserção do recurso, nos termos do artº 284º, nº 2, do CPPT – tendo sido ouvido o requerente que veio dizer que “não deve ser atendida a promoção”. Como assim, julgo deserto o recurso, nos termos dos nºs 3 e 4 do artº 284º do CPPT, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias. Incidente com custas a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. No caso sub judicio, o recorrente, ora reclamante, interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 18-11-2009, proferido pela Secção (cf. fls. 155 a 158, e 166). O recorrente, ora reclamante, «notificado do despacho de admissão de recurso para o Pleno da Secção, por registo postal do dia 21/12/09», veio só em 19-1-2010 apresentar a «alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida». Porém, está manifestamente fora de prazo para a apresentação de tal alegação – pelo que foi o recurso “julgado deserto nos termos dos nºs 3 e 4 do artº 284º do CPPT, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias” (conforme se escreve no despacho ora reclamado). Com efeito, no presente caso, o prazo conta-se a partir do dia 24 de Dezembro (terceiro dia posterior ao do registo) e não, como pretende o recorrente, a partir de 4 de Janeiro seguinte, ainda que se suspenda durante as férias. A consequência é a de que o dia 4 de Janeiro já conta para o prazo de 8 dias. Elabora abertamente em erro o recorrente, ora reclamante, quando vem dizer que «é de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar, contado desde a notificação do despacho de admissão, nos termos do nº 3 do artº 282° do CPPT» – pois o certo é que este dispositivo legal prevê a tramitação geral para a interposição de recurso, e não a tramitação específica e os prazos de interposição de recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como é o presente recurso que foi interposto. Como assim, é de confirmar o despacho do relator que, no presente caso de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, julgou deserto o recurso, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias. E, então, havemos de convir, em síntese, que deve ser julgado deserto o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, quando, notificado do despacho de admissão do recurso, o recorrente não apresentar a respectiva alegação no prazo de oito dias – de harmonia com o disposto no artigo 284.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Termos em que, pelos fundamentos nele expostos, se acorda confirmar o despacho reclamado do relator. Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 23 de Junho de 2010. – Jorge Lino (relator) - Casimiro Gonçalves - Pimenta do Vale.

Sumário

Texto Integral

1. 2 Para o efeito, o reclamante alega e conclui do seguinte modo.

a) A carta de notificação do despacho de admissão do recurso foi expedida em 21.12.09, como o despacho reconhece.

b) O 3° dia posterior foi o de 24 de Dezembro, que é não útil porque está incluído no período de férias judiciais, que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, nos termos do disposto no art° 12° da Lei n° 52/2008, de 28 de Agosto.

c) A notificação do despacho teve lugar em 4 de Janeiro, nos termos do disposto no art° 39°, n° 1, do CPPT, e art° 144°, n° 1, do CPC aplicável por força do art° 20°, n° 2, do CPPT.

d) Ao contrário do que refere o despacho, o MP não invocou o art° 284°, n° 2, do CPPT como fundamento da sua promoção.

Como se vê de fls. 175, o MP invocou o art° 282°, n° 4, do CPPT.

Neste ponto, o despacho é inexacto.

e) Se o fundamento do recurso para o Pleno fosse a oposição de Acórdãos, isso teria que constar do requerimento de interposição do recurso, sob pena de o mesmo não ser admitido, como dispõe o n° 1 daquele art° 284°.

Analisando o requerimento de interposição do recurso, o despacho que o admitiu e as alegações, vê-se que o fundamento não é a oposição de Acórdãos.

O art° 284° do CPPT não é aplicável ao recurso interposto pelo recorrente, pelo que inexiste o fundamento legal invocado no despacho.

f) Ao recurso aplica-se o art° 282° do CPPT, disposição invocada pelo MP.

O n° 3 deste artigo fixa em 15 dias o prazo para alegações.

É de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar, contado desde a notificação do despacho de admissão, nos termos do nº 3 do artº 282° do CPPT.

g) O prazo terminava em 19 de Janeiro e as alegações entraram em prazo, porque nesse dia.

h) O recorrente, ao pronunciar-se sobre a promoção, invocou os elementos de facto e de direito que fundamentaram a sua conclusão (de não ser atendida a promoção e de ser proferido o Acórdão anteriormente requerido).

i) Contendo inexactidão de facto [anterior alínea d)] e inexistindo o fundamento legal invocado, o despacho é inválido.

j) O despacho de 27 de Janeiro, a promoção de 2 de Fevereiro, e o despacho de 10 de Março, deixaram de ter cabimento, porque a notificação (como o recorrente invocou nos requerimentos de 5 de Fevereiro, 30 de Março e no presente, como decorre do despacho de 14 de Abril, e se verifica da cópia da carta de notificação do despacho proferido a fls. 169) não ocorreu na data de 21 de Dezembro, mas sim em 04.01.10.

