Recurso para o pleno da secção - Jurisprudência Portuguesa

I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo...

I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo...

I – O Pleno da 1ª Secção do STA apenas conhece matéria de direito. II – Se a divergência da Recorrente com o Acórdão recorrido não versa o erro na aplicação de qualquer critério ou ponderação...

Deve ser julgado deserto o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, quando, notificado do despacho de admissão do recurso, o recorrente...

O art. 12º, 3 do CPTA limitar o âmbito de cognição do Pleno da 1ª Secção do STA a questões de direito não é inconstitucional.

1 - Nos termos do disposto no artigo 25, número 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos, apenas compete ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal...

I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno apenas conhece de matéria de direito (artº 21º, n .3, do ETAF), devendo considerar-se como assente a matéria de facto apurada no acórdão da...

I – O Pleno da secção, enquanto tribunal de revista, apenas conhece da matéria de direito (art. 21°, n° 3 do ETAF), encontrando-se fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados...

I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo cabe reclamação para a conferência e não recurso para o respectivo Pleno.

I - O Pleno da 1ª Secção do STA apenas conhece de matéria de direito. II - Há que distinguir nos juízos de facto (autênticos juízos de valor sobre matéria de facto) entre aqueles cuja emissão ou...