23662/16.2T8LSB-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo de insolvência e em sede de oposição, não deve ser preterido - sem mais e em nome da celeridade processual - ao requerido o direito de requerer a realização de prova pericial porquanto tal decisão pode integrar uma restrição, inadmissível e desproporcional, ao seu direito à prova. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: ..., SA requereu processo de insolvência de ...- Promoção Imobiliária e Turismo, SA, alegando que a Requerida não cumpriu as obrigações emergentes do plano especial de revitalização aprovado e homologado, sendo a requerida devedora da quantia de € 43.449.582,19. Alega a requerente que, pese embora o seu crédito esteja garantido por hipoteca sobre imóveis, o valor atual dos imóveis é inferior ao valor devido à requerente pelo que o ativo conhecido da requerida é inferior ao passivo. Anteriormente, em 26.9.2013, foi proferido despacho de homologação relativo ao plano de recuperação conducente à revitalização da ... – Promoção Imobiliária e Turismo, SA (fls. 16 e 19). Em 31.10.2016, foi ordenada a citação da requerida (fls. 48 v). Em 3.11.2016, foi expedida citação da requerida (fls. 42), a qual veio arguir a nulidade da citação por a mesma não ter vindo acompanha dos documentos mencionados (fls. 39-41). Em 6.2.2017, foi deferido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de atrono à ..., SA (fls. 50 v.). A ..., SA requereu a realização de uma perícia ao valor do seu ativo e passivo, a fim de apurar se o ativo da requerida é superior ao passivo. Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho: «A fls. 465 e seguintes vem a requerida peticionar a realização de uma perícia ao valor do seu ativo e passivo, a fim de apurar se o ativo da requerida é superior ao passivo. Muito embora, nos termos do art. 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, seja subsidiariamente aplicável ao processo de insolvência o Código de Processo Civil e, em abstrato, sejam admissíveis todos os meios de prova ali previstos, perícia incluída, essa aplicabilidade apenas de dá em “tudo o que não contrarie as disposições deste código.” Os meios de prova são requeridos com os articulados - cfr. arts. 25° nº2 e 30° nº1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, como já bastamente se referiu - e este é um dos domínios em que a preocupação de celeridade do legislador mais se fez sentir. Note-se que todas as testemunhas arroladas são a apresentar, o que simplifica os actos materiais subsequentes à marcação de julgamento e visa possibilitar o cumprimento, ao menos tendencial, do art. 35° nº1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - a audiência deve ser designada para um dos cinco dias seguintes, caso tenha havido oposição do devedor ou tendo a audiência sido dispensada. A preocupação de celeridade vai mais longe ainda no próprio regime da audiência de julgamento - cfr. nºs 2 e 3 do referido art. 35°. Se o devedor ou seu representante não comparecer têm-se por confessados os factos alegados no requerimento inicial. Se, comparecendo o devedor, não comparecer o requerente ou seu representante, indiferentemente de qual seja a situação da requerida, tal falta equivale à desistência do pedido. Ou seja, erigido, claramente em objectivo fundamental está a celeridade processual. E a verdade é que por muito sumária e rápida que seja uma perícia ela é absolutamente impossível de realizar entre o momento em que é deduzida a oposição e a marcação de julgamento, que não deve distar mais de 5 dias, segundo a lei. Não podemos ignorar que o cumprimento deste prazo de cinco dias previsto no art. 35° nº1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é, na actual situação concreta do tribunal, impossível de cumprir. E a pergunta impõe-se: sendo designada audiência de julgamento para data que possibilite a realização de diligências de prova como a perícia, deve o tribunal admiti-lo? A resposta é negativa. Se não se pode fazer recair sobre as partes os ónus e desvantagens do deficiente funcionamento da máquina judiciária, entende-se que o mesmo não as pode beneficiar. Ou seja, e em conclusão, a admissão de prova pericial, embora abstractamente possível, em processo de insolvência colide com a disposição do nº1 do art. 35° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e com uma das grandes linhas de orientação do diploma, razão pela qual, no concreto, não pode ser admitida e realizada. Pelo exposto, indefiro a requerida realização de perícia.» Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente , formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem na parte pertinente: «I.–A Decisão ora Recorrida, fundamenta-se da necessidade de celeridade nos processos de insolvência, mais concretamente numa alegada incompatibilidade entre a realização de perícias, e a disposição. II.–A P.I. foi apresentada em 27/9/2016 tendo a ora Recorrente em 17/11/2016 requerido apoio judiciário. III.