136/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 136/2008 Processo nº 1068/2007 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório A., Lda ., vem, a fls. 600 e segs., reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 587 e segs., que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por aquela interposto após ter sido notificada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 553 e segs. Pode ler-se na fundamentação da decisão ora reclamada: Não se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decisão que admitiu o recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional, entende-se não se poder conhecer do objecto do mesmo, sendo caso de proferir decisão sumária, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A do mesmo diploma. Com efeito, tratando-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos para se poder tomar conhecimento deste tipo de recurso, além da aplicação como ratio decidendi , pelo tribunal recorrido, da norma cuja constitucionalidade se impugna e do esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam, que a inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada durante o processo . Este último pressuposto, como o Tribunal tem vindo repetidamente a decidir, e se diz, por exemplo, no Acórdão n.º 352/94 (publicado no Diário da República [ DR ], II série, de 6 de Setembro de 1994), deve ser entendido, “não num sentido meramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância)”, mas “num sentido funcional ”, de tal modo “que essa invocação haverá de ter sido feita em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão”, “antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que (a mesma questão de constitucionalidade) respeita”. É, na verdade, este o sentido que corresponde à natureza da intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso , para reapreciação ou reexame , portanto, de uma questão que o tribunal a quo pudesse e devesse ter apreciado – ver, por exemplo, o Acórdão n.º 560/94, publicado no DR , II série, de 10 de Janeiro de 1995, onde se escreveu que “a exigência de um cabal cumprimento do ónus da suscitação atempada – e processualmente adequada – da questão de constitucionalidade não é, pois, [...] uma ‘mera questão de forma secundária’. É uma exigência formal , sim, mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade para que o Tribunal Constitucional, ao julgá-la em via de recurso, proceda ao reexame (e não a um primeiro julgamento) de tal questão” (assim, também, por exemplo, o Acórdão n.º 155/95, publicado no DR , II série, de 20 de Junho de 1995). Os pedidos de aclaração e reforma de uma decisão, ou a arguição da sua nulidade, enquanto incidentes pós-decisórios , não são já momentos adequados para, atempadamente, suscitar uma questão de constitucionalidade normativa, em termos de ela poder vir a ser decidida pelo tribunal a quo , e de provocar a intervenção do Tribunal Constitucional para reapreciação , em recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Como se salientou no citado Acórdão n.º 352/94, “porque o poder jurisdicional se esgota, em princípio, com a prolação da sentença, e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura e ambígua, há-de entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade” (v. também já, por exemplo, o Acórdão n.º 62/85, DR , II série, de 31 de Maio de 1985). Esta orientação quanto ao ónus de suscitação da questão de constitucionalidade (como também se salientou no referido Acórdão n.º 352/94) sofre restrições apenas em situações excepcionais, anómalas , nas quais não se pode exigir ao interessado que suscitasse a questão de constitucionalidade antes de proferida a decisão final, designadamente, por o tribunal a quo ter efectuado uma aplicação de todo em todo insólita e imprevisível da norma impugnada. Este Tribunal tem, porém, repetidamente afirmado, como se disse no Acórdão n.º 479/89 ( DR , II Série, de 24 de Abril de 1992) que: (...) não pode deixar de recair sobre as partes em juízo o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas das normas de que se pretendem socorrer, e de adoptarem, em face delas, as necessárias cautelas processuais (por outras palavras, o ónus de definirem e conduzirem uma estratégia processual adequada). E isso também logo mostra como a simples ‘surpresa’ com a interpretação dada judicialmente a certa norma não será de molde (ao menos, certamente, em princípio) a configurar uma dessas “situações excepcionais” em que seria justificado dispensar os interessados da exigência da invocação da inconstitucionalidade antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre a questão para cuja resolução é relevante a norma impugnada. (...) Mas, se alguma vez tal for de admitir, então haverá de sê-lo apenas numa hipótese em que a interpretação judicial seja tão insólita e imprevisível que seria de todo desrazoável dever a parte contar (também) com ela. (E vejam-se também já, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 94/88 e 90/85, publicados no DR , II Série, respectivamente de 22 de Agosto de 1988 e de 11 de Julho de 1985, bem como, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 565/96 e 660/96, onde se afirma que não existe “surpresa” relevante na interpretação perfilhada na decisão recorrida quando a doutrina e a jurisprudência se dividem quanto à interpretação da norma impugnada). 5. No presente caso, o recurso de constitucionalidade tem por objecto, nos termos do respectivo requerimento, a apreciação da inconstitucionalidade do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, numa “interpretação/aplicação” não expressamente enunciada, mas que a recorrente considera violadora do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Pela remissão para o requerimento de arguição de nulidade e da consulta da fundamentação do acórdão recorrido extrai-se que a questão em causa se prende essencialmente com o problema de saber se deveria ter sido aplicado no caso dos autos o artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, por se verificarem os fundamentos enunciados nesta disposição. Tal pretensão, dizendo respeito à determinação das normas de direito infraconstitucional aplicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça na decisão do recurso que lhe havia sido submetido, excede obviamente a competência do Tribunal Constitucional, que, no tipo de recurso de constitucionalidade interposto, se limita à apreciação da conformidade constitucional das normas efectivamente aplicadas pelo tribunal a quo na decisão recorrida. Como decorre do que acaba de se referir, a norma do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil não foi aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e não cabe ao Tribunal Constitucional decidir se estavam ou não verificados no caso os pressupostos de que tal disposição faz depender o julgamento ampliado da revista. 6. Acresce que a recorrente jamais suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, n a dimensão normativa que pretende ver apreciada por este Tribunal, só tendo suscitado tal questão no requerimento de arguição de nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Julho de 2007. Ora, à data das suas alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não podia deixar de considerar-se exigível , à recorrente, numa estratégia processual cautelosa, antecipando a eventualidade de o Supremo Tribunal de Justiça vir a optar pela tese mais desfavorável ao seu interesse e ponderando os sentidos possíveis ou plausíveis do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, face às orientações doutrinárias e correntes jurisprudenciais conhecidas, que suscitasse a questão de constitucionalidade antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo ou requeresse, ela mesma, o julgamento ampliado de revista. Em face das circunstâncias do processo e considerando a jurisprudência do Tribunal Constitucional neste domínio, tal não corresponde a qualquer exigência de onerosidade desproporcionada, tratando-se, muito simplesmente, do ónus, que este Tribunal tem afirmado repetidamente na sua jurisprudência e que recai sobre as partes, de estas “analisarem as diversas possibilidades interpretativas susceptíveis de virem a ser seguidas e utilizadas na decisão e utilizarem as necessárias precauções, de modo a poderem, em conformidade com a orientação processual considerada mais adequada, salvaguardar a defesa dos seus direitos” (cfr., nesse sentido, o Acórdão n.º 22/2002). Não tendo a recorrente suscitado durante o processo a inconstitucionalidade da norma que pretende submeter à apreciação sub specie constitutionis , não pode agora o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do presente recurso. 