0295/15 - Supremo Tribunal Administrativo

A questão de saber qual a taxa de juros a aplicar em caso de mora no pagamento é juridicamente relevante, considerando a complexidade do bloco normativo aplicável à contratação pública no âmbito dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que tem vindo a ser objecto de sucessivas alterações legislativas.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A……………, S.A. pede revista do acórdão do TCA Sul, de 20/11/2014, que concedeu provimento a recurso, interposto pelo Município de Manteigas, de decisão (saneador-sentença parcial) do TAF de Castelo Branco.

No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, o TAF decidiu não haver “que aplicar essa taxa contratualizada, antes a imperativamente definida por lei (que prevalece sobre o disposto nos contratos de concessão em vigor) na Base XX e na Base XXXI, de cada uma das concessões”, ou seja, a taxa de juros comerciais, como resulta dos artºs 4.º, 6.º e 10.º do Dec. Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto. Diversamente, o TCA julgou que nada obsta à aplicação da cláusula contratual e que, estando estabelecido que a taxa de juros é a das “dívidas do Estado” (e não das “dívidas ao Estado”), é aplicável à mora a taxa de juros legais, como é determinado pelo art.º 1.º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril.

2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

No caso, estamos perante uma questão decidida em sentidos opostos pelas instâncias. Questão esta que é juridicamente relevante, considerando a complexidade do bloco normativo aplicável à contratação pública no âmbito dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que tem vindo a ser objecto de sucessivas alterações legislativas. Por outro lado, apesar de o presente litígio emergir da determinação do sentido ou da subsistência de uma cláusula contratual, não é de excluir a probabilidade de replicação da questão noutros processos, considerando a evolução legislativa que gera a divergência e que os contratos do género tendem a conter cláusulas de conteúdo substancialmente análogo.

3. Decisão

Pelo exposto, decide-se admitir o recurso.

Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.