–Em 10/2/2017 foi a ora Recorrente notificada na concessão do referido apoio, tendo esta deduzido o incidente de nulidade da citação nos termos do artigo nº 191º do Código de Processo Civil o que o fez em 16/2/2017. IV.–Em 17/05/2017 foi a Requerida citada com todos os documentos, ou seja, entre a dedução do incidente de nulidade da citação, o seu conhecimento e a notificação a Recorrente dos documentos, demoraram mais de três meses. V.–A decisão Recorrida foi notificada a 7/7/2017, tendo sido marcada a audiência de discussão e julgamento para 20/09/2017, ou seja, volvidos quase um ano da interposição do requerimento inicial, invocar a disposição do artigo 35º do CIRE num processo de insolvência, que entre a apresentação da PI e a marcação da audiência de discussão e julgamento decorreu quase um ano, invocando-se a celeridade processual, carece de qualquer realidade processual. VI.–O CIRE em nenhuma das suas normas permite a decisão ora Recorrida, ou seja, a denegação do direito a realização plena da prova mediante os mecanismos previstos no CPC. VII.–Não se pode invocar a disposição do artigo 35º do CIRE para negar o direito a descoberta da verdade material, uma vez que no caso dos presentes autos, todos os prazos previstos no artigo 35º foram ultrapassados e muito.» Não foram apresentadas contra-alegações. QUESTÕES A DECIDIR. Nos termos dos Artigos 635º , nº4 e 639º , nº1, do Código de Processo Civil , as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem , exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial. [1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º , nº3, do Código de Processo Civil ). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. [2] Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se é admissível a realização da prova pericial requerida. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A matéria de facto relevante para a apreciação de mérito é que consta do relatório que se dá por reproduzido. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. A decisão impugnada, acima reproduzida, rejeitou a realização da prova pericial requerida pela ..., SA, argumentando que a prova pericial, embora abstratamente possível em processo de insolvência, colide com o regime do nº1 do art. 35º do CIRE e com a linha de orientação de tal diploma consistente na celeridade. Em abono da posição assumida pelo tribunal a quo, pronuncia-se Fátima Reis Silva, “Fase Instrutória do Processo Declarativo de Insolvência”, in Julgar , Nº 31, 2017, pp. 69-70, nos seguintes termos: «Muito embora, nos termos do artigo 17º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, seja subsidiariamente aplicável ao processo de insolvência o Código de Processo Civil e, em abstrato, sejam admissíveis todos os meios de prova li previstos, perícia incluída, essa aplicabilidade apenas se dá em “tudo o que não contrarie as disposições deste código”, como já referido infra. Os meios de prova são requeridos com os articulados – cfr. artigos 25º, nº2, e 30º, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, como já bastamente se referiu – e este é um dos domínios em que a preocupação de celeridade do legislador mais se fez sentir. Note-se que todas as testemunhas arroladas são a apresentar, o que simplifica os atos materiais subsequentes à marcação de julgamento e visa possibilitar o cumprimento, ao menos tendencial, do artigo 35º, nº1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – a audiência deve ser designada para um dos cinco dias seguintes, caso tenha havido oposição do devedor ou tendo a audiência sido dispensada. A preocupação de celeridade vai mais longe ainda no próprio regime da audiência de julgamento – cfr. nºs 2 e 3 do referido artigo 35º. Se o devedor, ou seu representante, não comparecer, têm-se por confessados os factos alegados no requerimento inicial. Se, comparecendo o devedor, não comparecer o requerente ou seu representante, indiferentemente de qual seja a situação da requerida, tal falta equivale à desistência do pedido. Ou seja, erigido, claramente, em objetivo fundamental está a celeridade processual. E a verdade é que por muito sumária e rápida que seja uma perícia, seja colegial, seja por perito único, ela é absolutamente impossível de realizar entre o momento em que é deduzida oposição e a marcação de julgamento, que não deve distar mais de cinco dias, segundo a lei. Não podemos ignorar que o cumprimento deste prazo de cinco dias previsto no artigo 35º, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é, na situação concreta de muitos dos nossos tribunais, impossível de cumprir. E a pergunta impõe-se: sendo designada audiência de julgamento para data que possibilite a realização de diligências de prova como a perícia, deve o tribunal admiti-lo? A resposta é negativa. Se não se pode fazer recair sobre as partes os ónus e desvantagens do deficiente funcionamento da máquina judiciária, entenda-se que o mesmo não as pode beneficiar. Ou seja, e em conclusão, a admissão de prova pericial, embora