2. A reclamante diz o seguinte na sua reclamação: Decidiu a Meritíssima Juíza Relatora não tomar conhecimento do recurso interposto pela Recorrente, ora Reclamante, sustentando tal decisão, por um lado, no facto da inconstitucionalidade normativa não ter sido alegadamente suscitada durante o processo, e, por outro lado, no facto de considerar dever extrair-se do requerimento de arguição de nulidade e da consulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça recorrido, estar em causa a apreciação da conformidade constitucional de uma norma não efectivamente aplicada. A Recorrente não se conforma com uma tal decisão, razão pela qual vem requerer que sobre a admissibilidade/inadmissibilidade do recurso se pronuncie, em conferência, o Tribunal Constitucional. Com efeito, está a Recorrente convicta que se impõe a prossecução do recurso por si tempestivamente interposto, sob pena de patente – e não sancionada – violação, quer do princípio da confiança, que do acesso ao direito, constitucionalmente consagrado. Começando pela falta de alegação da inconstitucionalidade durante o processo, não se pode deixar de questionar – ressalvado o devido respeito – como poderia a parte – in casu , a Recorrente –, ter suscitado a questão da inconstitucionalidade antes mesmo dessa questão se ter verificado no processo?! Na verdade, importa ter em atenção que foi tão só com a prolação, pela 4ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão que decidiu a causa – com “afastamento”, pois, da intervenção do pleno das secções cíveis, ao arrepio de quanto, em contrário, dispõe o artigo 732°-A do Código de Processo Civil –, que “nasceu” a questão da inconstitucionalidade. Pretender exigir da Recorrente – como parece resultar da douta decisão reclamada – que esta, com anterioridade à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, tivesse que – em nome de uma alegada “exigível (...) estratégia processual cautelosa” (?!) – antecipar a eventualidade do Supremo Tribunal de Justiça vir a suprimir uma garantia processual, constitucionalmente consagrada, corresponde a exigir da parte uma conduta “desconfiada”, de contínua invocação de potencial (e futura) inconstitucionalidade. Se é que não equivale mesmo a exigir da parte um poder, quase “sobrenatural”, para adivinhar qual o entendimento que irá ser adoptado pelo julgador... Do mesmo modo, afigura-se pouco curial exigir que a Recorrente, ainda em sede de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tivesse que requerer, ela própria – ao abrigo da tal “estratégia processual cautelosa”... – a intervenção do pleno das secções cíveis, quando é certo que – como reconheceu o Supremo Tribunal de Justiça –, as duas únicas decisões proferidas sobre a matéria haviam sido em sentido idêntico ao sustentado pela própria Recorrente. Assim, no firme entendimento da Recorrente, o caso dos autos tem, forçosamente, de ser enquadrado nas “situações excepcionais, anómalas”, às quais se refere expressamente, quer a decisão reclamada, quer diversos outros acórdãos do Tribunal Constitucional, como sejam, por exemplo, o Acórdão n° 479/89 (publicado no DR, II Série, de 24.04.95 e parcialmente reproduzido na decisão reclamada), o Acórdão de 19.01.94 (acessível in http://www.dqsi.pt , com o n° convencional ACT00004565), o Acórdão n° 291/89 (publicado no DR, II Série, de 15.03.91), ou ainda o Acórdão de 03.03.93 (acessível in http://www.dqsi.pt , com o n° convencional ACT00003858). Permita-se à Recorrente, pela sua relevância, aqui citar parte do sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19.01.94, acima melhor identificado: “II – O poder jurisdicional esgota-se, em princípio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III – Só assim não será, em situações excepcionais, anómalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de pro ferida a decisão final”. Ora, é de todo o ponto manifesto que a Recorrente não teve outra oportunidade processual, que não no seu requerimento de arguição de nulidade, para suscitar a questão da inconstitucionalidade, uma vez que, como se viu, tal questão apenas nasceu... com a prolação do douto acórdão objecto da arguição de nulidade! Donde, no firme entendimento da Recorrente – entendimento este que a mesma espera ver sufragado pelo Tribunal Constitucional –, o facto da questão da inconstitucionalidade apenas ter sido suscitada após a prolação do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não pode constituir válido obstáculo ao conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do recurso para o mesmo interposto pela Recorrente, ora Reclamante. Quanto à segunda questão suscitada pela Meritíssima Juíza Relatora, é um facto que a alínea b) do artigo 70° da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional apenas se refere directamente à apreciação das decisões dos tribunais que apliquem uma norma inconstitucional. Contudo, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, mal se compreende como pode o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre um caso como o dos autos, isto é, sobre a interpretação que um Tribunal ( in casu , o Supremo Tribunal de Justiça) faz de uma determinada norma legal (no caso, o artigo 732°‑A do Código