491/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - O nº 4 do artº 1225º do CC, introduzido pelo DL 267/94 de 25/10, consagrou a doutrina de que o vendedor do imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado sujeita-se a responsabilidade idêntica à do empreiteiro, fixada nos nº 1, 2 e 3 do mesmo artigo, mesmo que não tenha sido concluído entre ele e o comprador do imóvel um contrato de empreitada.