abstratamente possível, em processo de insolvência colide com a disposição do nº1 do artigo 35º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e com uma das grandes linhas de orientação do diploma, razão pela qual, no concreto, não pode ser admitida e realizada.» Na jurisprudência, esta questão já foi objeto de decisão em sentido inverso pelo menos em dois arestos. Assim, no Acórdão da Relação de Évora de 13.3.2008, Manuel Marques , 213/08, www.colectaneadejurisprudencia.com , raciocinou-se assim: «(…) no CIRE não existe qualquer norma expressa a admitir ou não a produção de prova pericial. Estabelece, porém, o art. 17º do CIRE que o "processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código". Não obstante tal processo estar legalmente qualificado como um processo de execução (universal), na sua fase inicial até à prolação da sentença tem uma estrutura de cariz declarativo. Consequentemente, tratando-se de um processo especial, haverá que recorrer ao disposto no art. 463º , nº 1, do CPC , que determina a aplicação das disposições gerais e comuns e, em tudo o que nelas não se achar estabelecido, as normas do processo ordinário. Ora, a prova pericial é um dos meios de prova previstos na lei ( arts. 568º a 591º do CPC ), a qual tem por finalidade a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial - art 388º do CC . Assim, em princípio tal meio de prova é admissível, a não ser que se conclua que o mesmo contraria as disposições do CIRE (vide art. 17º), máxime o art. 9º . Analisemos a questão à luz deste normativo. Prescreve o art. 9º , nº 1, do CIRE que o processo de insolvência tem carácter urgente. O fomento da celeridade do processo de insolvência constitui um dos objectivos do diploma, como claramente flui do preâmbulo do Dec. Lei nº 53/2004 , de 18/03. Não obstante, deriva do disposto nos arts. 25º , nº 2, e 30º , nº 1, do CIRE que quer o requerente, quer o devedor devem oferecer com a p.i. e oposição "todos os meios de prova" de que disponham. Assim, a lei não estabelece qualquer limitação quanto aos meios de prova de que é lícito as partes apresentarem. O objectivo da celeridade foi promovida pelo legislador através de outras medidas como sejam: a consagração da natureza urgente, correndo o processo durante as férias judiciais ( art. 144º , nº 1, do CPC ); dispensa da audiência do devedor ( art. 12º do CIRE ) redução a dois do número de articulados; apresentação dos meios de prova logo com o requerimento inicial ou com a oposição ( arts. 25 , 30 e 35, nº 1, do CIRE ); as testemunhas estão limitadas a dez - arts. 25º , nº 2, do CIRE e 789 do CPC) Por outra via, do facto da lei (art. 35º) não prever a produção de prova antes do julgamento, contrariamente ao que ocorre na oposição por embargos (art. 41º, nº 4) não significa que a mesma não seja admissível, mas tão só que apenas é produzida no decurso do julgamento, o que se compreende, pois que pode tomar-se desnecessária como acontece nos casos em que o requerente, o devedor ou os seus representantes não comparecem a julgamento (art. 35º, nºs 2 e 3). Ademais, mesmo nos casos dos procedimentos cautelares, igualmente de natureza urgente, as partes podem valer-se de todos os meios de prova, as quais são admissíveis em abstracto, sem prejuízo da possibilidade do juiz de recusar determinadas diligências, se as reputar dispensáveis ( art. 386 , nº 1 do CPC ). Por outro lado, a inadmissibilidade legal de produção de prova pericial nos processos de insolvência constituiria uma limitação intolerável do princípio constitucional da proporcionalidade e dos direitos de defesa e de acção. Seria colocar num patamar excessivamente elevado o valor da celeridade processual em detrimento dos valores do acesso aos tribunais e de defesa/protecção dos direitos dos cidadãos.» No acórdão da mesma Relação de 16.6.2016, Conceição Ferreira , 436/14, discorreu-se sobre a questão nestes termos: «Não se poderá aceitar que, por o processo revestir caracter de urgência, que as partes não possam dispor dos meios ao seu alcance e permitidos pela lei para provar a sua solvabilidade. O direito à prova é um dos componentes do direito de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos que está constitucionalmente consagrado – artº 20º da CRP. Este direito faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerem mais adequado tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. E a utilização dos meios de prova não se destina apenas à prova dos factos que a parte tem o ónus de provar, como também para pôr em causa os factos que são desfavoráveis às suas pretensões que em princípio não terão o ónus de provar. O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o deverão ser desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório. Cumpre referir antes de mais que é louvável a preocupação pela celeridade processual que é um valor importante a implementar, contudo, essa celeridade não pode ser obtida com atropelo de outros valores igualmente importantes ou até