de Processo Civil), quando essa interpretação se traduz numa redução, manifestamente inconstitucional, da garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. Maxime quando a apreciação dessa questão de inconstitucionalidade não é enquadrável em qualquer das demais alíneas do nº 1 do artigo 70º da mencionada Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Impõe-se aqui, pois, no firme entendimento da Recorrente, e tal como sucede a propósito do outro pressuposto da alínea b) do n° 1 do artigo 70º, fazer uma interpretação que permita, também quanto a este pressuposto, salvaguardar “situações excepcionais, anómalas” , como é, manifestamente, o caso dos autos. Com efeito, e reportando-nos agora, directamente, ao caso em apreço, teremos que concluir que, em último termo, a eventual não apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, “legitimará” o facto da Recorrente se ter visto confrontada com uma decisão-surpresa de inflexão judicial, violadora do princípio da confiança – posto que a Recorrente gozava da legítima expectativa de que a jurisprudência do tribunal superior se mantivesse –, consequência, ademais, da supressão de uma importante garantia processual, em clara violação, pois, do disposto no n° 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. Cumpre decidir. II Fundamentos 3. Adiante-se desde já que a presente reclamação não pode obter provimento, por não abalar os fundamentos em que se baseou a decisão reclamada. Como muito bem se sabe – e como inúmeras vezes tem sido repetido por este mesmo Tribunal – através deste tipo de recursos [previstos, antes do mais, pela alínea b ) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição] só pode o Tribunal Constitucional conhecer de questões relativas à constitucionalidade de normas . As decisões judiciais, em si mesmas consideradas, não são, em direito português, objecto de controlo de constitucionalidade. Daí que, para o Tribunal Constitucional, surja naturalmente como um dado a norma de direito infraconstitucional que é questionada no recurso. No nosso sistema de fiscalização concentrada e incidental da constitucionalidade, não cabe ao Tribunal Constitucional, nem controlar o modo como a matéria de facto foi apurada pelos tribunais recorridos, nem sequer controlar o mérito da decisão recorrida, em si mesma, ou, sequer, apurar se as normas nela aplicadas correspondem ou não ao melhor direito. Como se disse no Acórdão n.º 44/85, “saber se a norma era ou não aplicável ao caso, ou se foi ou não bem aplicada – isso é da competência dos tribunais comuns, e não do Tribunal Constitucional” ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , vol. 5, 1985, p. 408). É, por isso, liminarmente de afastar o alegado a fls. 603 e 604 da reclamação, que se relembra: Contudo, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, mal se compreende como pode o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre um caso como o dos autos, isto é, sobre a interpretação que um Tribunal ( in casu , o Supremo Tribunal de Justiça) faz de uma determinada norma legal (no caso, o artigo 732°‑A do Código de Processo Civil), quando essa interpretação se traduz numa redução, manifestamente inconstitucional, da garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. Maxime quando a apreciação dessa questão de inconstitucionalidade não é enquadrável em qualquer das demais alíneas do nº 1 do artigo 70º da mencionada Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Impõe-se aqui, pois, no firme entendimento da Recorrente, e tal como sucede a propósito do outro pressuposto da alínea b) do n° 1 do artigo 70º, fazer uma interpretação que permita, também quanto a este pressuposto, salvaguardar “situações excepcionais, anómalas” , como é, manifestamente, o caso dos autos. Com efeito, e reportando-nos agora, directamente, ao caso em apreço, teremos que concluir que, em último termo, a eventual não apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, “legitimará” o facto da Recorrente se ter visto confrontada com uma decisão-surpresa de inflexão judicial, violadora do princípio da confiança – posto que a Recorrente gozava da legítima expectativa de que a jurisprudência do tribunal superior se mantivesse –, consequência, ademais, da supressão de uma importante garantia processual, em clara violação, pois, do disposto no n° 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. 4. Acresce que, como se disse na decisão sumária reclamada e a própria reclamante acaba por reconhecer, não se verifica o pressuposto, indispensável para se poder tomar conhecimento do recurso, consistente na aplicação como ratio decidendi , pela decisão de que se pretende recorrer, da norma do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, n a dimensão normativa que o requerente pretende ver apreciada por este Tribunal. De acordo com tal dimensão normativa, o artigo 732.