Assim, e nos termos do disposto no art° 700°, n° 3, do CPC, na redacção em vigor à data do início do processo no TAF, requer que a matéria do despacho de 14.04.10 seja submetida à conferência para que sobre ela recaia um Acórdão que declare nulo o referido despacho.

1. 3 Notificados os interessados no presente processo de reclamação de créditos, nada disseram.

1. 4 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência.

Em face do teor da pretensão manifestada pelo recorrente, ora reclamante, a questão que aqui se coloca é a de saber se «é de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar».

2. 1 De acordo com o n.º 3 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «Dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida».

E, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 284.º, «Caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto».

Por outro lado, a alínea e) do artigo 279.º do Código Civil [aplicável ao processo tributário] preceitua que «O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo».

Este artigo 279.º aplica-se ao termo dos prazos, transferindo-o para o primeiro dia útil seguinte, se este se verificar em domingo, dia feriado, ou férias judiciais.

Tal normativo vale, “mutatis mutandis”, para a fixação dos prazos legais (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado).

Cf. desenvolvidamente sobre o tema o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 5-7-2007, proferido no recurso n.º 359/07.

2. 2 A questionada decisão do relator [«despacho de 14.04.2010, de fls. 214, que julgou deserto o recurso»] apresenta o seguinte teor integral, ipsis verbis.

O requerente foi notificado do despacho de admissão de recurso para o Pleno da Secção, por registo postal do dia 21/12/09 (fls. 170).

No dia 19/1/10, o requerente fez chegar ao processo, por fax, as “alegações” constantes de fls. 185 a 190.

O Mº Pº promoveu a deserção do recurso, nos termos do artº 284º, nº 2, do CPPT – tendo sido ouvido o requerente que veio dizer que “não deve ser atendida a promoção”.

Como assim, julgo deserto o recurso, nos termos dos nºs 3 e 4 do artº 284º do CPPT, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias.

Incidente com custas a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.

Notifique.

No caso sub judicio, o recorrente, ora reclamante, interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 18-11-2009, proferido pela Secção (cf. fls. 155 a 158, e 166).

O recorrente, ora reclamante, «notificado do despacho de admissão de recurso para o Pleno da Secção, por registo postal do dia 21/12/09», veio só em 19-1-2010 apresentar a «alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida».

Porém, está manifestamente fora de prazo para a apresentação de tal alegação – pelo que foi o recurso “julgado deserto nos termos dos nºs 3 e 4 do artº 284º do CPPT, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias” (conforme se escreve no despacho ora reclamado).

Com efeito, no presente caso, o prazo conta-se a partir do dia 24 de Dezembro (terceiro dia posterior ao do registo) e não, como pretende o recorrente, a partir de 4 de Janeiro seguinte, ainda que se suspenda durante as férias. A consequência é a de que o dia 4 de Janeiro já conta para o prazo de 8 dias.

Elabora abertamente em erro o recorrente, ora reclamante, quando vem dizer que «é de 15 dias, e não de 8 como refere o despacho, o prazo de que o recorrente dispunha para alegar, contado desde a notificação do despacho de admissão, nos termos do nº 3 do artº 282° do CPPT» – pois o certo é que este dispositivo legal prevê a tramitação geral para a interposição de recurso, e não a tramitação específica e os prazos de interposição de recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como é o presente recurso que foi interposto.

Como assim, é de confirmar o despacho do relator que, no presente caso de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, julgou deserto o recurso, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por falta de apresentação de alegações no prazo legal de oito dias.

E, então, havemos de convir, em síntese, que deve ser julgado deserto o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, quando, notificado do despacho de admissão do recurso, o recorrente não apresentar a respectiva alegação no prazo de oito dias – de harmonia com o disposto no artigo 284.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

3. Termos em que, pelos fundamentos nele expostos, se acorda confirmar o despacho reclamado do relator.

Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se a procuradoria em um sexto.

Lisboa, 23 de Junho de 2010. – Jorge Lino (relator) - Casimiro Gonçalves - Pimenta do Vale.

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