superiores como a justiça e a verdade material, pois o Tribunal não pode ficar com dúvidas ao decidir. O juiz não deve, como princípio, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, rejeitar um meio de prova que a parte repute de indispensável para provar a sua solvabilidade, sob pena de cercear o direito material e impedir a obtenção de uma decisão judicial que aprecie o mérito da pretensão deduzida e a verdade material. É evidente que se deve privilegiar o andamento célere do processo, e impedir, por questões de economia processual, as diligências e atos inúteis. Mas tais princípios não devem colidir com o princípio supremo da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio assim consignado no artº 6º e 411º do CPC .» Na doutrina, Carvalho Fernandes, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado , 3ª ed., 2015, p. 237, afirma que «Tal qual sucede com o requerente, o devedor oponente deve, com o articulado de oposição, oferecer os meios de prova de que disponha, seja qual for a sua natureza.» Afigura-se-nos que o enfoque destes arestos está correto e deve prevalecer. Com efeito, o objetivo de incutir celeridade ao processo de insolvência não pode ser absolutizado de forma a colidir, de forma irreversível, com o direito à prova por parte do requerido. No preâmbulo do Decreto-lei nº 53/2004 , de 18.3, o legislador afirmou expressamente que «O fomento da celeridade do processo de insolvência constitui um dos objetivos do presente diploma, introduzindo-se com essa finalidade inúmeros mecanismos, que se indicam sumariamente de seguida.» Nos pontos 13 a 17 são enumerados tais mecanismos, não se contando entre os mesmos a restrição dos meios de prova por parte do requerido. E, como sabemos, em sede de oposição, pode o devedor alegar que não se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas ou, sendo esse o caso, que o seu passivo não é manifestamente superior ao ativo – cf. Alexandre Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência , 2016, p. 111. A celeridade processual tem de ser analisada à luz do conceito de prazo razoável da decisão vertido no Artigo 20º, nº4, da Constituição e no Artigo 6º, nº1, da CEDH. Segundo o TEDH, a razoabilidade do prazo deve ser apreciada em concreto em função de quatro critérios: a complexidade da causa; o comportamento da parte requerente; o comportamento das autoridades competentes e a especial importância do litígio para o requerente. No que tange a este último critério, pretende-se tutelar interesses objetivos tidos por importantes tais como bens jurídicos de personalidade, situações de urgência pura (v.g. esperança de vida curta) e considerável valor financeiro envolvido e conexo perigo de dano elevado. Segundo Rui Pinto, A Questão de Mérito na Tutela Cautelar , Coimbra Editora, 2009, p. 112, todas estas situações são reconduzíveis a «um critério objetivo e geral de urgência em que é determinantes a eminência de inutilidade total ou parcial pelo decurso do tempo processual dada a natureza dos bens jurídicos em litígio ou as circunstâncias especiais de facto ou de direito.» No caso em apreço, apesar do valor elevado do crédito invocado pela requerente da insolvência, o mesmo está garantido por hipoteca sobre imóveis pelo que a urgência na conclusão do processo de insolvência fica relativizada. O direito à prova está constitucionalmente consagrado no Artigo 20º da Constituição, como princípio geral do acesso ao direito e aos tribunais, que a todos é assegurado para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O direito à prova pode genericamente definir-se como o “ direito da parte de utilizar todas as provas de que dispõe, de forma a demonstrar a verdade dos factos em que a sua pretensão se funda. Do seu conteúdo essencial constam, portanto, os seguintes aspetos (…): o direito de alegar factos no processo; o direito de provar a exatidão ou inexatidão desses factos, através de qualquer meio de prova (o que implica, segundo o autor, a proibição de um elenco taxativo de meios de prova); o direito de participação na produção das provas.” [3] A propósito deste direito, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.6.2012 afirmou-se que: ” Este direito faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. E a utilização dos meios de prova não se destina apenas à prova dos factos que a parte tem o ónus de provar, como também para pôr em causa os factos que são desfavoráveis às suas pretensões que em princípio não terão o ónus de provar.” [4] Picó I Junoy define o direito à prova como o direito que assiste ao litigante em utilizar os meios probatórios necessários para formar a convicção do órgão jurisdicional sobre o que está em discussão no processo. O direito à prova tem como corolários: (i) o direito a que seja admitida a prova proposta pela parte, desde que seja lícita e respeite os condicionalismos legais de proposição da prova; (ii) que o meio de prova admitido seja praticado, admitindo-se a intervenção de uma parte na produção