º-A do Código de Processo Civil conferiria ao juiz um poder discricionário de sugerir a intervenção do colectivo de juízes que compõem a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça quando estivesse em causa a prolação de um acórdão que invertesse jurisprudência anteriormente firmada. Ora, semelhante “norma” não constituiu verdadeiramente a ratio decidendi da decisão de que se pretende recorrer. O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o requerimento de fls. 534 e segs. por entender que (…) não só não existe jurisprudência que se possa considerar firmada sobre a questão fundamental de direito analisada no acórdão, como não há uma absoluta coincidência normativa justificativa da conveniência em assegurar a uniformidade da jurisprudência, como, ainda, a evolução doutrinária de que também se dá nota ao longo do acórdão de fls. 504 e ss. desaconselhava que o STJ tomasse desde já uma posição uniformizadora, sem a desejável sedimentação jurisprudencial. Neste contexto, entenderam, quer o Relator, quer os Adjuntos, quer o próprio Presidente da Secção Social que não se verificava, como efectivamente não se verifica, no caso vertente fundamento para sugerir a uniformização de jurisprudência. E, um pouco mais à frente, que Ao invés do que sucede com a intervenção das partes e do Ministério Público ao requerer o julgamento alargado, que se traduz numa faculdade [como se infere da terminologia “(...) pode ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (.. .)” ], ou quando muito num ónus processual, afigura-se-nos que a sugestão do Relator, dos Adjuntos ou do Presidente da Secção tem a natureza de um dever legal [ “...deve ser sugerido pelo relator, por quaisquer adjuntos, ou pelos presidentes das secções (...) ]”. Constituindo um dever legal, só haverá, contudo, a obrigação de o observar quando se mostrarem preenchidos os fundamentos prescritos na lei para o seu exercício, ou seja, quando se verificar fundamento para sugerir a uniformização de jurisprudência nos termos enunciados no art. 732.°-A do CPC. Donde, o Supremo Tribunal de Justiça não fundamentou o indeferimento da arguição de nulidade deduzida mediante um juízo discricionário quanto à prática do acto de sugerir o julgamento ampliado quando se verifiquem os fundamentos enunciados no artigo 732.º-A do Código de Processo Civil. Antes considerou que (…) não se verifica fundamento para uniformização de jurisprudência , não só porque os dois acórdãos de 1997 e 1998 não constituem jurisprudência firmada sobre a questão neles decidida em moldes diversos da perspectiva jurídica acolhida no acórdão proferido nestes autos, como também por não haver absoluta coincidência do quadro legislativo aplicável , como, ainda, porque se entende ser efectivamente desaconselhável que o Supremo intervenha desde já com uma posição jurídica uniformizadora, não se verificando a necessidade ou conveniência da uniformização jurisprudencial pelas razões já apontadas. Não incidia, pois, sobre o Relator, os Adjuntos ou o Presidente da Secção o dever de sugerir o julgamento ampliado da revista interposta pelo A. nos presentes autos, de modo algum podendo perfilhar-se a afirmação da R. de que tal falta de sugestão constituiu omissão de um acto que deveria ter sido praticado e inquinou de nulidade o acórdão proferido nestes autos pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reitere-se que num recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade normativa não tem cabimento vir discutir a forma como o direito ordinário foi ou deveria ter sido aplicado. E, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente observado, o recurso de constitucionalidade tem natureza instrumental, o que implica, como se sabe, que é condição de conhecimento do respectivo objecto a possibilidade de repercussão do julgamento que nele venha a ser efectuado na decisão recorrida. No caso, nenhuma repercussão teria o julgamento da questão de constitucionalidade da norma impugnada pela recorrente, ainda que o Tribunal viesse a concluir no sentido da inconstitucionalidade. Tanto basta para concluir pelo indeferimento da reclamação. III Decisão Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão sumária de não conhecimento do recurso, bem como condenar a reclamante em custas, com 20 ( vinte ) unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008 Maria Lúcia Amaral Carlos Fernandes Cadilha Gil Galvão