da prova pela contraparte e (iii) que o meio de prova admitido e praticado seja valorado pelo órgão jurisdicional. [5] O direito à prova é um direito subjetivo processual cuja função é a de favorecer a realização dos direitos subjetivos substantivos. [6] E a restrição incomportável da faculdade de apresentação de prova em juízo pode impossibilitar a parte de fazer valer o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. [7] As garantias constitucionais do acesso ao direito e ao processo equitativo seriam meramente formais se não fosse facultada às partes a possibilidade de apresentar os meios de prova relevantes e pertinentes (desde que obtidos de forma lícita) para lograr provar os factos alegados e cuja prova lhe incumbe. Deste modo, o reconhecimento constitucional do direito à prova exige uma leitura flexível ou ampla das normas legais tendente a favorecer a máxima atividade probatória. [8] Tratando-se de um direito fundamental constitucionalizado, a sua interpretação deve ser ampla e flexível tendo em vista favorecer a sua máxima vigência. [9] O direito à prova tem vindo a ser objeto de várias decisões do Tribunal Constitucional sobretudo a propósito de legislação fiscal que restringe a admissibilidade da prova testemunhal em certas situações. Reportamo-nos sobretudo ao Acórdão nº 157/2008, que fez uma recensão dos casos até então decididos, e aos Acórdãos nº 22/2013 e nº 187/2001, sendo deste último os parágrafos que extratamos: «O direito à tutela judicial efetiva, como vincam Gomes Canotilho e Vital Moreira (…) ‘ sob o ponto de vista da limitação do direito de defesa, verificar-se-á, sobretudo, quando a não observância … de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar [e, acrescentar-se-á agora, de provar] , daí resultando prejuízos efetivos para os seus interesses . Também Jorge Miranda e Rui Medeiros ( Constituição Portuguesa Anotada , Tomo I, 190) referem que, muito embora disponha o legislador de uma ampla margem de liberdade na concreta modelação do processo, não sendo incompatível com a tutela jurisdicional a imposição de determinados ónus processuais às ‘partes’, o que é certo é que o direito ao processo inculca que ‘ os regimes adjetivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade , não estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13.º e 18.º, n.ºs 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva ’. Neste circunstancialismo, e perante situações em que, face ao normativamente consagrado, a demonstração dos factos – que, no entendimento da ‘parte’, conduzam à defesa do seu direito ou interesse legalmente protegido – não é possível, de todo, deixar de fazer-se através de prova testemunhal, desde que, repete-se, essa seja, nos termos gerais legalmente admissível, claramente que vai ficar afetada aquela defesa, porventura tornando inviável ou inexequível o direito de acesso aos tribunais.» Flui deste excurso, com as devidas adaptações, que não deve ser preterido sem mais ao requerido, em processo de insolvência, o direito de requerer a realização de prova pericial porquanto tal decisão pode integrar uma restrição, inadmissível e desproporcional, ao seu direito à prova. Note-se que, no caso em apreço, sendo o património da requerida integrado por imóveis que estão hipotecados, a avaliação do respetivo valor atualizado implica a intervenção de perito, relevando o valor do ativo da requerida no juízo a formular sobre a necessidade e pertinência da decretação da sua insolvência. Em suma, a realização da perícia é pertinente, não assumindo caráter dilatório. Termos em que o recurso deve proceder. DECISÃO: Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho proferido em 6.7.2017 que indeferiu a realização da perícia, o qual deve ser substituído por outro despacho que ordene a realização da requerida perícia. Custas pela apelada ( art. 527º , nº2, do Código de Processo Civil ). Lisboa, 19.9.2017 (Luís Filipe Sousa) (Carla Câmara) (Higina Castelo) [1] Abrantes Geraldes , Recursos no Novo Código de Processo Civil , Almedina, 2013, pp. 84-85. [2] Abrantes Geraldes, Op. Cit ., p. 87. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7.7.2016, Gonçalves Rocha , 156/12, «Efetivamente, e como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação». No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.10.2007, Simas Santos , 07P2433, de 9.4.2015, Silva Miguel , 353/13. [3] Citação do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.7.2010, Carvalho Martins , 102/10. [4] Sendo relatora Purificação Carvalho , 1336/09. [5] El Derecho a la Prueba en el Proceso Civil , J. M. Bosch Editor, SA, Barcelona, 1996, pp. 18-25. [6] Aurélie Bergeaud, Le Droit à la Preuve , LGDJ, Paris, 2010, p. 134. [7] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2009, Hélder Roque , 159/07. [8] Joan Picó i Junoy, El Interrogatorio de Testigos , Bosch, Barcelona, 2008, p. 181. [9] Rivera Morales, La Prueba: Un Análisis Racional y Práctico , Marcial Pons, Madrid, 2011, p. 159.